A deputada Gisela Simona (União-MT) apresentou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 4698/2025, que propõe a extinção da modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito. A medida altera a Lei n° 10.820/2003 e a Lei n° 14.431/2022.

De acordo com o texto, ficam proibidas a oferta, a contratação e a renovação de operações nessa modalidade. Os contratos já existentes continuarão válidos até o fim de sua vigência, mas não poderão ser renovados ou ter o limite ampliado, tendo o consumidor a opção para conversão para empréstimo consignado tradicional.

O projeto também revoga dispositivos legais que reservam parte da margem consignável para essa modalidade de crédito. Em caso de descumprimento, as instituições financeiras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto tramite na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).