O retorno da franquia de bagagens aos passageiros deixou em lados opostos representantes dos consumidores e das companhias aéreas, em uma audiência pública no Senado A reunião foi promovida pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) para tratar da Medida Provisória (MPV) 1.089/2021, que muda regras da aviação civil brasileira. A iniciativa partiu dos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Carlos Viana (PL-MG), relator da proposta.

A medida, conhecida como MP do Voo Simples, foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor.

Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão (PLV 5/2022). Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho.

Nelsinho Trad admitiu que o tema é delicado e disse que o setor já prestou, em outros tempos, serviços melhores com preços menores. Houve época, segundo ele, em que a passagem era mais barata, não se cobrava bagagem e havia bom atendimento de bordo.

O parlamentar reconheceu os problemas causados pela pandemia, pelo aumento do dólar e pela guerra na Ucrânia e disse que a situação estaria ainda pior se governo e o Congresso Nacional não tivessem feito a parte deles para amenizar ao máximo os impactos no setor.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, reclamou da desorganização das empresas e da situação difícil pela qual passam os viajantes em relação às bagagens. Ele destacou que o passageiro que despacha a mala no balcão do aeroporto tem que pagar tarifas elevadas; no entanto, muitos chegam à porta do avião com seus pertences de mão e conseguem despachá-los gratuitamente, visto que a empresa sabe que não tem como acomodar tudo na cabine.

Críticas

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter Faiad, deixou claro não ser contra a expansão e os lucros das empresas, mas disse que não aceita mais falsas promessas de passagens mais baratas nem a justificativa da segurança jurídica.

—  A segurança jurídica no Brasil é só pra investidor; ninguém fala em segurança jurídica para o consumidor. Onde está o preço baixo, conforme o prometido quando começaram a cobrar as bagagens? O sujeito continua viajando com mochila nas costas pagando três vezes mais caro — reclamou.

O representante do Idec lembrou que o brasileiro tem ainda mais necessidade de levar bagagem por morar num país de dimensões continentais, diferentemente de um cidadão suíço, por exemplo. Ele também reclamou dos algoritmos usados pelas companhias aéreas e que elevam rápida e bruscamente o preço dos bilhetes.

— Quem explica o que o computador faz comigo quando o trecho sobe de uma hora pra outra? Em nenhum modal existe uma alta tão absurda — afirmou.

Falso mito

O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanowicz, disse que foi criado o mito da bagagem gratuita, o que não existe. Na verdade, segundo ele, havia a divisão de custo para todos os passageiros. E quem fazia viagem curta e de bate-volta pagava para os demais.

O secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Saggioro Glanzmann, por sua vez, informou que o governo vê com preocupação um possível retorno da franquia de bagagem, que vai contra o objetivo da MP, que é incentivar a entrada de novas companhias no setor e incentivar a concorrência.

— De fato as tarifas estão muito caras, o governo reconhece isso. Mas entendemos que aqui está sendo dado um remédio errado. O remédio passa longe da franquia de bagagem, pois há questões estruturais que precisam ser atacadas, como o alto preço do combustível de aviação, por exemplo, que responde por 35% a 40% dos custos — avaliou.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Noman, informou que a cobrança por bagagem alinhou o Brasil ao mercado internacional, e logo depois que a Câmara aprovou a volta da franquia, empresas que operam em sistema de baixo custo (low coast) já avisaram que estão reavaliando a entrada no mercado nacional.

—  De fato, o remédio aplicado para o problema do preço, que está alto mesmo, foi errado, porque traz duas consequências: reduz competição e pressiona custo das companhias para o alto — advertiu.

Mais eficiência

Relator da proposta no Senado, Carlos Viana não se posicionou especificamente sobre o tema durante a reunião. A MP 1.089/2021 perde a validade em 1º de junho.

O texto encaminhado pelo Executivo autoriza “a qualquer pessoa, natural ou jurídica”, a exploração de serviços aéreos e retira da Lei 7.565 a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para construir aeroportos e a necessidade de cadastro, homologação e registro de aeródromos civis. Também autoriza o Executivo a realizar parcerias público-privadas (PPPs) em aeroportos menores e simplifica a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Aprovado projeto que destrava recursos do pré-sal para 144 municípios

Com 49 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 60/2022) que busca liberar 144 municípios para receberem repasses federais referentes à exploração petrolífera nacional. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

— Esse PLP apenas reabre o prazo de adesão e permitirá aos 144 municípios receberem essas transferências mensais, tanto as parcelas vincendas quanto as parcelas vencidas, referentes aos anos de 2020 e 2021 e aos primeiros meses de 2022. Esse montante é de, aproximadamente, R$ 30 milhões. Portanto, esse projeto não tem impacto fiscal, não aumenta despesa — disse Amin.

Esses 144 municípios não apresentaram, dentro do prazo legal, a documentação de renúncia a todas as ações na Justiça contra a União sobre perdas de arrecadação com a antiga Lei Kandir, registrou o relator. Essa renúncia foi uma exigência da Lei Complementar 176, de 2020, que formalizou o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais. Todos os estados, o Distrito Federal e os demais municípios entregaram a renúncia dentro do prazo.

“Esse projeto de lei, simultaneamente, consegue não ampliar o risco fiscal da União, ao mesmo tempo em que será de grande importância para diversos municípios brasileiros, em suas gestões fiscais. Além dos valores envolvidos, a flexibilidade do uso dos recursos pelos entes municipais permite um melhor aproveitamento em políticas públicas mais necessárias em cada localidade, tão necessário a um país continental como o nosso e bastante díspar em termos econômicos e sociais”, afirma Tasso Jereissati na justificação do projeto.

O PLP 60/2022 determina que seja reaberto, por 45 dias, o prazo para que esses 144 municípios possam regularizar a documentação e passem a receber as cotas de transferências federais, inclusive as atrasadas, já que a liberação do dinheiro começou em 2020. São 67 municípios do Nordeste, 47 do Sudeste, 16 do Sul e 14 do Norte.

Segundo a Lei Complementar 176, os entes federativos têm direito a receber recursos de 2020 até 2037. O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de mais de R$ 60 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados prejudicados. Essa lei teve origem no PLP 133/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Os repasses compensam os entes federados prejudicados por causa da Lei Kandir, que isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações, diminuindo a arrecadação dos estados e municípios exportadores, mas previu compensação financeira a ser paga pela União devido a essa perda. Divergências sobre os cálculos dos montantes a serem repassados deram início às brigas judiciais.

O relator Esperidião Amin votou pela aprovação do PLP 60/2022, sem modificações.

“Em relação ao mérito, fica claro que o projeto é justificável ao reabrir o prazo para entrega da declaração de renúncia de direitos, para os 144 municípios que não o fizeram, permitindo que recebam as transferências a que fazem jus, inclusive as parcelas vencidas”, afirma no relatório.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Vai ao Plenário proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência, no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) que for mais diligente, ou seja, que empreender mais esforços na cobrança e primeiro penhorar o bem do devedor no curso da execução.

O autor da PLS 485/2017 – Complementar, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumenta que a atual legislação dá preferência absoluta para os recebimentos dos créditos à União, em seguida, aos estados e ao Distrito Federal e, se algo sobrar, aos municípios.

O parecer do relator na CAE, senador Esperidião Amin (PP-SC), foi favorável à proposta, que segue agora para o Plenário.

Esperidião Amin considerou que o projeto não necessariamente provoca perda de arrecadação para a União nem aumenta suas despesas.

— Após a conversão do projeto em lei complementar, se a União for ágil e penhorar o bem do devedor antes do que a Fazenda estadual ou municipal o faça, continuará com a atual primazia na cobrança judicial do crédito tributário. Dessa maneira, o projeto é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro — afirmou.

O relator ponderou ainda que a proposta está solidamente assentada no princípio federativo, que reconhece a igualdade jurídica entre os entes federados. Se o texto for sancionado, será alterado o critério de resolução do concurso (concorrência) de credores. Em vez de a União ter preferência em relação aos estados, e estes aos municípios, a preferência será do ente federado que mais cedo penhorar o bem do devedor utilizado para o pagamento.

Critério

O senador apresentou, no entanto, duas emendas de redação para atualizar a Lei de Execuções Fiscais, devido a modificações feitas ao Código Tributário Nacional em junho de 2021, após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). As emendas apresentadas pelo relator apenas corrigem os artigos da lei onde houve parágrafos revogados.

Na ADPF, o Supremo declarou a não recepção pela Constituição Federal da preferência da União dada pelo Código Tributário Nacional, mas não indicou um critério para a resolução da questão, o que está sendo feito agora pelo PLS 485/2017.

Federação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2019. Na ocasião, o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que a Constituição diz que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são todos autônomos e por esta razão não deve existir hierarquia que possa justificar a preferência no momento de receber o crédito tributário cobrado judicialmente.

*Fonte: Agência Senado

Serrote

O ministro Marcelo Queiroga, o Pazuello 2, abriu à consulta pública, para avaliação e apresentação de sugestões do público em geral, proposta de texto do Projeto de Resolução Nº 03/21- Requisitos de Boas Práticas para o Diagnóstico de Morte Encefálica”. A proposta leva em consideração à necessidade de padronizar, no âmbito no MERCOSUL, os processos relativos à doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo para transplantes.

Mirante

– Deu na Bloomberg: 1) O Brasil está na corrida pelo mercado de carbono. 2) US$ 11 trilhões é o valor da a queda no mercado de ações   que parece que não   acabou.  3) Goldman Sachs avisa:  empresas e consumidores devem se preparar para uma recessão. 4)McDonald decide deixar a Rússia deixando pra trás um prejuízo de US$ 1,2 bilhão. 5) Bitcoin é cotado abaixo dos US$ 30,00 enquanto os mercados digerem o colapso da Terra USD 6) Arabia Saudita registra superavit de US$ 15 bilhões com a venda de petróleo. 7) GV divulga o IGP-10 de maio no dia 17 e a estimativa é de desaceleração acentuada, para 0,37%, contra dado anterior de 2,48%. 8) Mesmo com a greve do servidores estendida o Banco Central deve divulgar hoje resultado primário de março com estimativa de déficit de R$ 3, 2 bilhões.

– A Confederação Nacional dos Municípios apresentou a conta dos benefícios aprovados pelo Congresso para os pisos dos enfermeiros e piso dos agentes de saúde, O piso dos enfermeiros custará R$ 9, 4 bilhões e o dos agentes de saúde, R$ 3 bilhões. Os prefeitos querem que a União encontre uma fórmula de efetuar os repasses inclusive podendo utilizar o “bolsalão” do orçamento secreto.

– Bolsonaro sancionou a Lei 14.337, de 2022, que transfere para estados, Distrito Federal e municípios um crédito especial de R$ 7,6 bilhões. O dinheiro se refere a valores excedentes arrecadados pela União em leilões de petróleo promovidos pela Petrobras. O crédito, criado por meio do projeto de lei do Congresso (PLP 3/2022), aprovado em abril, viabiliza o cumprimento de uma outra norma (Lei 13.885, de 2019), que estabelece os critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes. Estados e Distrito Federal podem aplicar o dinheiro exclusivamente no pagamento de despesas previdenciárias e em investimentos. Já os municípios podem promover investimentos ou criar uma reserva financeira específica para o pagamento das despesas com fundos previdenciários.

– O presidente do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), indicou R$ 189,4 milhões em emendas secretas nos orçamentos de 2020 e 2021.Mais: Ex-presidente da ‘Bancada da Bíblia’ recebeu R$ 68,7 milhões em emendas secretas

Planilha encaminhada ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Pereira mostra que durante o ano de 2020, sugeriu emendas da ordem de R$ 65,7 milhões para a Saúde; R$ 7,1 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e R$ 2,8 milhões para o turismo.

Já no ano passado, o parlamentar destinou R$ 56 milhões para a Saúde; R$ 32,2 milhões para obras do Ministério do Desenvolvimento Regional e R$ 5,1 milhões para ações do Ministério da Cidadania.

– Desde 2020, o Republicanos vem ganhando força no Congresso e foi a terceira sigla que mais ganhou deputados na última janela partidária, arrecadando 15 parlamentares.

Como mostramos mais cedo, Pereira não foi o único beneficiado. Eduardo Bolsonaro, por exemplo, destinou R$ 9,5 milhões a redutos eleitorais em São Paulo; o então líder do governo na Câmara, Victor Hugo, recebeu R$ 100 milhões.

– A arrecadação brasileira com royalties oriundos da exploração do petróleo pode crescer 80% e atingir R$ 66 bilhões ainda em 2022.Essa é uma projeção da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), unidade da federação que concentra mais de 80% das reservas brasileiras provadas da commodity. A elevação é produto da valorização do barril de petróleo do tipo brent e da desvalorização do real frente ao dólar.

De acordo com dados oficiais de Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Brasil arrecadou em 2021 o equivalente a R$ 36 bilhões em recursos provenientes desta fonte.

– O Banco do Brasil bateu recorde no lucro líquido ajustado registrado no primeiro trimestre de 2022, de R$ 6,6 bilhões. O valor representa crescimento anual de 34,6% e é 11,5% maior do que o resultado do trimestre anterior.

Segundo o banco, o recorde é decorrente do “crescimento do crédito – com performance positiva em todos os segmentos –, do aumento da margem financeira bruta e do bom desempenho das receitas de prestação de serviços”.

No trimestre mais recente, as receitas de prestação de serviços totalizaram R$ 7,5 bilhões. Isso significa aumento de 9,4% em relação ao último trimestre de 2022.

– Deputado questiona Itamaraty por pressão contra observadores europeus. Por pressão do governo, TSE retirou convite para União Europeia enviar observadores durante as eleições marcadas para outubro. O deputado Marcelo Calero (PSD-RJ) quer saber o motivo por que o governo brasileiro é contrário à presença de observadores da União Europeia nas eleições deste ano. O parlamentar, que foi diplomata, e ex-ministro da Cultura do governo Temer, protocolou requerimento de informação ao ministro das Relações Exteriores, Carlos França. Na peça, constam questionamentos sobre a posição contrária do governo federal à realização da missão exploratória.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– O desembargador José Cruz Macedo assumiu a presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

– Os senadores aprovaram a indicação (do general Lourival Carvalho Silva, para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), decorrente da transferência para a inatividade do ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a partir de 28 de julho de 2022.

Atos do Poder Executivo:

EXONERAR, a pedido, BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Ministro de Estado de Minas e Energia. Brasília.

NOMEAR ADOLFO SACHSIDA, Ministro de Estado de Minas e Energia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

HOMOLOGAR a designação da seguinte comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Georgetown, República Cooperativa da Guiana, no dia 06 de maio de 2022: COMITIVA OFICIAL: CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO, Ministro de Estado da Infraestrutura; BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Ministro de Estado de Minas e Energia; PAULO CÉSAR RESENDE DE CARVALHO ALVIM, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; MARIA CLARA DUCLOS CARISIO, Embaixadora do Brasil em Georgetown (sem ônus); ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, Governador do Estado de Roraima; TELMÁRIO MOTA DE OLIVEIRA, Senador da República; GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA MONTEZANO, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; AUGUSTO SOUTO PESTANA, Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; e INTÉRPRETE: PAULO ANGELO LIÉGIO MATAO.

HOMOLOGAR a designação da seguinte comitiva que acompanhou o Vice-Presidente da República em visita oficial à cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período ANA PAULA LEANDRO DE OLIVEIRA MOURÃO (sem ônus); MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, Embaixador do Brasil em Montevidéu (sem ônus); e ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Representante Permanente da Delegação do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercosul (sem ônus).

EXONERAR, a pedido, RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. Brasília, 10 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

NOMEAR DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.

DESIGNAR os seguintes representantes dos trabalhadores e empregadores para participar da 110ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, com ônus, no período de 27 de maio a 12 de junho de 2022, inclusive trânsito, na cidade de Genebra, Confederação Suíça: I – Conselheiros Técnicos dos Trabalhadores: AELSON GUAITA, Secretário de Relações Internacionais da Central dos Sindicatos Brasileiros; ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; CARLOS AUGUSTO MÜLLER, Secretário Adjunto de Relações Internacionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; CLAIR SIOBHAN RUPPERT, Assessora Internacional da Central Única dos Trabalhadores; DENÍLSON PESTANA DA COSTA, Diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores; LOURENÇO FERREIRA DO PRADO, Secretário de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores; e ORTELIO PALACIO CUESTA, Assessor para Assuntos Internacionais da Força Sindical; e II – Conselheiros Técnicos dos Empregadores: ANDREA CAROLINA DA CUNHA TAVARES, Diretora Jurídica da Confederação Nacional do Turismo; e CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO, Coordenador-Geral de Relações do Trabalho e Sindical da Confederação Nacional de Saúde.

NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ODETE GRASSELLI, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pinhais, Estado do Paraná, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na vaga decorrente da posse da Juíza Morgana de Almeida Richa no cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR JIVAGO RIBEIRO GONÇALVES e Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

NOMEAR MORAES JOSÉ CARVALHO LOPES JUNIOR, para exercer o cargo de Assessor Especial do Vice-Presidente da República.

NOMEAR LANA DE LOURDES AGUIAR LIMA, Diretora do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

EXONERAR o servidor PEDRO VICTOR SOUSA AROSO Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio Institucional, do Departamento Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

DESPACHO DO MINISTRO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ, Coordenadora de Relações Institucionais do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar, como representante do CEMADEN, do programa “Treinamento de Instrutores: Capacitando Mulheres em Sistemas de Informação Geoespacial e Ciências Ambientais”, em Arizona/EUA, de 13/05/2022 a 22/05/2022.

PABLO ANTONIO VASQUEZ SALVADOR, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “International Conference on Accelerators for Research and Sustainable Development: From Good Practices Towards Socioeconomic Impact”, em Viena/Áustria, de 21/05/2022 a 29/05/2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

DESIGNAR o servidor, Antonio Paulo Vogel de Medeiros Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, em efetivo exercício na administração central do Ministério da Defesa, para exercer a função de Estagiário no Colégio Interamericano de Defesa (CID), em Washington, D.C, Estados Unidos da América, pelo prazo de 1 (um) ano, no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

AUTORIZA o afastamento do país do seguinte servidor: ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, para participação no evento RSA Conference, um dos maiores eventos multimarca de segurança da informação do mundo, a realizar-se em San Francisco – Califórnia, Estados Unidos da América, com trânsito incluso de 04 a 10 de junho de 2022.

AUTORIZA o afastamento do país do seguinte servidor: EDGARD CARVALHO RIBEIRO NETO, Coordenador-Geral da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC, para participação no evento RSA Conference, a realizar-se em San Francisco – Califórnia, Estados Unidos da América, com trânsito incluso de 04 a 10 de junho de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO:

AUTORIZA o afastamento do País do servidor ALEXANDRE ARAÚJO CARNEIRO, Coordenador Geral de Instrumento de Fomento- SFPP/MInfra, deste Ministério da Infraestrutura, para participar no “International Transport Forum 2022 – Summit – ITF, em Leipzig, na Alemanha, no período de 14 a 21 de maio de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

DESIGNAR ANNA PAULA RIBEIRO ARAUJO MAMEDE, como representante do Ministério das Relações Exteriores, para compor o Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, na condição de membro suplente, em substituição a Marcela Campos Pereira de Almeida.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

DISPENSAR o Policial Rodoviário Federal EDUARDO ELIAS VIEIRA do encargo de substituto eventual da função de Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

DESIGNAR o Policial Rodoviário Federal ANTONIO MARCOS MELO GUEDES para exercer o encargo de substituto eventual da função de Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, -Geral de Planejamento e Gestão de Convênios da Secretaria Nacional de Justiça.

EXONERAR, a pedido, JULIA MARIA VITAL DE OLIVEIRA do cargo de Chefe do Serviço de Publicidade e Promoção da Coordenação Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

DESPACHOS A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA:

AUTORIZA que se afaste do país o servidor FLÁVIO ANTÔNIO BORGES DA SILVA GUSMÃO, Assessor Especial, para prestar assessoramento de comunicação institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, em sua participação na Cúpula Global de Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil Online, em Bruxelas, Bélgica, no período de 29 de maio a 3 de junho de 2022.

AUTORIZA que se afaste do país a servidora MARIA CRISLANE PINTO PEREIRA, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, para prestar assessoramento à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, em sua participação na Cúpula Global de Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil Online, em Bruxelas, Bélgica, no período de 29 de maio a 3 de junho de 2022.

MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete Ministerial, para prestar assessoramento político e institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, em sua participação na Cúpula Global de Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil Online, em Bruxelas, Bélgica, no período de 31 de maio a 4 de junho de 2022.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

NOMEAR MANOEL VICTOR LOURENÇO DURAN DE LIMA para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 1ª Composição Adjunta da 27ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 03 (três) anos.

ALTERAR o mandato da Conselheira MARTA ASSUNÇÃO DE MORAES, que passa a atuar na condição de Suplente, representante do Governo na 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, a partir da data de publicação desta Portaria, dando continuidade ao mandato de 3 (três) anos.

ALTERAR o mandato da Conselheira GICELE TEIXEIRA ALBINO DE ANDRADE, que passa a atuar na condição de Suplente, representante do Governo na 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, a partir da data de publicação desta Portaria, dando continuidade ao mandato de 3 (três) anos.

NOMEAR ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO, para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Ceará, pelo período de 03 (três) anos.

NOMEAR PAULO VICTOR VIEIRA PANTOJA para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante das Empresas na 28ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Pará, pelo período de 03 (três) anos.

NOMEAR MARIA MARIZETE SILVA UMBELINO DE ARAUJO para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante do Governo na 26ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Alagoas, pelo período de 03 (três) anos.

NOMEAR BRUNA RIBEIRO BUSTAMANTE para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo, pelo período de 03 (três) anos.

IAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS

CONCEDER Pensão Civil a Srª. MARIA HELENA SILVA PEREIRA, na condição de filha maior inválida, da ex-servidora aposentada BENITA SILVA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 947264, Técnico de Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 14/02/2019.

CONCEDER Pensão Civil de natureza vitalícia a PAULO ALVES PINTO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora aposentada JANE MARIA ALVES PINTO, Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a contar de 28/03/2022, data do óbito da instituidora.

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA REGINA DA SILVA DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ RIBAMAR ALVES PINTO, ocupante do cargo de Agente de Vigilância Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CONCEDER Pensão Civil à Sra. ANA MARIA MARQUES MARTINS, de natureza vitalícia, na condição de esposa, do ex-servidor aposentado EUNICIO JOSE MARTINS, matrícula SIAPE nº 0758006, Motorista, classe “S”, padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 11/03/2022.

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE SOCORRO DE AQUINO, ocupante do cargo de Técnica do Seguro Social, Nivel “NI”, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

CESSAR, de forma imediata, em cumprimento a decisão judicial do processo n.º 1009005-48.2020.4.01.3400, o pagamento da Pensão Civil em favor de MARLI RAMIRO MACHADO, na condição de companheira, 6440665, consistente na cota-parte de 100% do benefício de pensão por morte instituída pelo ex-servidor Irapuan Dutra de Oliveira.

CONCEDER Pensão Civil de natureza temporária a CLECIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVA, na qualidade de filha inválida da ex-servidora aposentada MARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES, cargo Enfermeiro Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0893981, falecida em 21/08/2020.

ATOS DO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DESIGNAR ROBERTO RUFINO DA COSTA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, da Diretoria de Tecnologia da Informação.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE:

DESIGNAR ROBSON TROVÃO DE MEDEIROS, Assessor Técnico Especializado de Agência da Previdência Social Natal Nazaré, da Gerência-Executiva do INSS em Natal/RN.

DESIGNAR JANINE JANUÁRIA DA SILVA SANTOS, Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Agência da Previdência Social Cupira- Gerência Executiva Caruaru/PE.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

DESIGNAR JORGE OG DE VASCONCELOS JUNIOR, Chefe de Serviço de Gerenciamento do Atendimento, código FCE 1.05, da Gerência Executiva Macapá/AP.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

DESIGNAR MICHELE BIANCHI DE ALMEIDA, substituta eventual o de Chefe do Setor de Administração de Informações do Segurado, da Gerência-Executiva Sorocaba/SP.

DESIGNAR TATIANA CRISTINA MENDES, substituta eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Sorocaba/SP.

ATOS DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR:

– Art. 1º Dispensar LUIS GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA da função de liquidante da Uranus Fundação de Seguridade Social, nomeado pela Portaria nº 75, de 19 de fevereiro de 2016.