População passa a ter prioridade no atendimento em serviços públicos 

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei (PL) 2.573/2019 que institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. 

O Projeto de Lei que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de dezembro de 2019. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da lei 12.764 de 2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.  

*Com informações Agência Brasil