A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, no dia 21 de novembro, um acordo de cooperação técnica com o objetivo de prevenir a judicialização no setor da saúde suplementar.

A assinatura do documento ocorreu durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo, com a presença do diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, e do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

O acordo também busca acelerar o julgamento de processos existentes e fornecer subsídios técnico-científicos para a atuação dos magistrados. Paulo Rebello destacou que o instrumento representa um marco para a regulação e a saúde suplementar, consolidando esforços para soluções mais eficazes e consensuais.

O termo prevê a elaboração de um plano de trabalho conjunto, abrangendo o compartilhamento de dados, estudos e informações técnicas; a realização de eventos de capacitação, como workshops e seminários; e a produção de notas técnicas para a plataforma e-NatJus, que apoia decisões judiciais em saúde. Com duração inicial de 36 meses, o acordo ainda contempla o uso de métodos consensuais para resolver litígios e o desenvolvimento de estratégias para enfrentar as principais causas de conflitos no setor.

A implementação será acompanhada por um grupo de trabalho formado por representantes de ambas as instituições, que emitirá relatórios periódicos para avaliar os resultados e garantir a efetividade das ações. Segundo Rebello, a parceria reforça o compromisso com a transparência e a proteção dos direitos dos usuários de saúde suplementar, contribuindo para um setor mais equilibrado e eficiente.