Senado analisa PEC que altera regras de precatórios e Previdência de entes subnacionais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 será o primeiro item da pauta da Sessão Deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (2), às 14h. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer favorável à aprovação do texto nos termos já aprovados pela Câmara dos Deputados, sem alterações.

Entre os principais pontos do texto, está a inclusão de indenizações por morte ou invalidez, decorrentes de responsabilidade civil, no conceito de débitos de natureza alimentícia. Também foi ampliada para 5% os limites para parcelamentos de precatórios municipais, bem como foi definido que a data de expedição do precatório será usada como base para cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Por fim, a PEC também autoriza o uso de superávits de fundos em projetos estratégicos.

O texto ainda prevê que, em 2026, as despesas com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) fiquem de fora do limite de despesas primárias do Poder Executivo Federal. A partir de 2027, esses gastos serão reintegrados de forma gradual às metas fiscais, em percentuais mínimos de 10% ao ano.

Foram apresentados requerimentos de destaques para votação em separado e um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC segue para promulgação.

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