A partir de agora as notificações sobre abuso sexual e físico de crianças e adolescentes, violação de grupos sociais vulneráveis (em especial, moradores de rua, idosos e pessoas com deficiência) e outras formas de transgressão de direitos humanos, devem ter um serviço para receber essas denúncias. É o que estabelece o Projeto de Lei 8462/17 que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determina ainda que as denúncias serão recebidas por telefone fixo, aplicativos de celulares e mensagens eletrônicas.

O serviço funcionará sem interrupção e será mantido pelo órgão do governo encarregado de formular e executar políticas de proteção de direitos humanos – atualmente, o Ministério dos Direitos Humanos.

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.