STF suspende julgamento sobre pagamento em dinheiro de férias e licença não usufruídas por servidores

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisa a conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não usufruídas por servidores públicos ativos, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Atualmente, a jurisprudência permite esse pagamento apenas em caso de aposentadoria ou falecimento. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra a conversão para servidores em atividade, salvo situações excepcionais de necessidade do serviço, defendendo que a Administração deve garantir o uso posterior. O voto foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Flávio Dino. Já o ministro Luís Roberto Barroso divergiu, admitindo a conversão quando o uso for impedido por interesse público justificado. O placar está 3 a 1 contra o pagamento para servidores ativos. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

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