Um novo REFIS embarcou na MP beneficiando empresas e Santas Casas

Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de Santas Casas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.

Empresas e Santas Casas

O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse.

Curso mais caro

No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância.

Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação.

Liquidação ou parcelamento

Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021).

Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.

Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.

Limites
O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação.
Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo.

Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição.

Tipos de dívidas

A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício.

Fundo de garantia

A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021.

Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte.

Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.

Rescisão
Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação.

Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo.

Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobrança

A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos.

Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal

Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida.

Mudanças no texto

Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação

COMUNICADO 1

PETRÓLEO E GÁS

Relator-geral do Orçamento indica R$ 1,7 bilhão em emendas para a Saúde

O relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), indicou ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, R$ 1,742 bilhão em emendas classificadas como RP 9. No total, foram feitas 3.869 indicações, para 2.550 beneficiários, entre prefeituras, governos estaduais, hospitais filantrópicos e Santas Casas.

A maior parte das despesas (R$ 1,511 bilhão) destina-se a gastos de custeio e manutenção das atividades dos órgãos com despesas correntes, como material e serviços de terceiros (GND 3). Já os investimentos, para planejamento e execução de obras ou aquisição de imóveis e equipamentos, receberam R$ 231 milhões.

Entre os estados que mais vão receber recursos por meio dessas indicações estão São Paulo (R$ 246 milhões), Minas Gerais (R$ 198 milhões), Bahia (R$ 152 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 125 milhões). Individualmente, o beneficiário que teve o maior valor de indicações foi a prefeitura de Campos de Goytacazes (RJ), com R$ 16,3 milhões.

Todas as indicações foram feitas a pedido de deputados. Na lista, disponível na página da Comissão Mista de Orçamento (CMO), até esta terça-feira (17) havia 216 parlamentares sugerindo a destinação das emendas.

No total, a Lei Orçamentária deste ano conta com R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 8,26 bilhões vão para Saúde, a pasta que recebeu a maior destinação. Até o momento, apenas R$ 323,7 mil foram empenhados para Educação.

A Comissão Mista de Orçamento também recebe indicações da população para destinação de recursos das emendas de relator-geral. O Sistema de Indicação Orçamentária RP 9 (Sindorc) tem acesso exclusivo pelo navegador Google Chrome, apenas para cidadãos cadastrados na plataforma gov.br.

Para fazer solicitações de indicação orçamentária, é necessário possuir o nível ouro na plataforma gov.br, que conta com selos de confiabilidade para validação dos dados com certificado digital. Uma opção é utilizar o reconhecimento facial para conferência da foto nas bases da Justiça Eleitoral.

Na solicitação, o interessado deve indicar o nome e o CNPJ da entidade beneficiária, que pode ser uma prefeitura, governo ou entidade filantrópica, e o valor a ser transferido. Também é necessário escolher a ação orçamentária entre aquelas que receberam emendas de relator, especificar o objeto do programa a ser beneficiado e apresentar uma justificativa.

*Fonte: Agência Senado

COMUNICADO 2

STF mantém regras para a escolha de ouvidor-geral nas Defensorias Públicas estaduais

Entre as medidas julgadas constitucionais, está a previsão de que o cargo deve ser ocupado por não integrante da carreira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4608.

Diretrizes gerais

Em seu voto pela improcedência da ação, o relator, ministro Gilmar Mendes, apontou que os dispositivos instituem diretrizes gerais sobre a organização e a estrutura da Ouvidoria-Geral das Defensorias Públicas estaduais e que não há singularidade regional ou especificidade local que justifique a impugnação da norma. A seu ver, a lei garantiu que o órgão não tivesse atribuições distintas em cada unidade da federação, desvirtuando sua função.

Segundo o relator, as atribuições conferidas aos membros da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública estão entre as previstas na Constituição Federal para a criação de cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento), que não precisam da aprovação em concurso público. Ele ressaltou ​o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o cargo de ouvidor-geral não é de provimento efetivo, o que autoriza a livre nomeação para seu preenchimento.

Autonomia estatal

O ministro Gilmar Mendes frisou, ainda, que não se pode negar ao Estado a autonomia e a discricionariedade para definir a melhor estruturação e composição de seus órgãos, para alcançar os objetivos que norteiam a atuação estatal. Assim, não há nenhuma inconstitucionalidade no fato de a União de instituir um órgão composto por agentes que satisfaçam determinados requisitos de capacidade técnica e institucional.

SERROTE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou recurso da defesa de Paulo Salim Maluf contra decisão do ministro Edson Fachin que havia negado o indulto humanitário ao ex-governador e ex-prefeito de São Paulo nos autos da Execução Penal (EP) 29. Maluf cumpre penas impostas pelo Supremo em duas Ações Penais (AP 863 e 968), por lavagem de dinheiro e crime eleitoral, e está em prisão domiciliar humanitária desde 2018.O ministro Fachin negou o pedido, por entender que, de acordo com o laudo oficial, Maluf não tem doença grave permanente, nos termos exigidos pelo decreto presidencial. Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso. Ele lembrou que a perícia oficial, exigida pelo decreto, concluiu que Maluf não está acometido por doença grave permanente.

MIRANTE

O Papa Francisco elevou a cardeal o Mons. Paulo Cezar Costa – arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Brasília, nascido em Valença, Rio de Janeiro em 20 de julho de 1967, Estudou Filosofia no Seminário Nossa Senhora do Amor Divino, de Petrópolis e Teologia no Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro. Obteve a licença e fez e Doutorado em Teologia Dogmática na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma (1996-2001). Ordenou-se padre em 1992 e trabalhou na Diocese de Valença, nas paroquias de Paraíba do Sul, Vassouras e Valença, indo depois para a PUC, no Rio de Janeiro, onde foi professor e diretor do Departamento de Teologia (2007-2010); Reitor do Seminário Interdiocesano Paulo VI e Diretor do Instituto dei Filosofia e Teologia Paulo VI a Nova Iguaçu (2006-2010). Em 24 novembro 2010 foi nomeado bispo auxiliar da Arquidiocese   do Rio de Janeiro.  Depois foi bispo de São Carlos/SP. Desde 2020 é Membro do Pontifício Conselho pela União dos Cristãos e da Pontifícia Comissão para América Latina

O ministro André Mendonça, do STF, anulou a condenação a dois anos e 11 meses de reclusão em regime aberto imposta ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (foto) no âmbito da Operação Caixa de Pandora. Apesar da decisão, publicada na sexta-feira, Arruda continua inelegível.

Arruda foi condenado por forjar recibos de falsas doações, com datas retroativas, para tentar justificar recebimento de suposta propina pelas mãos de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais e delator do chamado mensalão do DEM.

Para André Mendonça, o caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral já que um dos objetivos da suposta falsidade era manter a elegibilidade para concorrer à reeleição como governador.

Em 2009, quando Arruda era governador, veio à tona vídeo de 2006 em que ele aparecia recebendo de Durval R$ 50 mil dentro de uma sacola. Na época, Arruda disse que o dinheiro era doação para comprar panetones para famílias pobres e apresentou quatro recibos declarando recebimento de dinheiro “para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal”.

Durante o recesso de fim de ano, o STF e o TSE turbinaram os contracheques de servidores com pagamentos de horas extras que representaram um incremento de até R$ 19 mil, diz o Estadão. O aumento no holerite foi registrado em dezembro e em janeiro, época em que o volume de trabalho costuma ser menor. O total dos custos dos tribunais com os salários dos servidores que permaneceram de plantão no período chegou a R$ 1,5 milhão.

No caso do STF, os custos com horas extras são 4 vezes maiores do que no TSE. A Corte constitucional dispensou R$ 1,2 milhão de seu orçamento no pagamento de serviços extras essenciais em dezembro, quando 5 dos seus 11 ministros trabalharam. O montante foi destinado a 347 servidores. O valor caiu para R$ 5 mil pagos a 45 pessoas no mês seguinte. Apesar de ter desembolsado menos do que o Supremo com horas extras, foi no TSE em que as maiores foram cifras aos servidores. Um analista jurídico do Tribunal Superior Eleitoral chegou a ganhar R$ 19 mil pelas horas extras no recesso.

O Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos referente ao primeiro trimestre de 2022 foi revisado mantendo o cenário de contração da economia, com queda de 1,5%.O resultado é um pouco mais negativo que o da primeira divulgação, em abril, quando foi informada uma queda de 1,4%. Também foi pior que o esperado pelo mercado, que projetava uma revisão para queda de 1,3%. A queda foi a primeira na economia norte-americana desde a recessão gerada pela pandemia há quase dois anos. No quarto trimestre de 2021, o crescimento foi de 6,9%.A divulgação ocorre enquanto o Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, realiza um ciclo de alta de juros para lidar com uma inflação recorde, a maior em 40 anos.

O Chelsea Football Club, de Londres, foi comprado por um consórcio liderado pelo milionário norte-americano Todd Boehly por 4,9 mil milhões de euros. Operação aprovada pela Premier League e autorizada inclusive pelo governo português já que o bilionário russo Roman de Abramovich tem passaporte português é amigo de copo, grana e mulheres de Putin, mas consta da lista de sanções da União Europeia. A autorização portuguesa decorre da garantia dada pelas autoridades britânicas de que as receitas da venda serão utilizadas para fins humanitários, não beneficiando direta ou indiretamente Abranovich. A posição de Portugal l conta com a concordância da Comissão Europeia; Portugal tinha recebido uma carta do russo, pedindo autorização para a venda do clube. A Comissão Europeia decidiu que o dinheiro irá para a reconstrução da Ucrânia.

CENTRAL DE SERVIDORES

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

RECONDUZIR RAFAEL BARRETO ALMADA, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, ao cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.

CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 4 de julho de 2022, a SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

TRANSFERIR, ex officio, PARA A INATIVIDADE, a partir de 28 de julho de 2022, o General de Exército LUIS CARLOS GOMES MATTOS, com proventos integrais equivalentes ao subsídio de Ministro do Superior Tribunal Militar.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR FÁBIO FRANÇA SILVA ARAÚJO, Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira – AEB.

EXONERAR JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

DESIGNAR ACIR DE OLIVEIRA JUNIOR, Assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

EXONERAR JULIANA INÁCIO AGOSTINI FERRAZ Diretora do Departamento de Atração de Investimentos da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo.

NOMEAR HEITOR MAGALHÃES DE SOUSA KADRI, Secretário Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo.

NOMEAR DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES, Diretora do Departamento de Atração de Investimentos da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR CARLOS MANUEL BAIGORRI para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, na condição de representante titular da Agência Nacional de Telecomunicações, em substituição a LEONARDO EULER DE MORAES.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

NOMEAR EDVALDO DIAS DA SILVA de Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, do Gabinete do Ministro deste Ministério.

DESPACHO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

AUTORIZA o afastamento do País de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ROCHA, Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 05 a 11 de junho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões do Grupo de Trabalho e Infraestrutura do G20 – IWG, que será realizada na cidade de Bali, Indonésia.

ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA:

Afastamento do País. Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, 1, a servidora IAKYRA BORRAKUENS COUCEIRO, Diretora de Metrologia Científica e Tecnologia (Dimci), , a participar de visitas técnicas ao National Institute of Standards and Technology (NIST) e ao Consumer Product Safety Commission (CPSC), em Maryland, Estados Unidos, bem como de evento organizado pelo Inmetro em conjunto com a Embaixada do Brasil em Washington D.C. sobre os desafios da infraestrutura da qualidade no Brasil, no período de 04 a 12 de junho de 2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

AUTORIZA o afastamento do País de RONAL MASCARELLO, Gerente Executivo, no período de 31 de maio a 03 de junho de 2022, inclusive trânsito, a fim de participar de conferência organizada pelo Bank os América (BofA), a realizar-se em Miami, (EUA).

AUTORIZA o afastamento do País de JANAÍNA MARQUES STORTI, Gerente Geral, no período de 31 de maio a 03 de junho de 2022, i, a fim de participar de conferência organizada pelo Bank of América (BofA), a realizar-se em Miami, (EUA).

DESPACHO DO PRESIDENTE RIBEIRO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A:

AUTORIZA Anderson Aorivan da Cunha Possa, Diretor de Negócios, a afastar-se do país no período de 29 de maio a 5 junho de 2022, s, a fim de participar da “Missão Institucional e Comercial a Países Árabes e do Leste Europeu”, promovida pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Riyadh, Arábia Saudita.

ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA:

NOMEAR CARLOS VON DOELLINGER, Coordenador de Estudos em Relações Econômicas Internacionais – CORIN, da Coordenação-Geral de Pesquisa em Relações Econômicas e Políticas Internacionais – CGINT da Diretoria de Estudos, Relações Econômicas e Políticas Internacionais – DINTE, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Autoriza o afastamento do país da seguinte servidora: JOELMA KREMER, Diretora de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica, para participação no Congresso Mundial da Federação Mundial de Colleges e Institutos Politécnicos (WFCP), a realizar-se em San Sebastian, Espanha, com trânsito incluso de 13 a 19 de junho de 2022.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:

RETIFICAR a autorização para afastamento do país do servidor TIAGO SOUSA PEREIRA9, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 25 de abril de 2022, Seção 2, página 45, processo nº 00058.019118/2022-60, nos seguintes termos: onde se lê “no período de 8 a 13 de maio de 2022”, leia-se “no período de 6 a 13 de maio de 2022”, mantidas as demais informações.

AUTORIZAR o afastamento do país dos servidores VINÍCIUS BRETAS QUIN T ÃO, , no período de 20 a 27 de junho de 2022, e CLEMENTINO RODRIGUES VERAS NETO, matrícula SIAPE nº 3063752, no período de 20 a 24 de junho de 2022, ambos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizarem Atividades de Inspeção de Vigilância Continuada, de Inspeção de Examinador Credenciado e de Inspeção de Vigilância do Programa de Treinamento no CTAC da Leonardo Helicoters, em Sesto Calende – Itália, inclusive trânsito,

ATOS DO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus, o servidor BERNARDO DE ALMEIDA TANNURI LAFERTÉ, Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para participar das Reuniões do Foro Especializado Migratório e dos Comitês Nacionais para os Refugiados – Conares, preparatórias à XLVII Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Assunção, Paraguai, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus, o servidor TOMÁS DE ALMEIDA VIANNA, Coordenador-Geral de Inteligência da Diretora de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, para participar da Reunião do Grupo de Trabalho Especializado em Matéria Delitual, preparatória à XLVII Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Assunção, Paraguai, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus, o servidor RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA, Coordenador de Implantação, Suporte e Sustentação da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública da Diretora de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para participar da Reunião do Grupo de Trabalho Especializado em Informática e Comunicações, preparatória à XLVII Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Assunção, Paraguai, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus, a servidora DANIELE DE SOUSA ALCÂNTARA, Coordenadora de Prevenção de Crimes contra Mulheres e Grupos Vulneráveis da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para participar da Reunião do Grupo de Trabalho Especializado em Segurança Cidadã, preparatória à XLVII Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Assunção, Paraguai, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.

AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus, o Agente de Polícia Federal TIAGO DE ANDRADE HORTA BARBOSA, lotado na Divisão de Relações Internacionais da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participar da Reunião da Comissão Técnica de Interior e da XXVI Reunião de Chefes de Polícias e Forças de Segurança do Mercosul e Estados Associados, preparatórias à XLVII Reunião de Ministros do Interior e Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Assunção, Paraguai, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2022.

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:

DISPENSAR ROBERT FELIPE PINHEIRO do encargo de 1º substituto eventual do cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

DISPENSAR, a contar de 17 de junho de 2021, RENATA CRISTINA RIBAS GOMES do encargo de 2º substituta eventual do cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

DESIGNAR PAULA MORENA BRAGA PASSOS para exercer o encargo de 1º substituta eventual do cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

ATOS DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

DESIGNAR CLAUDIA CAROLINA CARAZZA DO AMARAL, substituta de Coordenador-Geral de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

DESIGNAR HONÓRIO DE LIMA CÔRTES NETO, substituto de Coordenador-Geral de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério, código CCE 1.13, no período de 30 de maio de 2022 a 4 de junho de 2022.

ATOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

REMOVER, ex officio, JONAS GUIMARÃES FERREIRA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Maputo para o consulado-geral do Brasil em Marselha.

REMOVER, ex officio, ANA PATRÍCIA NEVES TANAKA ABDUL-HAK, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Bruxelas para a embaixada do Brasil em Beirute, designando-a para exercer a função de ministra-conselheira naquela missão diplomática.

DESPACHOS DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS:

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor, PATRÍCIA TORRES BOZZA VIOLA, Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Osvaldo Cruz – IOC, com a finalidade de participar do “13 CONGRESSO LATINO AMERICANO E CARIBE DE IMUNOLOGIA, em Varadero/Cuba, no período de 04/06/2022 a 11/06/2022.

AUTORIZAR o afastamento do país da servidora, ROBERTA GONDIM OLIVEIRA, ANALISTA DE CÊNCIA E TECNOLOGIA do Instituto Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ENSP, com a finalidade de “APRESENTAR TRABALHO ORAL FRUTO DE PESQUISA E PARTICIPAÇÃO EM OFICINA PRÉ CONGRESSO NA 9ª CONFERENCIA LATINOAMERICANA Y CARIBE4A DE CIENCIAS SOCIALES”, na Cidade do México, México, no período de 04/06/2022 a 12/06/2022.

ALTERAR a publicação no Diário Oficial da União nº 98, Portaria nº 358 de 25 de maio de 2020, Seção 2, página 46. Onde se lê: RADELYNE MARIA MENDES PEREIRA; Leia[1]se: ADELYNE MARIA MENDES PEREIRA, om ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo nº 25388.000403/2022-04- SEI.

ALTERAR a publicação no Diário Oficial da União nº 98, Portaria nº 355 de 25 de maio de 2020, Seção 2, página 45, do servidor HUGO GARCIA TONIOLI DEFENDI onde se lê: Processo nº 25388.000529/2022-91; Leia-se: Processo: 25381.000529/2022-91.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA:

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, Presidente do INSS, no período de 20 a 24 de junho, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da 124ª Reunião do Escritório da Associação Internacional de Seguridade Social, em Genebra, Suíça.

EXONERAR, a partir de 26 de maio de 2022, JULIANA CARDOSO ORTEGA ROCHA, do Cargo Comissionado Executivo de Assessora, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social.

DESIGNAR MARINA BRITO BATTILANI para exercer a função de membro titular, representante do Governo Federal – Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Leonardo José Rolim Guimarães.

RETIFICAÇÃO Fica retificada a Portaria MTP nº 1.075, de 18 de maio de 2022, publicada no DOU de 20/5/2022, seção 2, página 51, para fazer constar que o período de afastamento do País do servidor GUILHERME SCHUCK CANDEMIL, é de 28 de maio a 16 de junho de 2022, incluído o trânsito.

ATOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

DISPENSAR, a pedido, a contar de 22 de maio de 2022, ADILSON DA SILVA MORATO FILHO, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 28, da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

CONSTITUIR o Comitê de Avaliação – CA que realizará as avaliações necessárias à recondução e seleção de conselheiros, com a seguinte composição: 1- Marcelo Fernando Borsio; 2- Robson Ferreira Maranhão; 3- Ana Cristina Evangelista 4- Vania Pontes Santos; 5- Gustavo Beirão Araújo; 6- Paulo Sérgio de Carvalho Costa Ribeiro; 7- Ana Paula Felipini de Barros Valle; 8- Josaneide Márcia Pereira Góis; 9- Thiago Barbosa Lacerda; 10- Marcella Sampaio Tibery Castejon; 11- Pedro Henrique de lima Correia Borges; 12- Usiel Brito Santos; 13- Eduardo Almeida Curi; 14- Doriene Azevedo de Goes; 15- Valéria Gavioli; 16- Mariângela Pereima; 17- Cristiane Santana; 18- Ana Cristina Viana Silveira 19- José Cleudomar Rebouças; Parágrafo Único. A critério do Presidente do CRPS, os demais Presidentes das Juntas de Recursos, Composições Adjuntas e outros servidores poderão ser convocados, para compor o Comitê de Avaliação. Artigo 2º O Comitê deverá dar cumprimento às normas estabelecidas pelo Regulamento da Previdência Social, Regimento Interno, Provimentos e demais normativos do CRPS. Artigo 3º Os integrantes do Comitê exercerão suas funções regimentais até 31 de janeiro de 2023. Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 20 de 04 de dezembro de 2020.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DISPENSAR, a contar de 19 de maio de 2022, INGRID AMBROZIO CAMILO Coordenadora de Pagamentos e Gestão de Benefícios, da Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

DISPENSAR, a contar de 4 de abril de 2022, ANA LUZIA OTTONI DE SOUZA, Chefe da Divisão de Ferramentas do Atendimento, da Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento da Diretoria de Benefícios.

DISPENSAR, a contar de 4 de abril de 2022, MAYCO JULIANO KMITA, Chefe da Divisão de Monitoramento e Avaliação do Atendimento, da Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento da Diretoria de Benefícios.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT – RPPU/INSS:

CONCEDER pensão civil a NEUSA ANA DE FARIA PINTO DE SOUSA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado SIDNEY PINTO DE SOUZA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 13/04/2022:

CONCEDER Pensão Civil a ALBANI TRAJANO DA SILVA PAIVA CPF: 207.XXX.XXX-49, de natureza vitalícia, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIVA, aposentado no cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe “S”, Padrão IV, falecido em 05/04/2022.

ALTERAR a Portaria/INSS/GEXPEL nº 050 de 11/04/02, publicada no DOU nº 74 de 18/04/02, para constar que a aposentadoria voluntária proporcional a 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos) com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.112/90 concedida ao servidor MILORD FERNANDES RIBAS, matrícula 0.927.608, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, em virtude de cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor como aluno – aprendiz da Escola Industrial Hugo Taylor, na cidade de Santa Maria-RS, no período entre 01/03/66 a 15/12/69, correspondendo ao total líquido de 1.386 (hum mil trezentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício (Certidão expedida pela 8ª Delegacia de Educação, lavrada em 20/05/97, constante do Processo 35275.000868/97-98 e averbação concedida por meio do DESPACHO DECISÓRIO DIAT-RPPU/INSS Nº 1119, DE 25 DE MAIO DE 2022, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/05/22) e do cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum (fator 1.4), período de 01 de junho de 1981 a 31 de março de 1989, ou seja, 1.144 (hum mil, cento e quarenta e quatro) dias, conforme Processo 35275.000192/2011- 70 e averbação concedida por meio do DESPACHO DECISÓRIO DIAT-RPPU/INSS Nº 1125, DE 25 DE MAIO DE 2022, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 25/05/22), passa a ser concedida com proventos integrais, acrescida das demais vantagens a que faz jus, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e artigo 186, inciso III, alínea “a” da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da EC nº 20/98.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

DESIGNAR LAERCIO MONTEIRO SILVA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Caruaru, da Gerência-Executiva Caruaru/PE.

DESIGNAR MARIA SOLANGE BELO COSTA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Juazeiro do Norte, SRNE/INSS.

DISPENSAR a pedido, VILAIDE HOLANDA DOS SANTOS, de GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SANTA RITA- D, vinculada à Gerência Executiva São Luis/MA.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

DESIGNAR TRAJANO DA SILVA CURADO, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Luziânia, da Gerência Executiva Distrito Federal/DF:

RETIFICAÇÃO Na PORTARIA SR-V/INSS nº 136, DE 30 DE MARÇO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União-DOU nº 64 de 4 de abril de 2022, Seção 2, página nº 91; onde se lê: “Designar SUZANA RAMOS DA SILVA TORRES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Parauapebas, Gerência Executiva Marabá/PA”, leia-se:” Designar SUZANA RAMOS DA SILVA TORRES, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico,  da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, com exercício na Agência da Previdência Social Parauapebas, da Gerência Executiva Marabá/PA”.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

DISPENSAR a pedido BLEIDER ROGER DOS SANTOS, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Guapiara, da Gerência Executiva Sorocaba/SP.

DESIGNAR REGIANE SOARES DOS SANTOS FRANZO, substituto eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, código FCE 1.05, da Gerência Executiva Araçatuba/SP.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III:

DESIGNAR FRANCIS PAULA PEREIRA CABRAL MENDES, Chefe do Serviço de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios no âmbito da Coordenação de Gestão de Benefícios, da Superintendência Regional Sudeste III.