Já está pronta para ser votada em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê um sistema de prestação de contas simplificado pelas prefeituras e municípios de menor porte.

A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), tem o objetivo de simplificar a liberação de recursos e a fiscalização da prestação de contas de verbas recebidas de transferências voluntárias e da União.

Em entrevista à Rádio Senado, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a finalidade do projeto é criar um regulamento com formato para que se tenha simplificadamente a prestação de contas. “Nós estamos querendo desburocratizar, a PEC é nessa direção, é um processo simplificado e extremamente de bom senso, que facilitará a vida das prefeituras’     

Após a promulgação da emenda, o Congresso deverá aprovar uma lei complementar definindo as regras de enquadramento no Simples Municipal. Segundo Jucá, serão considerados pequenos municípios, aqueles com 15 mil habitantes.