Na última segunda-feira (22), o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) protocolou o Requerimento n° 3851/2025, solicitando o apensamento da PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, à PEC 555/2006. Ambas tratam das mudanças nos regimes próprios de previdência social.

A iniciativa soma-se a outros movimentos semelhantes: na semana passada, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou o Requerimento nº 3826/2025 com o mesmo objetivo. A unificação das pautas busca extinguir a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, uma pauta histórica do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), do qual a Anasps faz parte.

O apensamento é um procedimento legislativo que reúne projetos de conteúdo semelhante, permitindo tramitação conjunta e análise mais coordenada de seus impactos. Até o momento, já foram protocolados 315 requerimentos de apensamento envolvendo essas PECs.

A decisão sobre a pertinência e a aprovação desses pedidos cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).