A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3844 de 2024. A proposta garante transporte gratuito — terrestre, aquaviário e aéreo — para pessoas com deficiência que precisem se deslocar a outras regiões para realizar exames ou tratamentos de saúde.
O benefício será concedido mediante laudo médico e comprovante de agendamento, e será custeado com recursos do Ministério da Saúde, de acordo com emenda do relator, deputado Ricardo Ayres.
De autoria do deputado Amom Mandel, o projeto já foi aprovado também na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, seguirá para análise nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.