A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, por meio de julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU), as prerrogativas de fiscalização e regulação das entidades fechadas de Previdência Complementar no Brasil por parte Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Com isso, a liminar que impedia a discussão sobre a suspensão temporária das contribuições extraordinárias aos fundos de pensão foi derrubada. A medida é criticada por alguns setores por conta do comprometimento da parcela de renda dos participantes.

“A decisão de mérito do TCU foi importante pois reconhece que a atuação do CNPC e da PREVIC ocorre dentro do estrito cumprimento de suas competências, zelando pelo equilíbrio financeiro do setor como um todo”, declarou o procurador federal Gustavo Maia Pereira, representante da AGU no TCU.