O Projeto de Lei 3179/2024, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe a criação de uma indenização específica para servidores do Ministério da Agricultura que realizarem inspeções sanitárias voluntárias fora do horário normal de trabalho. O texto também estabelece um adicional para aqueles que atuam de forma permanente em abates e frigoríficos localizados em áreas de fronteira ou regiões remotas.

As medidas contemplam os auditores-fiscais agropecuários e os servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF). Os valores os benefícios serão definidos conforme tabelas anexas ao projeto e não terão caráter remuneratório, ou seja, não serão incorporados ao salário para fins de aposentadoria ou pensão.

Para viabilizar o pagamento, o projeto propõe a criação da Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-Mapa), a ser paga pelas empresas inspecionadas. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), inativo há duas décadas e que será reativado com a proposta.

Segundo o autor do projeto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a iniciativa busca estimular o trabalho voluntário como forma de diminuir os efeitos de escassez de pessoal na pasta: “O serviço voluntário é uma forma de se resolver problemas decorrentes da falta de servidores em atuação”, destacou. Ele também afirma que a proposta não gera impacto orçamentário, uma vez que será custeada com recursos próprios provenientes da nova taxa.

Tramitando em regime de urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem necessidade de passar previamente pelas comissões permanentes. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.