Seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como microempresários

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, proposta que altera a lei que regula o Programa Seguro-Desemprego, para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI).

A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3568/15, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa, ou que não obteve faturamento no ano anterior.

Previdência Social