O Departamento Jurídico da Anasps informa aos associados que houve atualização na situação processual da ação de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, que garante o direito de conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio e licença especial não usufruídos ou não computados em dobro para aposentadoria. A ação abrange servidores das carreiras de Seguridade Social e Trabalho, Previdência, Saúde e Trabalho, Seguro Social e PGPE, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
Até o momento, os pedidos da Anasps foram julgados procedentes em sentença. Recursos apresentados pela União ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal foram negados, enquanto recurso especial do INSS ainda está em análise. No último dia 20 de agosto, ocorreu audiência de conciliação, em que a União apresentou proposta de acordo, e o INSS terá prazo de 180 dias para manifestar adesão.
Os associados abrangidos devem acompanhar sua situação diretamente pelo aplicativo da Anasps, disponível para download na App Store e Google Play. Para mais informações, entre em contato com o departamento jurídico pelo e-mail juridico@anasps.org.br ou pelo telefone e WhatsApp: 61 3321-5651.