Uma mudança recente na aplicação das regras de aposentadoria tem gerado impactos financeiros para servidores públicos federais que ingressaram no serviço públicos antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

O Tribunal de Contas da União (TCU) passou a não homologar aposentadorias calculadas com base na regra da média contribuitiva para esse grupo de servidores, exigindo a aplicação obrigatória da integralidade e paridade, mesmo quando a média resultaria em proventos mais vantajosos.

A intepretação adotada pelo TCU se baseia em entendimentos consolidados após a reforma da Previdência de 2019. Como o prazo legal para revisão é de até cinco anos após a chegada do processo ao tribunal, os efeitos começaram a ser sentidos apenas nos últimos meses.

Na prática, essa mudança tem provocado reduções no valor dos benefícios para diversos servidores, já que a integralidade (que considera a última remuneração no cargo como base) nem sempre resulta em valores superiores ao cálculo da média das contribuições.

Além disso, a paridade limita os reajustes ao que for concedido aos servidores ativos, enquanto o cálculo pela média garante correções anuais conforme o INPC.

A medida tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e entidades de classe, que apontam possível distorção na finalidade das regras de transição estabelecidas pela legislação. A expectativa é de que o tema possa ser judicializado ou regulamentado de forma mais clara, a fim de evitar prejuízos aos servidores que se planejaram com base na legislação vigente à época de sua entrada no serviço público.

A Anasps acompanha a evolução do tema e seguirá informando os associados sobre novos desdobramentos.