O deputado Marcos Soares (DEM/RJ), apresentou o Projeto de Lei (PL 4161/2021),  que altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada, possibilitando o benefício para idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 3/4 do salário-mínimo e aumentando o critério de não computação de benefício previdenciário ou de prestação continuada de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família para o cálculo de renda per capita da família, alterando de até 1 salário-mínimo para até 2 salários-mínimos.

A matéria aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2308699