O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Requerimento para que o projeto que trata da alíquota previdenciária também seja despachado para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Assim, a matéria sairá da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde se encontrava sob relatoria do senador Valdir Raupp (MDB/RO), e irá ao Plenário do Senado Federal para análise do Requerimento. Até sua votação, a tramitação do PLS ficará sobrestada.

Se o Requerimento for aprovado, a matéria será encaminhada para a CDH. Se rejeitado, o projeto retornará à CAS e posteriormente seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

O PLS 395/2017, de autoria do senador Garibaldi Alves (MDB/RN), altera as Leis nº 9.796/1999, nº 9.715/1998 e nº 9.717/1998, para disciplinar a compensação financeira previdenciária, a base de cálculo para o PIS/PASEP e as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, ministros e conselheiros de tribunais de contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios.