A lei permite que um trabalhador com carteira assinada também seja  um microempreendedor individual (MEI). Mas se o trabalhador é MEI, o sistema presume que ele tem renda, explica o Ministério do Trabalho e Previdência. Com isso, o pagamento do seguro-desemprego é bloqueado.

Caso esteja inativo no MEI, o trabalhador poderá apresentar recurso administrativo comprovando essa situação e assim solicitar a liberação.

Como apresentar recurso administrativo?

É possível solicitá-lo pelo portal gov.com, na página https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-recurso-relativo-ao-seguro-desemprego.

Também é possível fazer a solicitação do recurso pelo aplicativo Sine-Fácil. Veja o passo a passo:

-Escolha “Seguro-Desemprego”.

-Em seguida, a opção “Consultar Seguro-Desemprego”.

-Acesse o seu “Requerimento”.

-Acesse a função “Notificações”, para verificar o motivo da não liberação de parcelas.

-Na opção “Recurso”, acesse “Cadastrar Recurso”.

-Preencha o campo “Justificativa” e clique em “Enviar”.

-Em seguida, anexe arquivos com cópias de documentos que possam justificar a solicitação de recurso. Confirme a solicitação do recurso seguindo as orientações do aplicativo.

*Com informações, R7