Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental do cidadão

Foi aprovada no plenário do Senado nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão, incluindo os dados disponíveis em meios digitais. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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