Câmara aprova projetos em defesa de direito dos autistas

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, dois projetos em defesa das pessoas com autismo. O Projeto de Lei 1712/19, do deputado Tiago Dimas (SD-TO), atribui à União a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já o Projeto de Lei 1354/19, do deputado Célio Studart (PV-CE), assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais e administrativos. Às duas PLs seguem agora para o Senado.

Com a aprovação da PL 1712/19, o governo federal deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse apoio poderá ocorrer através de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas.   

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