O julgamento sobre a necessidade de aviso prévio para manifestações, foi mais uma vez adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  O julgamento teve seu fim devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Três ministros votaram pela necessidade do aviso prévio.

O caso concreto trata de uma manifestação contra a transposição do Rio São Francisco realizada na fronteira entre os estados de Alagoas e Sergipe em abril de 2008, quando a BR-101 chegou a ser bloqueada.

Uma liminar (decisão provisória) da Justiça local considerou o protesto ilegal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), sob a justificativa de que as autoridades competentes não haviam sido informadas sobre a reunião. As entidades responsáveis, porém, levaram a manifestação adiante, sendo posteriormente multadas.