Em sessão deliberativa realizada pelo Senado Federal na última terça-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei 3.660/2021, de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que estabelece validade por tempo indeterminado de laudos que atestem deficiência permanente.

A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem como objetivo evitar que pessoas com deficiência tenham que se submeter a esse tipo de exigência regularmente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O laudo pericial é necessário para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias previstas em lei.

*Com informações da Agência Senado