Foi apresentado na última segunda-feira (4), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3685/2025, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que propõe a criação de adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, para os servidores públicos civis da União.

A proposta altera o regime jurídico dos servidores públicos (Lei n° 8.112/1990), estabelecendo o pagamento de 1% a mais sobre o vencimento básico do servidor estável, a cada ano completo de efetivo exercício no serviço público federal, limitado a 35%.

O adicional será incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, e não impedirá o recebimento de outras vantagens, com exceção de adicionais semelhantes, sendo garantido ao servidor o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

Servidores que já tiverem tempo de serviço após a estabilidade na data de publicação da lei terão direito ao cálculo proporcional. O texto também veda o pagamento retroativo para períodos anteriores à vigência da lei, caso aprovada.

A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. A expectativa é de que seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).