Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 399/18) que permite que o servidor exonerado possa ser reinvestido no cargo, a critério da administração e na forma da lei.

Para o autor do texto, deputado Celso Pansera (PT-RJ), “não há sentido em impedir a readmissão de servidores que se desligaram voluntariamente do cargo ou emprego que ocuparam e que desejam a ele retornar”.

No entendimento do parlamentar, “o fato de o servidor ter se aposentado, assumido outro cargo, exercido atividade empresarial ou tirado licença sabática é irrelevante para esse fim”, defendeu.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e depois votada pelo Plenário em dois turnos.