O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar o dispositivo que transformava em analista tributário da Receita Federal do Brasil diversos cargos integrantes da extinta Secretaria de Receita Previdenciária. A decisão foi tomada após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966, ajuizada pelo presidente Bolsonaro.

A discussão teve origem em emenda parlamentar ao conteúdo da Medida Provisória (MP 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais e fez com que a transformação em analista tributário alcançasse também diversos cargos do Plano de Classificação de Cargos e da Carreira Previdenciária.

Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes verificou que a ampliação do rol de cargos a serem transformados, implementada por emenda parlamentar a projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas.

*Com informações, Jornal Extra