STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003

Em análise de ADIs, ministros concluem que, ainda que retirados os votos dos deputados condenados pelo Supremo, permanece atendido o quórum necessário à aprovação de emenda constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao “mensalão”. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/11 e seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) argumentavam, nas ações, que a Reforma da Previdência de 2003 era fruto de um processo legislativo fraudulento, que corrompeu a expressão da vontade popular. Na ADI 4887, a Adepol questionava, pelos mesmos motivos, a aprovação da Emenda Constitucional 47/2005, que alterou pontos da EC 41/2003. Esse pedido também foi julgado improcedente.

Processo legislativo

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia explicou que, sob o aspecto formal, as emendas constitucionais devem respeitar o devido processo legislativo, que inclui, entre outros requisitos, a observância dos princípios da moralidade e da probidade. Segundo ela, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar, pela prática de ilícitos.

Porém, para tanto, é necessária a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro. No caso, ela registrou que sete parlamentares foram condenados pelo Supremo na AP 470, por ficar comprovado que eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Portanto, o número comprovado de “votos comprados” não é suficiente para comprometer as votações das ECs 41/2003 e 47/2005. “Ainda que retirados os votos viciados, permanece respeitado o rígido quórum estabelecido na Constituição Federal para aprovação de emendas constitucionais, que é três quintos em cada casa do Congresso Nacional”, assinalou.

Decoro parlamentar

A ministra acrescentou que, no julgamento da AP 470, o STF chegou à conclusão de que, pelos elementos probatórios produzidos, não seria possível precisar quais votações caracterizariam quebra de decoro parlamentar decorrente de valores recebidos para influenciar nas decisões parlamentares.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência), sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal (AP) 470. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

PSOL

Na ADI 4889, o PSOL afirma que os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade.

*Com informações, STF

Comunicado 1

Fim das coligações afetou mais cidades pequenas, diz Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o fim das coligações causou maior impacto nos municípios pequenos e médios. “Nas grandes cidades, como a eleição municipal não fica na órbita da cláusula de desempenho, não tivemos nenhuma grande mudança no número de partidos. Nas cidades pequenas e médias, certamente existiu uma redução do número de partidos. Até porque há maior da dificuldade de construir chapas”, analisou.

A declaração foi dada na terça-feira (17), na abertura do Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Na opinião de Rodrigo Maia, o sistema partidário deve ter mudanças mais significativas nas próximas eleições nacionais. No entanto, o presidente da Câmara já nota nas eleições deste ano uma redução da força das redes sociais no processo eleitoral, com limites a narrativas falsas, agressões e extremos.

“A eleição recoloca a política no ambiente do diálogo”, apontou. “Poderia ter tido ambiente de continuação de certa onda que foi quebrada. Será outra eleição em 2022. Acho que o ciclo de 2018 só vamos ter daqui a 30 ou 40 anos.”

Experiência
Outra tendência observada pelo presidente da Câmara nas eleições municipais é a valorização da experiência administrativa. “A gente viu que há uma diferença muito grande entre o sonho e a realização do sonho no governo. As ideias têm que estar baseadas em experiência administrativa para que se possam tornar realidade. Em alguns estados, a falta de experiência gerou crises muito grandes”, disse Maia.

Rodrigo Maia afirmou que o adiamento das eleições de outubro para novembro foi uma decisão acertada. No entanto, ele lamentou o aumento das abstenções. “Se fosse em outubro, seria um momento muito mais difícil e delicado do que foi agora”, ponderou.

“Quantos de nós não acreditaram que talvez não tivéssemos eleição neste ano?”, lembrou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que também participou da abertura do congresso. “Tanto é que tramitaram propostas de prorrogação de mandato. Mais uma vez, a Câmara e o Senado repudiaram essas tentativas, reforçando a ideia de que não há solução fora do processo eleitoral”, elogiou Gilmar Mendes.

Pandemia
O presidente da Câmara também fez um balanço das ações do Parlamento e de outros poderes no combate à pandemia de coronavírus. “Poucos acreditavam que esta pandemia viesse deste tamanho. Ninguém projetou que chegássemos ao dia de hoje ainda com pandemia, que volta a crescer”, reconheceu.

Para Rodrigo Maia, a principal mudança institucional foi a aprovação da “PEC da Guerra”, que foi elaborada com a participação do ministro Gilmar Mendes, do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e do economista José Roberto Afonso.

“O grande mérito do nosso trabalho e desta emenda é que, diferente de outras crises, construímos arcabouço legal com começo, meio e fim. Validade da emenda acaba em 31 de dezembro de 2020, dando a tranquilidade de que os gastos não vão contaminar o Orçamento de 2021”, comemorou Rodrigo Maia.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Líder do governo espera votar projeto de incentivo à navegação; oposição promete obstruir votações

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acreditava que seria possível destrancar a pauta de votações e avançar na análise de temas considerados prioritários. Um dos itens da sessão do Plenário, marcada para 18.11 era o chamado projeto da BR do Mar (PL 4199/20), de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais). Esse projeto impede a análise de outras propostas por estar com urgência constitucional vencida.

“A nossa expectativa é de vencermos o PL do Mar, o projeto da cabotagem que está trancando a pauta há bastante tempo e avançarmos na negociação de demais matérias, como o Banco Central independente, os projetos que tratam dos fundos públicos e da negociação com os estados e avançarmos também em pautas importantes para a questão econômica do Brasil”, disse Barros, mas Barros blefou mais uma vez.

Ao sair de reunião com o presidente Jair Bolsonaro na semana passada, Barros já havia anunciado prioridade para as propostas que tratam de autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e de ajuda da União aos estados (PLP 101/20). A outra proposta citada por Barros é a que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento da pandemia de Covid-19 (PLP 137/20).

A oposição, no entanto, promete continuar trabalhando para impedir qualquer votação pelo Plenário enquanto a Medida Provisória 1000/20 não for pautada. Essa MP prorrogou o auxílio emergencial, mas na metade do valor, ou seja, R$ 300. Os deputados de oposição querem tentar retomar o valor inicial do auxílio, de R$ 600, como comentou a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que afirma que também não há acordo para o PL do Mar.

“É preciso manter a renda das pessoas que perderam o emprego durante a pandemia. Para isso, nós da oposição queremos votar a Medida Provisória 1000, porque o governo cortou pela metade o auxílio emergencial. Esse é o principal motivo de nós da oposição estarmos fazendo obstrução. Por outro lado, o governo quer votar o projeto de lei da cabotagem, que desmonta toda a indústria naval no País. Vamos ter que ter muita conversa para chegar a um entendimento”, disse a deputada.

A obstrução de partidos da oposição vem sendo acompanhada por partidos como Avante, PL, PP e PSD, mas por outro motivo: as disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento. Esse cenário também poderá dificultar as votações nesta semana.

Além do projeto de incentivo à navegação, tinha uma medida provisória (MP 993/20) que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado. A MP foi aprovada indo pro Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, alertou para o risco de piora na economia caso a base do governo continue a obstruir a pauta do Plenário e impeça a votação de propostas importantes. Para esta semana, Maia disse que pautaria proposta de emenda à Constituição que institui cota para mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados (PEC 134/15).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

– Senado aprovou projeto que repassa R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô. prevendo repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal, visando garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia de covid-19. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República. Do total de R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) ficarão com os estados e o Distrito Federal, enquanto 70% (R$ 2,8 bilhões) ficarão com os municípios. O rateio entre estados e Distrito Federal será proporcional à população residente em regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

– Kassio Nunes Marques, o mais novo ministro do STF, nomeou Antilhon Saraiva dos Santos Filho, seu ex-sócio em uma construtora brasiliense, para compor a equipe de assessores em seu gabinete na corte. Analista judiciário de carreira, Antilhon foi cedido pelo TJ-DF para ocupar um cargo comissionado no gabinete de Kassio.

– O Senado aprovou projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. A votação conclui um impasse de mais de três meses sobre o assunto, que se instalou porque o projeto previa que o desembolso da União seria financiado pelo fim do Fundo Social do Pré-Sal (FS). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou as ressalvas de colegas e retirou essa previsão.

– A corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos, determinou à força-tarefa da Lava Jato no Paraná que entregue cópia do banco de dados sigilosos da operação.

A nova investida se dá mesmo após Edson Fachin ter revogado o acesso do procurador-geral aos dados, em agosto passado. Segundo a Corregedoria, a decisão do ministro não impediria o órgão de inspecionar o acervo da Lava Jato, mas esse tipo de fiscalização nunca foi feita de forma genérica.

– Desde agosto, Augusto Aras tenta colocar a mão no acervo da Lava Jato sob a alegação – sem provas – de que os procuradores usaram as investigações para achaques.

A primeira tentativa foi feita pela subprocuradora Lindôra Araújo, que chegou a ir pessoalmente à sede do MPF em Curitiba para copiar os arquivos.

A força-tarefa do MPF no Paraná, coordenada por Alessandro Oliveira, não se manifestará publicamente sobre a decisão da Corregedoria da PGR de acessar todo o acervo sigiloso da Lava Jato.

Central dos Servidores

PORTARIA Nº 568, DE 23 DE NOVEMBRO 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, e no art. 5º do Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, resolve:

#Designar GEORGES FERES KANAAN para compor o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos, na condição de representante titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, em substituição a Yuri Revoredo Ribeiro.

– A Câmara dos Deputados aprovou em 18.11 a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A MP será enviada ao Senado.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de dezembro de 2020, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Engenheiro CÉSAR DEMÉTRIO SANTOS, do Comando da Aeronáutica, do cargo de diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 1º de dezembro de 2020, para a reserva remunerada, o Brigadeiro Engenheiro CÉSAR DEMÉTRIO SANTOS, do Comando da Aeronáutica.

– RECONDUZIR, GERSON FISCHMANN ao cargo de juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul.

– DESIGNAR, os seguintes membros representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – CFEP: Titular: PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO, em substituição a Rodrigo Correa Ramiro; Suplente: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI, em substituição a Silvano Silvério Da Costa.

Mudanças do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– EXONERAR, a pedido, ABNER DA SILVA SOUZA, e assessor técnico, da Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação, do Departamento de Articulação e Comunicação, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência.

– NOMEAR, MAHENDRA DE SENA FORMIGA, assessora técnica, da Coordenação-Geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação, do Departamento de Articulação e Comunicação, da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência.

– DESIGNAR, para compor o comitê gestor do Programa Ciência na Escola, os seguintes membros: I – Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI: Titular: Christiane Gonçalves Corrêa; e Suplente: Marcelo Marcos Morales. II – Representantes do Ministério da Educação – MEC: Titular: Renato de Oliveira Brito; e Suplente: Izabel Lima Pessoa. III – Representantes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES: Titular: Carlos Cesar Modernel Lenuzza; e Suplente: Genoseinia Maria da Silva Martins. IV – Representantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq: Titular: Evaldo Ferreira Vilela; e Suplente: Adriana Maria Tonini. V- Representantes da sociedade civil: Titular: Nelson Simões da Silva; e Suplente: Antônio Carlos Fernandes Nunes.

Mudanças no INSS:

– DISPENSAR, ILEANA RITA DA COSTA SILVA, substituta eventual do coordenador-geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão e Pessoas e Administração.

– DESIGNAR, HELOISA MARIA DE ANDRADE HENCHEL, substituta eventual do coordenador-geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão e Pessoas e Administração.

Mudanças no Ministério da Educação:

– EXONERAR, A PEDIDO ADRIANO PORTELLA DE AMORIM, do cargo de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC/MEC.

– EXONERAR, A PEDIDO CRISTIANE VIANNA RAUEN, de gerente de Projeto, da Diretoria de Articulação.

e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, a contar de 20 de novembro de 2020.

– DISPENSAR, FABRÍCIO CARMO CABRAL, da coordenação-geral de Monitoramento da Educação Superior da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

– EXONERAR, a pedido, CÁSSIO GIULIANI CARVALHO do cargo em comissão de coordenador-geral da Expansão Eletroenergética do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

– DISPENSAR do encargo de Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM as representantes do Poder Público Federal, em conformidade com os dispositivos a seguir: I – representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: a) titular: Izabel Souza Teixeira da Rocha; II – representante da Casa Civil da Presidência da República: a) suplente: Daniela Conceição Mattos de Araújo.

– DESIGNAR, de Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM as representantes do Poder Público Federal, em conformidade com os dispositivos a seguir: I – representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: a) titular: Iáskara Soares Moraes, II – representantes do Ministério do Turismo: a) pela Secretaria Especial da Cultura: 1. titular: Glaucia Tamayo Hassler Sugai, e 2. suplente: Millene Francine Lourenço Martins; III – representante da Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Danielle Cristina Lanius,; IV – representantes do Ministério da Economia: a) pela Secretaria Especial de Fazenda: 1. titular: Ana Paula Piedade Pedrosa e 2. suplente: Wilsimara Maciel Rocha, b) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: 1. titular: Fabíola de Nazaré Oliveira, e 2. suplente: Juliana Sá de Carvalho Passos,

– NOMEAR, JAQUELINE SILVA MISAEL para exercer o cargo de assessora técnica, Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Quartel General da Saúde.

Previdência Social