O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, em seu portal, um conjunto de ações estruturantes que vem conduzindo, desde 2023, no âmbito da Transformação Estatal.

Organizado em três eixos – Gestão de Pessoas, Transformação Digital e Organizações Públicas –, o processo busca modernizar a administração pública federal e aprimorar a prestação de serviços à população.

No eixo de Gestão de Pessoas, destacam-se medidas voltadas à reestruturação de carreiras, ampliação de concursos públicos e valorização da diversidade no serviço público federal. Entre os avanços estão:

• A nova Lei de Cotas em Concursos Públicos, que elevou o percentual de reserva de vagas para pessoas negras de 20% para 30%, com inclusão de cotas para indígenas e quilombolas;
• A realização do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), com abrangência nacional, ampliando o acesso aos concursos públicos por meio de aplicação descentralizada e inclusão de políticas afirmativas voltadas a diferentes públicos, como pessoas negras, indígenas e quilombolas;
• A Lei dos Concursos Públicos Federais (n° 14.965/2024), prevista para entrar em vigor em 2028, com normas mais claras e uniformes para os processos seletivos;
• A transformação de cargos vagos e obsoletos em cargos atualizados, sem aumento de despesa, e a criação de carreiras transversais voltadas a áreas estratégicas;
• A publicação da Portaria MGI nº 5.127/2024, com diretrizes para propostas de reestruturação de carreiras no âmbito do Sipec.

Também no campo da valorização profissional, o MGI retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente, firmando acordos relacionados à reestruturação de carreiras, reposição salarial e benefícios como auxílio-alimentação, saúde suplementar e assistência pré-escolar.

No combate a práticas abusivas no ambiente de trabalho, foi instituído o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Decreto nº 12.122/2024), com diretrizes para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.

O eixo de Gestão de Pessoas também contempla medidas voltadas a trabalhadores terceirizados, como o Decreto nº 12.174/2024, que define direitos mínimos, e a Instrução Normativa nº 190/2024, que reduziu a jornada semanal para 40 horas em contratos com previsão de 44 horas, sem redução salarial.

As ações visam à reorganização da força de trabalho, à revisão de normas e à construção de uma gestão mais integrada e adaptada às necessidades da administração pública federal.