Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (02), a Medida Provisória (MP) 822/2018, que dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Assim, será aberto a partir de amanhã (03/03) o prazo para apresentação de emendas à matéria, com encerramento no dia 08/03.

A MP 822/2018, do Poder Executivo, altera de 31/12/2017 para 31/12/2022 o prazo para regra transitória na tributação de passagens aéreas adquiridas pela administração federal (não retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP nos casos de prestação direta de serviços de transporte aéreo a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF).