O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.769/2024, que atualiza a terminologia legal sobre pessoas com deficiência e inclui o incentivo ao empreendedorismo como uma das ações a serem promovidas pelo poder público. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 1.769/2024 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao antigo PLS 105/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pelo Senado em 2011. A nova versão recebeu parecer favorável neste mês na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Além de incorporar o incentivo ao empreendedorismo na Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência, o texto aprovado substitui todas as menções a “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”, alinhando a legislação brasileira aos tratados internacionais de direitos humanos e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Segundo Damares, essa mudança é fundamental para eliminar termos que carregam “carga discriminatória desnecessária”.

O substitutivo aprovado pela Câmara previa ainda a criação de “centros para a vida independente”, voltados à promoção da autonomia e talentos das pessoas com deficiência. No entanto, esse trecho foi retirado do texto final pela relatora, que argumentou que a medida geraria vício de inconstitucionalidade por se tratar de criação de estrutura administrativa — prerrogativa exclusiva do Executivo.

Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor.