O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, questiona a constitucionalidade da lei, e será submetida a referendo do Plenário.

Entre os argumentos apresentados, o presidente da República alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais durante a pandemia e o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.

Óbice

Ao analisar o pedido, o relator destacou que a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital. “A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”, disse o ministro.

Vício de iniciativa

O relator não verificou o alegado vício de iniciativa por contrariedade ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Segundo Toffoli, não há na norma disposição que possa importar na criação de órgãos na administração pública federal, nem tampouco na sua reorganização ou alteração de atribuições.

Previsão orçamentária

Quanto à regularidade orçamentária da despesa, o ministro observou que o projeto de lei que deu origem à lei impugnada contou com estimativa de impacto orçamentário, em atenção ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele ressaltou ainda que constam do parecer elaborado pela relatora da proposição legislativa detalhamento dos critérios utilizados para se chegar ao quantitativo aprovado pelo Congresso Nacional e as fontes de custeio indicadas para fazer frente à despesa.

Prazo

Após novas informações prestadas nos autos, Toffoli decidiu estender o prazo para o repasse do montante aos entes federados. O Ministério da Economia aprovou o enquadramento da despesa de que trata a Lei 14.172/2021 às hipóteses constantes da PEC dos Precatórios, que permite o atendimento, no exercício de 2021, de despesas relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico por meio da abertura de crédito extraordinário.

Segundo atesta a Advocacia-Geral da União (AGU), há possibilidade de disponibilização de dotação orçamentária ao MEC neste mês de dezembro, bastando que seja editada, pelo presidente da República, a medida provisória que criará o crédito extraordinário. Conforme cronograma operacional realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Economia, após a publicação do decreto regulamentador, a previsão é de que os recursos sejam repassados aos entes federados em até 55 dias.

Com isso, considerando os trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação legal, o ministro considerou o prazo de 90 dias, a contar desta decisão, adequado e suficiente para o cumprimento da determinação. “Esse prazo permitirá que os recursos cheguem aos estados ainda no primeiro semestre de 2022, praticamente coincidindo com o início do ano letivo”, disse.

*Fonte: Política Distrital

Comunicado 1

Subcomissão quer excluir educação do teto de gastos

A Comissão de Educação (CE) aprovou o relatório da subcomissão que fiscaliza a retomada educacional no país durante a pandemia. O relatório do presidente da subcomissão, Flavio Arns (Podemos-PR), faz 40 recomendações ao governo e ao Parlamento sobre ações a serem tomadas em 2022 para superar o déficit em infraestrutura e prejuízos ao setor.

Os desdobramentos das recomendações serão acompanhados pelo colegiado. Uma das propostas é excluir a educação do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). Para Arns, é evidente que desafios orçamentários também precisam ser enfrentados na retomada.

— Em 2021 o MEC pagou só 9% do montante autorizado para dar suporte à infraestrutura nas escolas públicas. É muito aquém do que deveria ser, considerando a situação precária no Brasil, onde há 10.105 escolas sem água potável, 3.818 sem energia elétrica e 8.650 sem esgoto, milhares de escolas sem banheiro — afirma Arns.

Para o senador, a subcomissão “escancara” que a educação continua longe de ser uma prioridade no país. De acordo com o relatório, na Educação Básica houve queda de 34% de investimentos em 2021, se comparados a 2019. O mesmo se dá em gastos específicos na educação infantil: queda de 86% nos gastos em 2021 se comparados a 2019.

O relatório mostra que esse é o padrão praticamente em todas as áreas. O texto relata também que há 3 meses mais de 60 mil estudantes estão sem receber as bolsas no Programa Institucional de Iniciação à Docência (Pibid) e de Residência Pedagógica (PRP).

— Também ouvimos reitores que apontaram dificuldades pra manter suas universidades abertas no segundo semestre de 2022, mantida a previsão orçamentária. E ouvimos apelos do movimento estudantil pelo perdão das dívidas do Fies [Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior], pois mais de um milhão estão endividados — lamentou Arns, acrescentando que o governo ainda entrou no STF contra a Lei 14.172, de 2021, que trata de acesso à internet a alunos e professores da Educação Básica.

Internet nas escolas

O relatório recomenda “que o Brasil leve mais a sério a questão da internet nas escolas”. Para a CE, a pandemia demonstra que a desigualdade social no Brasil praticamente alijou dezenas de milhões de estudantes do ensino nos últimos dois anos. Isso porque milhões de alunos ou não tem acesso à internet, ou, quando tem, o acesso é precário.

— A pesquisa DataFavela de 2020 revelou que 50% dos alunos que vivem em favelas não estavam assistindo a nenhuma aula em setembro daquele ano. Precisamos fazer a inclusão digital. No Norte e Nordeste as dificuldades estruturais também foram maiores, o que impactou no interesse das crianças pela escola — relata Arns.

O relatório também faz outras recomendações. Defende por exemplo a escola em tempo integral, com a União apoiando financeiramente as redes estaduais na sua implementação, ampliando a carga horária anual do ensino médio para 1,4 mil horas.

A CE também recomenda que o governo crie, em parceria com estados e municípios, um programa emergencial de recuperação dos prejuízos educacionais, adote TV, rádio e internet como instrumentos para oferecer atividades de reforço escolar, priorizando crianças vulneráveis; e apoie estados e municípios na implementação de programas de renda estudantil e poupança estudantil, visando fomentar a permanência na escola.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Pt diz que auxílio brasil exclui 25 milhões de beneficiários do extinto bolsa família

As bancadas do PT da Câmara e do Senado criticaram o fim do Bolsa Família e apontaram que 25 milhões de brasileiros que eram beneficiados pelo programa serão excluídos do Auxílio Brasil. O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que o governo destruiu uma importante rede de proteção social. Segundo ele, o Auxílio Brasil atende apenas 14 milhões de pessoas, e o Bolsa Família atendia 39 milhões.

“Congelamento do salário, inflação altíssima, famílias na miséria, custos altíssimos na comida, gasolina, gás de cozinha, sem perspectiva de crescimento econômico no Brasil e, ainda, a destruição geral em outras áreas, fez o abandono de 24 milhões do Bolsa Família.

Auxílio Brasil

O deputado General Peternelli (PSL-SP) afirmou que o Auxílio Brasil vai atender 17 milhões de beneficiários e vai pagar de R$ 217 a R$ 417. Atualmente, o Bolsa Família paga até R$ 178.

O governo justifica que o auxílio tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Serrote

O ministro André Mendonça foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra o fundão eleitoral de R$ 5,7 bilhões para as eleições de 2022. Na ação, o partido pede que a Justiça revogue imediatamente o trecho do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias que garante os recursos bilionários para as legendas durante o pleito do ano que vem. Em 17.12, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao aumento no fundo eleitoral. Nas duas últimas eleições, de 2018 e 2020, o valor do fundo foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Mirante

– Ao chegar para trabalhar no seu novo gabinete no Supremo o ministro André Mendonça encontrou uma vasta equipe designada pelo ministro Luiz Fux: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, assessor; ADRIANE DA ROCHA CALLADO HENRIQUES, analista judiciário, área Judiciária; EDVALDO RAMOS NOBRE FILHO, analista judiciário, área Judiciária; VINÍCIUS MACHADO CALIXTO, assessor; ROSANE AVILA CALMON NOGUEIRA DA GAMA, assistente judiciário; RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, analista judiciário, área judiciária; EDSON SOARES DA SILVEIRA, assistente judiciário; RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, chefe de Gabinete; TERCIO ISSAMI TOKANO, assessor; ALINE CARDOSO DÓRIA DANTAS, assessor. Nomear: RENATO DANTAS DE ARAUJO, assessor de ministro.

– O Sindicato dos Servidores do Banco Central (Sinal) convocou a categoria a entregar os cargos comissionais em protesto por reajustes salariais. O BC tem 3,5 mil servidores na ativa e cerca de 500 funções comissionadas. Ainda não há um balanço da adesão. O objetivo é pressionar por uma reunião com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que vem sendo solicitada desde o final do ano passado. A falta de funcionários em cargos comissionados pode dificultar o funcionamento da instituição. Procurado, o BC não comentou o assunto.

– O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou que a Constituição e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram a imunidade tributária de igrejas e templos. Ele disse que há jurisprudência de que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos e adquire imunidade constitucional. “Mesmo assim, igrejas evangélicas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, para pedir isenção de IPTU”. Uma nova emenda constitucional foi aprovada ampliando a isenção do para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel.

– As principais empresas aéreas do país afirmam que ‘a pandemia de Covid-19 representa a maior crise enfrentada pelo setor aéreo mundial’. O diretor de vendas e marketing da LATAM Brasil, Diogo Elias, afirmou à CNN que, no auge da crise sanitária, a empresa operou somente 5% de todos os seus voos. Já a Azul Linhas Aéreas detectou uma queda de 53% na receita líquida em 2020, quando comparado com o ano anterior.

– Dados complementares do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que a pandemia reduziu pela metade o transporte aéreo de passageiros nos aeroportos brasileiros em 2020. A redução de viajantes foi de 53%, em comparação com o ano anterior. Apenas 175 cidades do país tiveram voo regular de passageiros ou para transporte de carga, o que corresponde a apenas 3,1% dos 5,570 municípios brasileiros. Destas, 46 tiveram pelo menos um voo regular de passageiros por mês, em 2020.

Central dos Servidores

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da senhora CLAUDIA DE BORBA MACIEL, ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na República da Guiné-Bissau.

Atos da ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– DESIGNAR NELSON DE ANDRADE JUNIOR, substituto do diretor, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

– DESIGNAR LUCIO AKIO KIKUCHI, substituto da diretora, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Atos do secretário-executivo adjunto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– DESIGNAR LUCAS LEONARDO FARIAS LIMA, analista de projeto e gestão, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR MARTINHO TAVARES DE SOUSA, substituto do chefe de divisão, ALEXANDRE REIS COUTINHO, da Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás.

Atos do ministro de Estado da Cidadania

– Tendo em DESIGNAR o servidor AURELIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR, Coordenação-Geral de Transparência e Acesso à Informação, da Ouvidoria-Geral, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– EXONERAR o servidor MANOEL EUGÊNIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Empregabilidade e Empreendedorismo, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– NOMEAR a servidora MANOELA DE SOUZA CAMINO, para exercer o cargo em comissão de coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Empregabilidade e Empreendedorismo, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Atos do comandante da Aeronáutica

– NOMEAR, por necessidade do serviço, a Major Intendente ALESSANDRA LESSA DE VASCONCELLOS SCHMIDT, para o cargo de chefe da Assessoria de Riscos Contratuais da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington – D.C., nos Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 23 de fevereiro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 25 de março de 2022 – início da instalação; III – 4 de abril de 2022 – assunção do cargo; IV – 4 de abril de 2024 – passagem do cargo; e V – 3 de maio de 2024 – término do trânsito.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, a Major Intendente CÍNTIA DE ALMEIDA NEVES para o cargo de chefe da Assessoria de Riscos Contratuais da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 23 de fevereiro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 25 de março de 2022 – início da instalação; III – 4 de abril de 2022 – assunção do cargo; IV – 4 de abril de 2024 – passagem do cargo; e V – 3 de maio de 2024 – término do trânsito.

Ato do comandante do Exército

– EXONERAR do cargo de auxiliar de Adido de Defesa e do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República da Colômbia, com sede em Bogotá, o 1º Sgt MB ROQUE PRIETO DA ROSA, a partir de 15 de janeiro de 2023. 2 – NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o S Ten MB CARLOS ALBERTO DOS ANJOS GALLI, do Gab Cmt Ex, a partir de 15 de janeiro de 2023.

Atos do ministro de Estado da Educação

– EXONERAR, a pedido, DANIEL OLIVEIRA NÓBREGA do cargo de procurador-chefe, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, a contar de 26 de novembro de 2021.

– NOMEAR ROBERTO SANTOS MENDES, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– DISPENSAR o delegado de Polícia Federal CARLOS HENRIQUE MAIA BARBOZA, do encargo de substituto de coordenador-geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

– DESIGNAR o delegado de Polícia Federal CLEBER ABREU BORGES, para exercer o encargo de substituto de coordenador-geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.

Ato do ministro de Estado do Meio Ambiente

– DISPENSAR ARYANE MARTINS FRAGA, substituta eventual de diretor, do Departamento de Patrimônio Genético, da Secretaria de Biodiversidade.

Ato do ministro de Estado de Minas e Energia

– DESIGNAR JAIR RODRIGUES DOS ANJOS, substituto do diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Atos do ministro de Estado das Relações Exteriores

– ATUALIZAR a composição da Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores, conforme segue: ministro de primeira classe RODRIGO D´ARAUJO GABSCH, presidente da Comissão e primeiro membro titular (mandato iniciado com a publicação desta portaria); ministra de segunda classe CLAUDIA VIEIRA SANTOS, suplente do primeiro titular (mandato iniciado com a publicação desta portaria); ministro de segunda classe UNALDO EUGENIO VIEIRA DE SOUSA, segundo membro titular (mandato iniciado com a publicação desta portaria); primeira-secretária RENATA ROSSINI FASANO (mandato iniciado com a publicação desta portaria), suplente do segundo titular; segunda-secretária KARINA CARNEIRO MORAIS, terceiro membro titular (mandato iniciado com a publicação desta portaria); e oficial de chancelaria BEATRIZ FARIA DA COSTA PEREIRA, suplente do terceiro titular (mandato iniciado em 27 de fevereiro de 2020).

– DESIGNAR o conselheiro MAURÍCIO ANDRÉ OLIVE CORREIA para o exercício do cargo de secretário-executivo da Comissão de Ética (mandato iniciado em 07 de fevereiro de 2019) e o oficial de chancelaria FÁBIO ROSSI MIGUEZ DE MELLO (mandato iniciado com a publicação desta portaria) para o de secretário-executivo adjunto.

– REMOVER, ex officio, CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Lisboa para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro.

– REMOVER, ex officio, GLIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, ministra de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil no Panamá para a Secretaria de Estado.

– REMOVER, ex officio, MARIA DULCE SILVA BARROS, ministra de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil no Porto para a Secretaria de Estado.

Atos do ministro de Estado do Trabalho e Previdência

– Fica constituída a Comissão Interna de Conservação de Energia no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência – A CICE-MTP possui as seguintes competências: I – avaliar o Anexo do Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021, e propor ações e medidas a serem implementadas; II – propor normas relativas à gestão e à redução do consumo de energia; III – monitorar a aplicação das normas e seus resultados, com vistas à redução do consumo de energia nas unidades do Ministério do Trabalho e Previdência; e IV – divulgar na internet o comparativo de consumo de energia elétrica entre os meses dos períodos a que se refere o art. 4º do Decreto nº 10.779, de 2021. Art. 3º A CICE-MTP será composta pelos seguintes representantes: I – Pela Subsecretaria de Assuntos Corporativos: a) Fábio Valotto, Titular – e b) Allan Ferraz Chaves, Suplente -; II – Pela Secretaria de Trabalho: a) Uiara Melo Antunes Mascarenhas Campos, Titular -; e b) Filipe Leite Peixoto, Suplente; III – Pela Secretaria de Previdência: a) Renato Liberato dos Santos, Titular; e b) Lúcio Henriques Fernandes de Melo, Suplente – IV – Pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás: a) Sebastiana de Oliveira Batista, Titular -; e b) Ezio Nunes Silva, Suplente -; V – Pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais: a) Mônica Soares Lage Costa, Titular – e b) Christiano Cordeiro Resende, Suplente – Siape 1698067.

– DESIGNAR JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, para exercer o encargo de substituto eventual do coordenador-geral de Matéria de Benefícios, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– NOMEAR TOMÁS CARNEIRO DE LEMOS PALMEIRÃO DE ALVARENGA, para exercer o cargo em Comissão de assessor técnico da Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete 3, do Gabinete do ministro.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

– EXONERAR VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA, chefe do Serviço de Gerenciamento de Diárias e Passagens, do Gabinete da Presidência.

– NOMEAR ANALUCIA MENEZES DA SILVA, chefe do Serviço de Gerenciamento de Diárias e Passagens, código DAS 101.1, do Gabinete da Presidência.

– DESIGNAR ELISABETE RODRIGUES DE MELLO, supervisor operacional de benefícios, código FG 3, da Agência da Previdência Social João Pessoa-Centro, da Gerência[1]Executiva João Pessoa/PB.

– DECLARAR, a contar de 30 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de técnico do Seguro Social, exercido pela servidora DANDARA DO LAGO GUIMARAES SANTOS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– AUTORIZAR a requisição do servidor ROBSON PIMENTA DA COSTA, técnico de contabilidade, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Federal da 2º Região, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

– AUTORIZAR a requisição da servidora ODINEA DUARTE GONÇALVES, datilógrafa, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

– DESIGNAR JANAINA DE ALMEIDA SANTOS PIMENTEL, chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência-Executiva Sinop/MT.

– EXONERAR, a pedido, a contar de 13 de dezembro de 2021, a servidora CLAUDIA LUCIA CARNEIRO NEVES.

– DESIGNAR WESLLEY ARAGAO MARTINS, gerente executivo São Luís/MA.

– DISPENSAR VÂNIA BARROS MELGAÇO DA SILVA, chefe da Seção de Assessoramento da Procuradoria Seccional Duque de Caxias/RJ, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

– DISPENSAR, a contar de 2 de dezembro de 2021, NILSON DOS SANTOS, da função comissionada técnica de Técnico em Capacitação, da Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste.

– EXONERAR MARIA JULIA DE ANDRADE CAVALHER COSTA MAZORCHE, de chefe da Divisão de Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sudeste II.

– DISPENSAR MARIANGELA PRADO BRUNO, substituta eventual da função comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Varginha/MG.

– NOMEAR MARIANGELA PRADO BRUNO, chefe da Divisão de Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sudeste II.

– DISPENSAR, a pedido, RÔMULO DA SILVEIRA PAZ JÚNIOR, substituto de gerente da Agência da Previdência Social João Pessoa Digital, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– DESIGNAR THALIA FERREIRA DE ASSIS LAGO, substituta de gerente da Agência da Previdência Social João Pessoa Digital, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB.

– DISPENSAR, a pedido, JOSE PAULINO DE ANDRADE, supervisor operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Recife – Pina, da Gerência-Executiva Recife/PE.

– DISPENSAR, a pedido, JOCILEIDE DA SILVA BARBOZA, substituta de chefe do Setor de Atendimento de Demandas Judiciais Rio Branco, da Gerência-Executiva Rio Branco/AC.

– DESIGNAR RAFAEL GOULART, substituto chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Gerência-Executiva Chapecó/SC.

– DESIGNAR RODOLFO CESAR DE JESUS LIMA, gerente da Agência da Previdência Social Móvel Flutuante Manaus I, da Gerência[1]Executiva Manaus/AM.

Atos do procurador-geral da República

– AUTORIZAR o afastamento do país, com ônus, do procurador da República e secretário de Cooperação Internacional Adjunto da Procuradoria-Geral da República, MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, no período de 11 a 15 de janeiro de 2022, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do encontro: Pactos Políticos e Sociais para uma nova América Latina – Equidade, Direitos Humanos e Democracia, a realizar-se entre os dias 12 e 14 de janeiro de 2022, em Valparaíso, Chile.

– PROMOVER, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de subprocurador-geral da República, o Procurador Regional da República PAULO DE SOUZA QUEIROZ, em vaga decorrente da aposentadoria do doutor Haroldo Ferraz da Nóbrega.

– PROMOVER, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de subprocurador-geral da República, o procurador regional da República JOAQUIM JOSE DE BARROS DIAS, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Antônio Carlos Fonseca da Silva.

– PROMOVER, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de subprocurador-geral da República, o Procurador Regional da República RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO, em vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Domingos Sávio Dresch da Silveira.

– PROMOVER, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de subprocurador-geral da República, o Procurador Regional da República MIECIO OSCAR UCHOA CAVANCANTI FILHO, em vaga decorrente do falecimento do doutor Geraldo Brindeiro.

– PROMOVER, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de subprocurador-geral da República, o procurador regional da República EDUARDO KURTZ LORENZONI, em vaga decorrente da aposentadoria da doutora Sandra Verônica Cureau.