Tira-dúvidas Anasps: servidor público precisa devolver valores recebidos de boa-fé?

Devido a equívocos da Administração Pública no pagamento dos servidores, pode ocorrer, que valores sejam passados a mais. E se isso acontecer como o servidor deve proceder?! Ele é obrigado a devolver esse valor? Se essa é a sua dúvida, acompanhe a nota e esclareça.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores precisam sim, ser devolvidos, exceto quando houver prova de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, ou seja, não viu/percebeu a alteração de valor ou não tinha como verificá-la.

Salvo esses casos, é necessário que o servidor faça a devolução por meio de descontos, normalmente feitos no contracheque. Você pode conferir a regra na íntegra através deste link.

Previdência Social