STF afirma que servidor sem concurso deverá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social

O Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou a jurisprudência da Corte de que servidores que foram admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ficou decidido que esses funcionários não têm direito às vantagens dos servidores concursados, que se aposentaram sob as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desta maneira, apenas concursados podem ser admitidos no RPPS. A Corte tomou decisão por unanimidade.

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, se manifestou a favor do recurso, sob a reafirmação da jurisprudência já consolidada do STF que diferencia a estabilidade excepcional: “Os empregados têm somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas não são detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social”, explicou.

Recurso, de onde veio?

O julgamento do STF, que estabeleceu um parecer sobre tema de repercussão geral, analisou o Recurso Extraordinário do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins. O pedido questionava a conversão da aposentadoria de uma professora que foi contratada na década de 1970, sem concurso, do RGPS para o RPPS.

 

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