Teto atual de faturamento é de R$ 81 mil por ano e vai passar a R$ 130 mil. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). 

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

*Com informações R7