Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (25), a Medida Provisória (MP) 788/2017 que disciplina o resgate de valores depositados indevidamente a pessoas mortas. A medida alcançará inclusive créditos realizados antes de sua vigência.

A Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.

A MP determina ainda que para resgatar os valores o ente público deve informar a instituição financeira o valor monetário a ser restituído, comprovando com documentos a ocorrência do óbito. O cálculo para restituição do valor levará em conta a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário. 

Para mais detalhes acesse a MP na íntegra:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/2017