Varas judiciais especializadas em débitos previdenciários

A partir de agora os débitos previdenciários poderão ser analisados, por varas judiciais especializadas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/2018 em análise. A medida modifica a Constituição Federal para obrigar tribunais federais e de Justiça a transformarem pelo menos uma das varas localizadas em capitais em varas especializadas em ações de cobrança de débitos previdenciários, envolvendo pessoas e empresas.

A medida será ainda analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.

Previdência Social