O Projeto de Lei Complementar 454 de 2014 será discutido na próxima quarta-feira, dia 24, às 14h30, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Laura Carneiro, recomenda a aprovação do texto e dos ajustes feitos pelas comissões responsáveis.
A proposta trata da aposentadoria diferenciada para servidores públicos federais com deficiência, incluindo magistrados, membros do Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público da União. Ela define idade e tempo de contribuição conforme o grau de deficiência – grave, moderada ou leve – e prevê redução de 10% no tempo para quem atua em atividades perigosas ou com exposição a agentes nocivos.
O projeto detalha ainda a avaliação da deficiência e ajustes caso ela surja após o ingresso no serviço público. Os proventos passam a ser calculados pela média de 100% de todas as remunerações desde julho de 1994 ou do início da contribuição, com atualização monetária e limites de pagamento vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.