O Plenário do Senado deve analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 27/2020) que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, tornando impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito, permitindo o pagamento de bônus e prêmios para atrair novos associados e incluindo as confederações de serviços no sistema. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (15).

O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que fez apenas alguns ajustes de termos, permitindo a gestão de recursos oficiais ou de fundos públicos ou privados por cooperativas de crédito, contanto que sejam para concessão de garantias aos associados, em operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros.

A proposta altera a Lei Complementar 130, de 2009, que disciplina o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, composto por cooperativas singulares de crédito, centrais de cooperativas e confederações de cooperativas centrais.

As singulares devem ser constituídas por um mínimo de 20 pessoas físicas (ou jurídicas sem fins lucrativos ou com atividades correlatas às de pessoa física). As centrais são compostas por três singulares no mínimo. E as confederações de cooperativas centrais também devem ter pelo menos três. Os níveis de operações ficam mais complexos conforme aumenta essa agregação.

O projeto inclui explicitamente na legislação as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito, que se encarregam, por exemplo, da organização e padronização de procedimentos, do planejamento estratégico, da coordenação da capacitação profissional e da gestão de pessoas e da representação sistêmica perante o poder público e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Aquelas em funcionamento na data de publicação da futura lei deverão solicitar autorização ao Banco Central dentro de 180 dias.

Prêmios e bônus

A partir de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), o conselho administrativo ou a diretoria executiva das cooperativas poderão definir como ocorrerá a distribuição de bonificações, prêmios e outras vantagens em campanhas promocionais de captação de novos associados ou de aumento de capital por parte dos já participantes.

Essa distribuição deverá ser de forma isonômica e não será caracterizada como distribuição de benefício, proibida pela lei.

Proibições

O substitutivo específica que não poderão fazer parte das cooperativas singulares de crédito a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

De igual forma, não poderão fazer parte do quadro social as pessoas jurídicas cujas atividades exerçam efetiva concorrência com as atividades principais da própria cooperativa de crédito.

Setor público

O texto especifica que a captação de recursos de municípios, seus órgãos e empresas ocorrerá apenas por cooperativas singulares de crédito, permitindo ainda o repasse de bancos oficiais ou de fundos públicos e a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a entidades integram;tes do poder público.

Essas operações com municípios poderão abranger a área de ação das cooperativas singulares, definida como aquela dos municípios onde tenham instaladas sua sede e demais dependências; e a área de admissão de associados, que pode alcançar pessoas domiciliadas em qualquer lugar do país segundo as possibilidades de reunião, controle, realização de operações e prestação de serviços por meios presenciais ou eletrônicos.

Será admitida ainda, conforme regulamenta o CMN, a realização de operações de crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos por um conjunto de cooperativas de crédito integrantes de um mesmo sistema cooperativo.

Desfiliação

Quanto à saída, por iniciativa própria, da cooperativa singular da cooperativa central de crédito a que esteja filiada, o projeto permite que isso ocorra se houver a concordância da maioria de seus associados se for para se tornar independente; ou da maioria dos associados votantes que representem, no mínimo, um terço dos associados no caso de filiação a outra cooperativa central de crédito.

Seja por iniciativa própria ou da cooperativa central, essa desfiliação somente poderá ocorrer se a cooperativa singular estiver enquadrada nos limites operacionais, como capital integralizado e patrimônio de referência.

Igual regra vale para as cooperativas centrais que pretendem se desfiliar das confederações, mas o quórum exigido é maior: apoio de 2/3 das associadas à cooperativa central se for por sua iniciativa, assegurada a participação de representantes legais da confederação com direito de voz em assembleia geral convocada exclusivamente para esse fim.

Cooperativa em dificuldades

Quando uma cooperativa de crédito atingir uma situação que possa causar perdas aos seus associados, o Banco Central poderá autorizar a cooperativa central de crédito ou a confederação a assumir sua administração em caráter temporário, contanto que esteja sujeita à sua supervisão.

Enquanto durar essa medida, a cooperativa de crédito ficará impedida de se desfiliar da cooperativa central ou da confederação e de romper contrato com a supervisão.

Aquela que assumir a administração poderá afastar quaisquer diretores e membros dos conselhos fiscal e de administração cooperativa atingida sem necessidade de aprovação em assembleia geral ou de previsão no estatuto social.

Incorporação

Para o caso de cooperativas de crédito incorporadas por outras com perdas, o PLP 27/2020 prevê que a assembleia destinada a aprovar a incorporação definirá o valor da parcela de prejuízo para cada associado e poderá determinar que o direito de recebimento desses créditos seja destinado aos fundos garantidores com a finalidade de realização de operação de assistência e de suporte financeiro.

Essa dívida será paga, prioritariamente, com as sobras dos exercícios seguintes a que o associado devedor faria jus na cooperativa incorporadora e com os valores de remuneração anual de suas quotas-parte (taxa Selic).

De qualquer modo, fica preservado o direito ao fundo de cobrar a dívida de cada cooperado pelas vias ordinárias, nos termos da cessão de crédito.

Fundo de assistência

De acordo com o projeto, as cooperativas de crédito e as confederações de serviços serão obrigadas a constituir um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, composto por um mínimo de 5% das sobras líquidas apuradas no exercício, devendo destinar os recursos para a prestação de assistência aos associados e aos familiares.

Se houver previsão expressa no estatuto, a assistência poderá ser oferecida aos empregados da cooperativa ou confederação e à comunidade situada em sua área de atuação.

Já os saldos de capital, da remuneração de capital ou das sobras a pagar não procurados pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos, deverão ir para o fundo de reserva da cooperativa de crédito depois de cinco anos desse desligamento.

O relator incluiu dispositivo para deixar claro que a contratação, pelas cooperativas de crédito, de serviços de bancos cooperativos não forma vínculo de emprego de seus empregados com esses bancos.. Coma Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

INSS , FARÁ , POR DECISÃO DO TCU, PERICIA MEDICA POR TELEAVALIAÇAO-PMUT.

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.404, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Institui, a título de experiência-piloto, a realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.458973/2021-01, resolve:

Art. 1º Instituir, a título de experiência-piloto, a realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT no âmbito das entidades parceiras do INSS, em cumprimento ao Acórdão nº 2597/2020 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.

Art. 2º A experiência-piloto PMUT será realizada junto as Prefeituras Municipais que possuem Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS.

Parágrafo único. O INSS disponibilizará, por meio eletrônico, a minuta de ACT e o respectivo Plano de Trabalho.

Art. 3º A experiência-piloto PMUT terá prazo de duração de noventa dias.

Parágrafo único. A partir da publicação desta Portaria, os atos preparatórios necessários para a operacionalização da PMUT deverão ser iniciados.

Art. 4º Compete à Diretoria de Benefícios – DIRBEN, em conjunto com a Subsecretaria da Perícia Médica Federal – SPMF, estabelecer, por meio de ato próprio, os procedimentos operacionais para o cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

COMUNICADO 2

Entra em vigor lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União

Dezoitos estados renegociaram dívidas com a União e o BNDES e poderão ser beneficiados pela nova lei

Foi sancionada a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original.

O texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

A partir de agora os estados também poderão deduzir do tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo:
– transferências fundo a fundo;
– a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
– o salário-educação; e
– as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SERROTE

#O capitão o editou um decreto para dar mais transparência aos recursos do chamado orçamento secreto. no Diário Oficial da União, os ministérios terão até 90 dias para divulgar os beneficiados com as emendas de relator-geral, inclusive as dos anos de 2020 e 2021.Além disso, o texto também autoriza os ministros de Estado a obter diretamente com o relator-geral do orçamento informações sobre a indicação de obras e compra de equipamentos.A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal, que obrigou o Congresso Nacional a divulgar, em até 90 dias, os deputados e senadores beneficiados com as emendas de relator-geral.

MIRANTE

#Com a inflação atingindo 10% no ano passado, conforme divulgado nesta terça-feira (11) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a defasagem média da tabela do Imposto de Renda chegou 134% de 1996 a 2021. O cálculo é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco).A não correção da tabela do IR pela inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior. Por restrições fiscais, as faixas da tabela estão sem reajuste nenhum desde 2016.

#Antes disso, foram feitos alguns ajustes, mas quase sempre abaixo da alta dos preços. Nos últimos 25 anos, a inflação acumulada chegou a 391,62%, enquanto as correções da tabela chegaram a 109,63%.No ano passado, o governo federal apresentou uma proposta para corrigir a faixa de isenção do IR em 31%, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.500. As demais faixas teriam um reajuste de 13%.

#A proposta fazia parte de uma reforma tributária mais ampla que inclui a tributação de dividendos para compensar a perda de arrecadação, que é expressiva. A reforma foi aprovada na Câmara, mas travou no Senado.

De acordo com estimativas do Sindifisco Nacional, o reajuste integral da tabela do IR traria aproximadamente 12 milhões de declarantes para a faixa de isenção de imposto de renda. Isso significa mais que dobrar o atual número de pessoas que não pagam IR, que é de 11,14 milhões

#O STF tem 469 julgamentos que ainda não foram concluídos por causa de pedidos de vista, quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso.

Há ações que esperam um desfecho há 16 anos. Na época, apenas Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia já haviam sido nomeados para a Corte.

Um dos pedidos de vista mais antigos do tribunal foi feito em 2006, em uma ação movida pelo PT em 1997. O processo trata de acusação de improbidade contra o então governador de Santa Catarina, Paulo Afonso.

O então ministro Ayres Britto pediu mais tempo para analisar o caso em 2006. Em 2012, o devolveu o processo ao colegiado, mas ele nunca foi pautado.Ele se aposentou.

Na Primeira Turma, são 90 pedidos de vista. Na Segunda, há 102.

#Cerca de36 mil integrantes do Exército e da Aeronáutica se recusaram a tomar a vacina contra a Covid. O número de militares que não se vacinaram é de 32,2 mil  e de 4,3 mil nas respectivas Forças. Informou-se que  121,2 mil integrantes do Exército e 36,5 mil da Força Aérea Brasileira foram completamente imunizados. O número representa 56,3% e 54,9%, respectivamente, do total de militares das duas Forças. A Marinha se recusou a fornecer a informação.As Forças Armadas não tornaram a vacinação dos militares obrigatória. Aqueles que optaram por não se imunizar assinaram um termo de responsabilidade reconhecendo que foram orientados sobre a importância da vacina.

# O  presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou à ministra Rosa Weber, relatora da ação sobre o orçamento secreto, que as duas Casas iriam informar em até 180 dias os reais autores das emendas tipo RP9. Mas agora, com o decreto, o Poder Executivo (responsável pelo pagamento dos recursos) atropelou o Congresso e vai disponibilizar esses dados.

#O Congresso aprovou 37% das pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro em 2021, diz o Metrópoles. Foram 13 das 35 propostas.

Depois de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco assumirem as presidências do Legislativo, Jair Bolsonaro entregou a eles uma lista com 15 projetos que estavam na Câmara e 20 que estavam no Senado.

Todas as matérias aprovadas tinham o teor econômico.

A lista entregue por Bolsonaro contava com projetos polêmicos da área da segurança pública e de costumes, como a legalização do homeschooling e o que classifica a pedofilia como crime hediondo, que não caminharam.

#O chefe de gabinete do capitão comprou um terreno em Brasília de dois milhões de reais.Diz o UOL:“Desde 2019, o chefe do gabinete pessoal do presidente, Célio Faria Júnior, e sua mulher, a economista Vanessa Lima, tiveram crescimento patrimonial e financeiro. Além dos cargos na Presidência, o casal também conseguiu obter três postos como conselheiros em empresas públicas, o que permite receber valores acima do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 39 mil mensais (…).Em março deste ano, o casal adquiriu um terreno no Lago Sul em Brasília no valor de R$ 2,15 milhões”.Faria Júnior integra o conselho de Itaipu, pelo qual recebe 34 mil reais por mês. Vanessa Lima possui um assento no Conselho Fiscal da Codevasf e outro no Conselho Fiscal da Emgea.

# O sanfoneiro Gilson Machado , que por acaso é Ministro do Turismo, disse ao Metrópoles que aceita se candidatar “ao cargo que Jair Bolsonaro quiser” em 2022.

Gilson é cotado para disputar o governo de Pernambuco, abrindo palanque para o capitão.

O ministro é filiado ao PSC, mas se a candidatura se confirmar, ele pode trocar de partido.

O PL, partido de capitao, ainda resiste ao nome de Gilson. Nota assinada por Valdemar Costa Neto antes da filiação do capitão,, proclama que caberá a Anderson Ferreira, prefeito de Jaboatão dos Guararapes, definir a posição do partido no estado.

# O juiz Bretas já teve retirado de suas mãos ao menos 11 ações penais. Depois de uma série de derrotas em tribunais superiores, o juiz Bretas  está levantando a discussão obre a própria competência para julgar ações penais importantes.

Em novembro, o TRF-2 tirou de suas mãos ações da Operação Favorito, sobre fraudes na Saúde. A Corte entendeu que o caso não tinha relação com os desvios na gestão Sérgio Cabral que estão sob responsabilidade do magistrado.

Em ao menos nove processos, Bretas, por conta própria, afirma que “infere-se que a situação desta ação penal assemelha-se ao verificado no bojo da Operação Favorito”.

Isso também ocorreu em duas ações contra o próprio Cabral. As decisões foram tomadas um mês antes de o STF declarar sua incompetência em processos em que condenou o ex-governador.

O ministro da CGU, Wagner Rosário (foto), comentou,  a narrativa do capitão deque “não há corrupção no governo”. Questionado, Rosário afirmou que só dá para cravar que a alta cúpula do governo não está envolvida em esquemas.

“Nunca admito que não tem corrupção. Fizemos operações dentro do governo e vamos continuar. O que dizemos é que não temos o envolvimento da alta cúpula do governo em grandes esquemas“, disse ele a O Globo.

Recentemente, o próprio capitão disse que podem surgir casos de corrupção, mas serão investigados e punidos.

Na entrevista, Rosário também comentou a demora da CGU para investigar as suspeitas envolvendo desvios das emendas do relator.

“Problema de falta de clareza nessa distribuição da emenda de relator sempre existiu, mas passou a ser um montante maior com a RP-9

Nova pesquisa do Instituto Paraná com eleitores paulistas mostra Lula com 32% das intenções de voto, seguido de perto por Jair Bolsonaro com 27,9%. Em terceiro lugar isolado, Sergio Moro tem 10,3% de apoio, praticamente o dobro de João Doria, que aparece com 5,8%.

Ciro Gomes surge apenas em quinto lugar no maior colégio eleitoral do país, com 5,2%, seguido de Simone Tebet (1,2%) e Rodrigo Pacheco (0,9%).

Entre os paulistas, 57,8% desaprovam o governo de Jair Bolsonaro, contra 37,1% que o aprovam.

CENTRAL DO SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

TRANSFERIR, a pedido, a partir de 20 de janeiro de 2022, para a reserva remunerada, o Major-Brigadeiro do Ar RICARDO JOSÉ FREIRE DE CAMPOS, do Comando da Aeronáutica.

: TRANSFERIR, ex officio, de janeiro de 2022, JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Primeira Classe a partir de 29 da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

Atos do  MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

: D ES I G N A R DIANA RODRIGUES SANTOS substituto de Subchefe Adjunto, da Subchefia Adjunta de Gestão Pública da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República

D ES I G N A R ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO, suplente, em substituição a Helder Melillo Lopes Cunha Silva, para compor o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura como representante do Ministério do Desenvolvimento Regional.

: D ES I G N A R MARCELO CONFORTO DE ALENCAR MOREIRA para compor o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura como representante da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na qualidade de suplente, em substituição a Maurício Pazini Brandão.

: D ES I G N A R MARCELO PEREIRA DE AMORIM substituto de Subchefe Adjunto, , da Subchefia Adjunta de Finanças Públicas da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil.

D ES I G N A R SARITA DE PAULA PEREIRA CAVALCANTE substituto Subsecretário, da Subsecretaria para Temas Socioambientais da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil

D ES I G N A R SONIA CHRISTINA BRANT WOLFF substituto de Subsecretário, , da Subsecretaria para Temas Políticos-Institucionais da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil

: D ES I G N A R RENATA ROCHA TORRES AMARAL substituto Subsecretário, da Subsecretaria para Temas Econômicos da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil

D ES I G N A R PAULA ROBERTA DE MORAES BARATELLA substituto Secretário Especial, da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa

: D ES I G N A R KASSIA MOURAO PRADO substituto de Subsecretário, código da Subsecretaria de Acesso à Informação e Integração Governamental da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa

D ES I G N A R RODRIGO DUARTE DOURADO substituto Subsecretário, código da Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa

: D ES I G N A R MARIA ADÉLIA BRÊTAS E ARUEIRA substituto de Subsecretário, da Subsecretaria de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa

– N O M EA R ANDREY GOLDNER BAPTISTA SILVA, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

EXONERAR, a pedido, NEY ZANELLA DOS SANTOS do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia,

EXONERAR SILVIO MORAES VIANNA do cargo de Assessor Técnico, da Assessoria Especial da Casa Civil

: N O M EA R SILVIO MORAES VIANA para exercer o Cargo de Assessor Técnico,  no Gabinete da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral

D ES I G N A R CRISTIANE TELES FARIA DA SILVA substituta eventual da Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Governo,

D ES I G N A R DAIANE CRISTINA GASTALDI FEITOZA de substituta l da Secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo

D ES I G N A R ROSANGELA FORTES DE CARVALHO substituta eventual da Diretora do Departamento de Gestão Intergovernamental da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência

: D ES I G N A R VIRGINIA DAUDT PRIETO substituta do Secretário Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo

#Atos do O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO:

: Exonerar o Ten Cel Av MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CELONI Assistente Militar, do Departamento de Promoção Comercial, da Secretaria de Produtos de Defesa da Secretaria-Geral deste Ministério, a partir de 1° de janeiro de 2022.

: Nomear o CF FAUSTO DE SOUZA SANTOS para o cargo de Coordenador do Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa da Secretaria-Geral deste Ministério.

#Atos do  COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Agregar o Major-Brigadeiro Engenheiro JORGE LUIZ CERQUEIRA FERNANDES) ao Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Agregar os militares abaixo relacionados ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: Tenente-Brigadeiro do Ar HUDSON COSTA POTIGUARA; e Brigadeiro do Ar JOSÉ AUGUSTO PEÇANHA CAMILO

: Agregar o Brigadeiro do Ar HUDSON PEÇANHA MURAD ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

#Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Dispensar JEAN CLER BRUGNEROTTO substituto de Coordenador-Geral de Inteligência Penitenciária da Diretoria de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional,

– Designar ÁLVARO PORTEL JÚNIOR substituto de Coordenador-Geral de Inteligência Penitenciária da Diretoria de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional.

Dispensar ÁLVARO PORTEL JÚNIOR substituto de Diretor de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional,

Designar a Policial Rodoviário Federal CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO substituta de Coordenador-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal,

#Ato MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA,:

Designar ANTÔNIO HENRIQUE GODOY RAMOS, para exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral de Reserva, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

#Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Declarar, a contar de 14 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora LIVIA LETÍCIA DA SILVA TONIETTI, Classe “C”, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável

Designar HUGO RAFAEL TORMA DE LIMA, de Chefe da Divisão de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação,  da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Operações da Diretoria de Tecnologia da

Nomear LUZIVAN DE MOURA GOIS,  Chefe do Serviço de Segurança em Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação,  da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação,

#Atos do PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Dispensar da convocação para atuar como juiz auxiliar desta Presidência, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2021, o Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Designar o Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, convocado para atuar como juiz auxiliar desta Presidência, para exercer a função de o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.