STF autoriza venda de subsidiárias sem autorização do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de subsidiárias de estatais podem ocorrer sem precisar de licitação e de uma autorização prévia do Congresso Nacional. A Corte determinou ser preciso lei específica apenas para a venda de empresas como a Petrobras e os bancos públicos.

 

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