Foi publicado no último dia 21 de setembro, no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal, o Decreto 9.507/2018, que regulamenta e permite a contratação de serviços indiretos no setor privado por parte da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Para o especialista em Direito do Trabalho e advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, o decreto é inconstitucional, pois permite na prática a terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos.