O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na última quinta-feira (21), derrubou uma regra de 1999 e ampliou o direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas.

Agora, essas categorias devem ser equiparadas às profissionais contratadas via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao direito à licença por parte, nascimento, adoção ou aborto com apenas uma contribuição previdenciária.

Foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110. O artigo 25 da lei 9876 (Reforma da Previdência de 1999) foi considerada inconstitucional por seis votos a cinco: votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin. Divergiram os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

A União ainda poderá entrar com embargos de declaração contra a decisão.