Termo de Uso do aplicativo SOUGOV.BR é atualizado conforme a LGPD

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que, a partir de quarta-feira (4), os Termos de Uso e Aviso de Privacidade do aplicativo “SOUGOV.BR” para smartphones está atualizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos os usuários do aplicativo terão que consentir sobre o novo termo; caso contrário, não será possível usar a ferramenta.

Segundo a pasta, a atualização do termo “é um reforço de garantia de direitos e deveres a quem usa o aplicativo”. Foram estabelecidas outras funcionalidades a respeito, como um anexo específico sobre consignações em que não é obrigatório o aceite, apenas no caso de ser realizada uma consignação; e a disponibilização de um histórico de consentimento/recusa das versões dos termos já assinados.

O “SOUGOV.BR” é uma plataforma que oferece serviços de gestão de pessoas para servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, além de anistiados políticos do Executivo. O aplicativo está disponível para download na App Store (para usuários de iPhone) e no Google Play (para usuários Android), além do portal www.gov.br/sougov.

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