O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou, na última quinta-feira (7), o PL 3817/2025, que altera a Lei nº 9.876/1999 para assegurar ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o direito de incluir contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que a medida resultar em valor mais vantajoso (a chamada revisão da vida toda).

A proposta acrescenta § 3º ao art. 3º da lei, garantindo que essa opção não possa ser restringida por atos infralegais. O texto determina que o INSS adeque seus procedimentos e sistemas em até 60 dias após a publicação da lei e possibilita que os segurados com ações sobre o tema desistam do processo, sem custos, para optar pela via administrativa. O direito seguirá sujeito aos prazos de decadência e prescrição da legislação previdenciária.

O projeto agora aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara, devendo passar pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).