TCU avalia efeitos da nova lei da reforma trabalhista

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou as medidas adotadas pela administração pública federal para adequar os contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra e jornada de 12×36 horas às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Na jornada de trabalho de 12×36 horas, o empregado trabalha por um período de 12 horas, seguida de 36 horas de descanso.

Previdência Social