No dia da eleição, nenhum equipamento do sistema eletrônico de votação tem qualquer conexão com a internet, o que impede acesso externo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma série de providências para garantir a segurança das urnas eletrônicas. O uso da tecnologia foi uma resposta às fraudes que ocorriam no sistema de voto em cédula, em diversas etapas do processo eleitoral, desde os tempos do Império. Veja a seguir quais são as principais medidas de segurança.

• O processo de identificação biométrica ocorre em dois momentos: após a verificação dos documentos do eleitor na seção eleitoral, para liberar o voto na urna eletrônica, e durante o processamento do Cadastro Eleitoral, para detectar eventuais duplicidades de inscrições.
• A urna eletrônica passa por ciclos periódicos de testes e manutenções. Periodicamente, as baterias são carregadas para garantir o máximo tempo de vida útil. A empresa que esteja realizando a manutenção da urna é incapaz de nela instalar softwares desconhecidos, assim como na fabricação.
• Todos os programas utilizados nas urnas eletrônicas e sistemas correlatos no dia das eleições são desenvolvidos no TSE.
• Todas as urnas eletrônicas, da aldeia indígena à capital, utilizam apenas uma versão dos programas.
• Os programas inseridos na urna eletrônica antes do dia da votação são todos assinados digitalmente e lacrados. Assim, caso alguém tente alterar os votos, mesmo com a urna desligada, a própria máquina verificará a inconsistência e emitirá um alerta de erro.
• Auditorias verificam a integridade e autenticidade do equipamento das urnas eletrônicas. Em 2021, foi realizada a sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS). Adicionalmente, o prazo de abertura dos códigos-fonte foi estendido de 6 para 12 meses, e foi instituída a Comissão de Transparência Eleitoral.
• No dia da eleição, nenhum equipamento do sistema eletrônico de votação tem qualquer conexão com a internet, impedindo acesso externo de terceiros aos dados gravados ou que transitam pelo sistema.
• A urna eletrônica somente grava a indicação de que o eleitor já votou. Pelo embaralhamento interno e outros mecanismos de segurança, não há nenhuma possibilidade de se verificar em quais candidatos um eleitor votou.
• Os votos são armazenados em duas mídias, com uma memória interna e outra externa. Assim é possível recuperar os votos e outros dados no caso de defeito de uma das memórias.
• Caso haja falha na urna eletrônica, o TSE dispõe de outras urnas que podem substituir em poucos minutos a urna com falha.
• O presidente da seção eleitoral, utilizando senha própria, encerra a votação e emite o Boletim de Urna (BU), que corresponde ao relatório impresso em pelo menos cinco vias pela urna eletrônica e fixado publicamente na seção eleitoral.
• O boletim identifica a seção eleitoral, urna, número de eleitores que compareceram e votaram e o resultado dos votos por candidato e por legenda, além dos votos brancos e nulos. A urna eletrônica contém os registros de todos os eleitores que votam na seção, incluindo número de votantes, ausentes e justificativas.
• Além dos arquivos dos BUs tornados públicos ao mesmo tempo que recebidos no TSE, são publicados na internet os arquivos do Registro Digital do Voto (RDV) e de logs das urnas eletrônicas do País.
• O processo eleitoral é aberto à fiscalização de mais de uma centena de entidades, incluindo partidos políticos, federações e coligações; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Ministério Público; o Congresso Nacional; o Supremo Tribunal Federal; a Controladoria-Geral da União; a Polícia Federal; a Sociedade Brasileira de Computação; o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; o Conselho Nacional de Justiça; o Conselho Nacional do Ministério Público; o Tribunal de Contas da União; as Forças Armadas; a Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S; entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas no TSE; e departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas no TSE.
• A urna eletrônica UE2020, fabricada pela Positivo Tecnologia, teve sua capacidade de processamento aumentada em 18 vezes, ganhou tela sensível ao toque no terminal do mesário e teve o perímetro criptográfico do hardware de segurança certificado com base nos requisitos da Infraestrutura Pública de Chaves Criptográficas (ICPBrasil).

Com informações, Agência Câmara.

Comunicado 1

Projeto prorroga permanência de intercambistas do Médicos pelo Brasil

A permanência dos médicos intercambistas do programa Mais Médicos para o Brasil pode ser prorrogada por mais dois anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.440/2022, da senadora Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com a legislação, esses profissionais só podem atuar no programa por dois anos improrrogáveis.

A proposta altera a Lei 12.871, de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, criado para suprir a carência de médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade. Posteriormente, a Medida Provisória (MP) 890/2019 lançou o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao Mais Médicos.

Na justificativa do projeto, Kátia argumenta que o programa corrige falhas de seu antecessor, como a distribuição dos médicos nos municípios. Segundo a senadora, “o critério aplicado com base na referida lei previa a criação de cerca de 12 mil vagas para municípios urbanos e apenas 5 mil para locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade do Brasil”. A senadora disse ainda que o programa Médicos pelo Brasil, com base na metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), define a localidade onde os profissionais de saúde devem atuar.

Pela lei, a distribuição regional desses quase três mil profissionais ocorre da seguinte forma: 28,57% encontram-se na Região Nordeste; 27,53% na Região Sul; 25,43% na Região Sudeste; 13,26% na Região Norte e 5,21% na Região Centro-Oeste.

Kátia Abreu observa que o país enfrenta uma crise sanitária sem precedentes e, dessa forma, não pode abrir mão desses profissionais, sendo necessária a prorrogação dos contratos. “Esses contratos foram muito oportunos dado que estávamos começando a enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Esses profissionais foram utilizados na linha de frente do combate à covid, dando assistência em muitas unidades de saúde”.

De acordo com a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), cerca de 3 mil médicos foram recontratados no início de 2020. Kátia enfatiza que, caso a lei não seja alterada, o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá todos esses profissionais, que, segundo ela, criaram laços com as comunidades locais durante o período em que atuaram.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 2

Câmara aprova texto que altera análises e regras para benefícios pelo INSS

Um dos pontos prevê a possibilidade de dispensa de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral para o pedido do auxílio-doença

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, uma Medida Provisória (MP) que promove série de mudanças em análises e regras para a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Um dos pontos prevê a possibilidade de dispensa de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral para o pedido do auxílio-doença – benefício por incapacidade temporária.

Neste caso, a concessão do benefício poderá ser feita por meio de análise documental, como atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS, segundo o texto.

Também é modificado o trâmite de alguns recursos para sejam interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 dias, a decisão administrativa.

A intenção do governo com as medidas é reduzir a fila do INSS e racionalizar o fluxo de recursos administrativos da Previdência Social, informou o Executivo.

O texto ainda permite que a avaliação de pessoas que estejam recebendo auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, além de pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, possa ser feita de forma remota ou por análise documental.

Ato do Ministério do Trabalho e Previdência deve tratar sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e limitações para sua realização.

O texto institui que o segurado do auxílio-acidente passará a estar sujeito a revisões periódicas para a verificação de sua condição. Isso, porque, segundo o governo federal, “a evolução da medicina tem mostrado que, cada vez mais, lesões que se reputam definitiva acabam, no futuro, sendo objeto de recuperação”.

O governo estima que a revisão do auxílio-acidente vai acarretar na redução de despesa de R$ 416,6 milhões em 2022, R$ 1.790,3 milhões em 2023 e R$ 1.855,8 milhões em 2024.

Os segurados citados acima estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

Exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;

Processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado;

Tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se prover nem de ser provido pela família –, o texto aprovado pelo plenário permite que o INSS possa celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.

A oposição criticou a medida e avaliou que esta permissão pode acarretar em uma terceirização dos serviços.

O texto também estabelece mais regras sobre o auxílio-inclusão. Estabelece que, ao pedir esse auxílio, o beneficiário autorizará a suspensão do BPC. Fica determinado também que o auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS se for constatado o acúmulo do BPC com exercício de atividade remunerada. Este foi outro ponto criticado pela oposição.

Neste caso, o auxílio-inclusão será devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou a ocorrência desse acúmulo, devendo ser o titular notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências administrativas.

O texto aprovado pelos deputados federais ainda trata de medidas relativas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e estímulos para a realização de mais perícias em unidades de atendimento.

Com informações, CNN.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em período anterior ao da lei que garantiu a paridade. A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1372723, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.224) por unanimidade.

No recurso, a União argumenta que é inviável a correção dos benefícios pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social porque, até a edição da Medida Provisória 431/2008 (convertida na Lei 11.784), não havia lei fixando os índices de reajuste daqueles benefícios. Sustenta, ainda, que a Constituição veda a fixação de reajuste por atos normativos inferiores a lei.

Na decisão, o TRF-4 considerou válida a revisão dos proventos e das pensões pagos em período anterior à entrada em vigor da Lei 11.784/2008, que assegurou os reajustes dos proventos dos servidores federais e seus pensionistas nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Segundo o TRF-4, como o reajuste era previsto em normativo do Ministério da Previdência Social.

Mirante

Deu na Bloomberg: Pepsico vende a Mabel com prejuízo de mais de R$ 500 milhões dez anos depois de comprar a empresa; 2) Por que o Bradesco dobrou a aposta no México e comprou uma financeira?; 3) Santander Asset aponta cautela diante de melhora de bolsa e juros no Brasil; 4) Demanda por aço dobrará no país em uma década, diz ArcelorMittal; 5) “Quem dá o timing das reformas econômicas é a política”, diz Guedes. 6) Apesar de alívio atual, inflação em 2023 começa a se descolar, diz Campos Neto; 7) BNDES: venda de ações de grandes grupos pode capitalizar pequenas empresas; 8) Petrobras anuncia nova redução na gasolina e reforça alívio sobre inflação; 9) Petrobras privatizada? Espere pelo menos três anos, diz ministro de Bolsonaro; 10) Campos Neto: podemos exportar o Pix para a América Latina. 11) Alckmin: emos que dialogar com o agronegócio; 12 Fluxo cambial foi negativo em U$ em 78 milhões de 1-19 de ago; 13) Citi Brasil contrata Castanheira como heaf mercado dívida.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) acatou denúncia do Ministério Público Eleitoral e suspendeu o acesso ao Fundo Eleitoral e ao fundo partidário ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), que concorre para o Senado. A liminar concedida pelo relator do caso, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, restringiu o acesso à verba até a definição sobre a candidatura do parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos de prisão em julgamento de 2021. Além da suspensão do acesso a recursos para a campanha, Silveira também terá que devolver ao respectivo doador os recursos públicos que já foram empenhados em conta bancária para a campanha. O PTB deverá pagar multa de 10% sobre os valores repassados a candidatura após a publicação da liminar, mesmo percentual que incidirá sobre a quantia empenhada por Daniel Silveira em custeio de material de campanha.

Daniel Silveira é campeão de audiência em desrespeito ao Supremo, ao TSE e aos ministros do SFT e do TSE, não cumpre nem a decisão de usar tornozeleira, só para esculachar e desmoralizar o ministro Alexandre de Moraes, considerando-se inimputável face ao ato do capitão que lhe deu indulto, que equivale a anistia de 100 anos!

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de deputado federal Neri Geller (PP-MT) e tornou o candidato o senador inelegível ex-ministro da Agricultura na gestão Dilma Rousseff (PT), Geller é um dos apoiadores dentro do agronegócio da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a presidente. O Ministério Público Eleitoral aponta indícios de “triangulação de contas bancárias”, intermediada pelo filho do então candidato, para captar doações de empresas para financiar a campanha do pai. Neri Geller negou irregularidades e disse que tem o filho como sócio em uma fazenda.

Realizada, em Brasília, a 20ª reunião do Diálogo Consular e Jurídico Brasil-Estados Unidos. De periodicidade anual, o encontro não ocorria desde 2019, devido à pandemia de COVID. A delegação brasileira foi chefiada pelo Secretário de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura, Embaixador Leonardo Gorgulho, e a norte-americana, pela Secretária de Estado Assistente para Assuntos Consulares, Embaixadora Rena Bitter. Também estiveram presentes, pelo Brasil, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal e da Advocacia Geral da União; e, pelos Estados Unidos, da Agência de Fiscalização de Alfândega e Proteção de Fronteiras, do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas e do Escritório Federal de Investigação. Foram discutidos aspectos relacionados a imigração, vistos e cooperação judiciária, inclusive subtração internacional de menores.

O Brasil apoia a candidatura do Professor Leonardo Nemer Caldeira Brant a juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ). A vaga é destinada a completar, até 2027, o mandato do juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, falecido em maio último. A eleição ocorrerá em 4 de novembro próximo, simultaneamente na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A CIJ, com sede na Haia, é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Integrada por 15 juízes eleitos a título pessoal para mandatos de nove anos, a Corte observa a garantia de representação dos principais sistemas jurídicos mundiais.

Leonardo Nemer Caldeira Brant é Professor Titular e Chefe do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e fundador do Centro de Direito Internacional (CEDIN) e do Anuário Brasileiro de Direito Internacional. Mestre pela UFMG e Doutor pela Universidade Paris X Nanterre

O Brasil tem compromisso histórico, reconhecido pela comunidade internacional, com o primado do Direito Internacional e com a solução pacífica de controvérsias. A contribuição brasileira para a Corte fundamenta-se em longa tradição de juristas que a integraram: José Philadelpho de Barros e Azevedo (1946-1951), Levi Fernandes Carneiro (1951-1955), José Sette-Camara (1979-1988), Francisco Rezek (1997-2006) e Antônio Augusto Cançado Trindade (2009-2022).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, que participou da solenidade de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em Belo Horizonte (MG) informou que a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6) – órgão ministerial que atuará perante o TRF6 – será instalada antes do tempo legal previsto, que é de seis meses, e que já foram criados os 18 ofícios necessários, “sem acréscimo de despesa pública e orçamentária”.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach atendeu, o pedido do Ministério Público Eleitoral para suspender, por meio de liminar, o repasse de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a campanha do candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) à Presidência da República, Roberto Jefferson. A decisão foi dada na ação de impugnação ajuizada pelo MP Eleitoral, que contesta a candidatura do político.vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, argumenta que o candidato permanece inelegível até 2023, pois foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mesmo tendo sido beneficiado por indulto (perdão) presidencial, em 2015.

Ivete da Silveira (MDB-SC) tomou posse na vaga do senador Jorginho Mello, que se candidatou ao governo de Santa Catarina. Ivete é viúva do ex-governador e ex-senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em 2015 que foi ministro da Ciencia e da Tecnologia e que ficou conhecido como “Rainha da Sucata”. “Aprendi muito com ele sobre política”, disse ela. Primeira suplente de Jorginho, Ivete Appel da Silveira tem 79 anos e ficará no Senado por três meses, entre 24 de agosto a 23 de novembro. A posse foi dada a Ivete pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Pesquisadores do Karolinska Institute, na Suécia, estão desenvolvendo um dos exemplares da próxima geração de imunizantes contra a Covid-19. A ideia é que as vacinas protejam contra diversas variantes e subvariantes. Os resultados de estudos iniciais, publicados no jornal científico EMBO Molecular Medicine, foram positivos. Os cientistas explicaram que o produto é produzido a partir de várias partes do coronavírus.

Central de servidores

Atos do Poder Executivo:

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

EXONERAR ROBERTO FENDT JUNIOR do cargo de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, a partir de 19 de agosto de 2022;

PRORROGAR a designação do servidor matrícula nº 910530, para exercer a função de Auxiliar de Adido junto à Embaixada do Brasil em Bogotá, República da Colômbia, até 30 de abril de 2023. Brasília, 23 de agosto de 2022;

DESIGNAR o servidor matrícula nº 910270, para exercer a função de Adido Civil Adjunto junto à Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática;

DESIGNAR a seguinte delegação para representar o Governo brasileiro na 41ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI, em Montreal, Canadá, no período de 27 de setembro a 7 de outubro de 2022: CHEFE: JULIANO ALCÂNTARA NOMAN, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; CHEFES SUBSTITUTOS: Embaixador NORBERTO MORETTI, Representante Permanente do Brasil junto à OAC I (sem ônus); MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO, Ministro de Estado da Infraestrutura; e Tenente Brigadeiro do Ar JOÃO TADEU FIORENTINI, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; e D E L EG A D O S : Ministra IVANISE DE MELO MACIEL, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); Conselheiro DURVAL LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); Secretário RAMON LIMEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); Secretária ANDREZZA BRANDÃO BARBOSA, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); TIAGO SOUSA PEREIRA, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil; LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil; RICARDO BISINOTTO CATANANT, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil; ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil; JOÃO SOUZA DIAS GARCIA, Superintendente de Padrões Operacionais da Agência Nacional de Aviação Civil; ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO, Superintendente de Aeronavegabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil; MARIANA OLIVIERE CAIXETA ALTOÉ, Superintendente de Pessoal da Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil; GIOVANO PALMA, Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil; RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil; MARCELO DE SOUZA CARNEIRO LIMA, servidor da Agência Nacional de Aviação Civil, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); MARCELA BRAGA ANSELMI, Chefe da Assessoria Internacional e de Meio Ambiente da Agência Nacional de Aviação Civil; RONEI SAGGIORO GLANZMANN, Secretário Nacional de Aviação Civil; Major Brigadeiro do Ar MARCIO BRUNO BONOTTO, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Brigadeiro do Ar EDUARDO MIGUEL SOARES, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Brigadeiro Engenheiro ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Coronel Aviador ALEXANDER SANTOPIETRO DE SOUSA, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Coronel Aviador MARCELO JORGE PESSOA CAVALCANTE, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); Tenente-Coronel Aviador LUIZ EDUARDO DE FRANÇA SCOVINO, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo R1 JORGE WILSON DE AVILA FERREIRA PENNA, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; Major Aviador CAMILA BOLZAN, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; CAIRO COSTA DUARTE, servidor do Departamento de Polícia Federal, Delegação Permanente do Brasil junto à OACI (sem ônus); e Brigadeiro do Ar MARCELO MORENO, Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Exposição de Motivos Nº 12, de 22 de agosto de 2022. Férias do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, no período de 2 a 5 de setembro de 2022. Autorizo. Em 23 de agosto de 2022;

Exposição de Motivos Nº 31, de 12 de agosto de 2022. Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 27 de agosto a 1º de setembro de 2022, inclusive trânsito, com destino a Bali, República da Indonésia, para participar da 3ª Reunião de Delegados de Meio Ambiente, do Grupo de Trabalho de Sustentabilidade Climática e da Reunião Conjunta de Ministros do Meio Ambiente e Clima do G20. Autorizo.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR ALINE BOTELHO CHAVES CARDOSO Diretora do Departamento de Monitoramento da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania;

EXONERAR ÁTILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

EXONERAR SAULO DUARTE LIMA RIBEIRO Diretor de Programa da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

EXONERAR BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

DISPENSAR, a pedido, LEONARDO LIMA CHAGAS Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania;

NOMEAR DANIELE MANOEL ALVES, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania,

NOMEAR GLAUCIA SILVEIRA GAUCH, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Cidadania;

NOMEAR THIAGO BREJEIRO FROES, Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 801, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2022, Seção 2, página 2, referente à nomeação de DANILO MONTEIRO ABE, Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

DESIGNAR PEDRO AUGUSTO CUNTO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor de Programa da Assessoria Especial de Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência;

DESIGNAR RITA GORET DA SILVA, Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País do servidor HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS, Secretário Especial Adjunto, lotado na Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, para acompanhar a comitiva do Ministério da Defesa na realização de visita técnica e reuniões junto às Comissões Brasileiras da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e à Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa – RBJID, a realizar-se na cidade Washington-DC – Estados Unidos da América, no período de 27/08/2022 a 03/09/2022.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza FABIANA DURGANT SILVA, Diretora do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados – DECAM, Cargo Comissionado, lotada na Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Feira Multisetorial voltada a negociação de alimentos e bebidas no âmbito da Agricultura Familiar, representação da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, acompanhamento e coordenação dos expositores do pavilhão Brasil, em Lima, República do Peru, no período de 19 a 24.09.2022;

Autoriza o Diplomata JEAN MARCEL FERNANDES, Secretário de Comércio e Relações Internacionais, cedido para este Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo acompanhar e assessorar o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, em missão ministerial, em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 27 a 30.08.2022;

Autoriza o Secretário de Defesa Agropecuária JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo acompanhar e assessorar o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, em missão ministerial, em Santo Domingo, República Dominicana, no período de 27 a 30.08.2022;

Autoriza IVAR WENDLING, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Florestas, a afastar[1]se do País, com o objetivo de participar como palestrante no evento III Missão Técnica Yerba Mate – Argentina 2022, na cidade de Gobernador Virasoro, República da Argentina, no período de 30.08 a 04.09.2022;

Autoriza CAMILO DE LELIS MORELLO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Algodão, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de avaliação de variedades de algodoeiro convencionais BRS e encontro com produtores em Chihuahua, e avaliação de ensaios de linhagens avançadas de algodoeiro, em Tifton GA, com a participação da EMBRAPA e IST, Estados Unidos Mexicanos e Estados Unidos da América, no período de 18 a 24.09.2022,

Autoriza NELSON DIAS SUASSUNA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Algodão, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de avaliação de variedades de algodoeiro convencionais BRS e encontro com produtores em Chihuahua, e avaliação de ensaios de linhagens avançadas de algodoeiro, em Tifton GA, com a participação da EMBRAPA e IST, Estados Unidos Mexicanos e Estados Unidos da América, no período de 18 a 24.09.2022,

Autoriza FERNANDO STORNIOLO ADEGAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Soja, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de conhecer os projetos de pesquisa e trabalhos que vem sendo realizados pela equipe de Plantas Daninhas da Penn State University, na Pensilvânia, Estados Unidos da América, no período de 14 a 24.10.2022.

DESPACHOS DO MINISTRO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

LIDIA VASCONCELLOS DE SÁ, Chefe da Divisão de Física Médica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “International Conference on Occupational Radiation Protection: Strengthening Radiation Protection of Workers-Twenty Years of Progress and the Way Forward”, em Genebra/Suíça, de 03/09/2022 a 10/09/2022;

LUIS PAULO MELO MOITTA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Third Consultancy Meeting on the Revision of the Physical Model of a Nuclear Fuel Cycle: Volume 8 – Reprocessing”, da International Atomic Energy Agency (IAEA), em Viena/Áustria, de 17/09/2022 a 25/09/2022;

SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAÚJO, Coordenador-Geral de Bens Sensíveis, e ROBERTO BARBOSA SOUSA, Assessor da Área Química, ambos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participarem do “Pilot Forum on Article VI Verification Issues for States Parties with Schedule 2 Plant Site”, promovido pela Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW), em Haia/Países Baixos, de 17/09/2022 a 23/09/2022;

ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Consultancy Meeting on Test Case Environmental Radiological Scenarios for the 2022 Plan of Activities for the IAEA’s programme on Methods for Radiological and Environmental Impact Assessment (MEREIA)”, da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, em Viena/Áustria, de 11/09/2022 a 18/09/2022;

WASHINGTON LUÍS RIBEIRO DE CARVALHO SEGUNDO, Coordenar de Tratamento, Análise e Disseminação da Informação Científica do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, para participar dos eventos “Taller sobre plataformas y gestión de datos de investigación” e “Lanzamiento del Sistema de Perfiles de la Ciencia y Tecnología de Panamá: CONECTO”, em Panamá/Panamá, de 25/09/2022 a 30/09/2022;

GILVAN AUGUSTO ALVES, Pesquisador Titular do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, para participar da “Análise de dados do experimento CMS/LHC; Desenvolvimento de software para a análise da qualidade dos dados obtidos pelo detector CMS, com o intuito de se estudar em detalhes todos os aspectos experimentais relacionados com a operação deste detector”, em Genebra/Suiça, de 01/09/2022 a 02/10/2022;

FÁBIO CORAL FONSECA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar de Visita Técnica aos Laboratórios do Center for Innovative and Strategic Transformation of Alkane Resources (CISTAR), em West Lafayette e Albuquerque/EUA, de 05/09/2022 a 18/09/2022;

MARCOS ADAMI, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para realizar visita de colaboração acadêmica à School of Geography da University of Leeds, em Leeds/Reino Unido, de 11/09/2022 a 19/09/2022.

DESPACHO DO O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, DO MINISTERIO DA DEFESA:

1. a) Designar o militar abaixo relacionado, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Visita Técnico-Doutrinária à Representação do Brasil na Junta Interamericana Interamericana de Defesa (RBJID), a ser realizada na cidade de Washington[1]DC, Estados Unidos da América, no período de 18 a 25 de setembro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: – GENERAL DE DIVISÃO MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO;
2. b) Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Visita Técnico-Doutrinária à Representação do Brasil na Junta Interamericana Interamericana de Defesa (RBJID), a ser realizada na cidade de Washington-DC, Estados Unidos da América, no período de 17 a 25 de setembro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: – CORONEL (FAB) MAURO IDO; e – CORONEL (EB) JOSÉ RUBENS MARQUES.

D ES P AC H OS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

Autoriza o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil WILLIAN CARLOS PACHECO RIO, lotado e em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, a afastar-se do país em virtude de licença capacitação no período de 5 de setembro de 2022 a 25 de novembro de 2022 (82 dias), sem trânsito, com o objetivo de participar do Curso Intensivo de Inglês (General English 22), combinado com aulas extras de conversação (One-to-One), promovido pela Talk English Schools, na modalidade presencial, a ser realizado em Miami/Estados Unidos;

Autoriza o Afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAFAEL N E V ES CARVALHO, lotado na Coordenação-Geral de Gestão de Cadastro e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 02 a 07 de outubro de 2022, inclusive trânsito, para participar do Evento Identity Week America, a se realizar na cidade de Washington, Estados Unidos da América;

Autoriza o Afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROSALDO TREVISAN, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, no período de 11 a 17 de setembro de 2022, para participar do World Customs Organization Mercator Programme – Missão de Assistência à Guatemala, promovido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará com todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade de Guatemala, Guatemala;

Autoriza o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCOS HUBNER FLORES, lotado na Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 12 a 17 de setembro de 2022, inclusive trânsito, para participar do Encontro na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na cidade de Paris, França;

Autoriza o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO MOMBELLI, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 13 a 16 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do “3º Encontro de Debates para a América Latina e o Caribe”, promovido pela Administração Tributária da Espanha, que custeará com todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade de Cartagena de Índias, Colômbia.

DESPACHOS DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

Afastamento do país:

VERA LÚCIA STUMM, Assessora Especial do Ministro, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022;

JÚLIA RODRIGUES, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022;

OSVALDO ANTÔNIO PINHEIRO SILVA, Assessor Especial do Ministro, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Nomear LUCAS SANTOS E SILVA, Assessor do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE:

Designar PEDRO SANCHEZ SOARES, Assessor, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

Exonerar, a partir de 29 de julho de 2022, THAIS MARQUES PEDROZO Assessor Técnico, CCE, da Coordenação[1]Geral de Gestão de Projetos de Saúde Digital, do Departamento de Saúde Digital, da Secretaria-Executiva;

Exonerar, a pedido, a partir de 22 de agosto de 2022, ANA PAULA MARTINS MASCARENHAS, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde.

ATOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Disponibilizar, pelo prazo de 3 (três) anos, a requisição da servidora RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO SALES, matrícula nº 1161002, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades perante a 8ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral Distrito Federal, em Ceilândia;

Designar BÁRBARA SOARES SANTOS, para exercer a função de Chefe da Divisão de Arquivo, da Coordenação de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria-Executiva.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS:

Conceder Pensão a Maria Francisca de Paula Oliveira, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Pedro Silvio de Oliveira, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado falecido em 28/04/2022, data do óbito.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Dispensar, a pedido, MANOELA TEREZA MARTINS DE SOUZA E SILVA Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência-Regional Nordeste;

Designar MANOELA TEREZA MARTINS DE SOUZA E SILVA, Assessor Técnico Especializado, Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência-Regional Nordeste;

Designar ANDREY SIMON UNGARETTI NOVAES DA SILVEIRA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência-Regional Nordeste;

Designar MARCOS ANTONIO DA CRUZ, e Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Fortaleza – Messejana, da Gerência-Executiva Fortaleza/CE;

Dispensar, a contar de 1º/8/2022, DANIEL DE PAIVA SOLANO, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social São Bento/MA, da Gerência-Executiva São Luís/MA;

Designar WEINNY BRUNA DA NOBREGA, Gerente da Agência da Previdência Social São Bento/MA, da Gerência-Executiva São Luís/MA;

Designar DANIEL GINANI FREIRE, e Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, da Gerência-Executiva Natal/RN.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar OTHON GIRARDELLI BAGNE, substituto eventual de Gerente de Agência da Previdência Social Três Pontas, vinculada à Gerência-Executiva Varginha / MG;

Designar CRISTIANE BASTOS SANTOS, substituto eventual de Gerente de Agência da Previdência Social Três Pontas, vinculada à Gerência[1]Executiva Varginha.

ATOS DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 30 de julho de 2022, o servidor PAULO ROBERTO DA CRUZ, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Guaramirim, vinculada à Gerência-Executiva Joinville/SC;

Designar ISABEL CRISTINA MARMENTINI substituto eventual de Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência-Executiva Cascavel/PR;

Designar ROSANGELA PATRICIA DA SILVA substituto eventual de Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência-Executiva Curitiba/PR;

Designar LUCIANE LOCHNER PEREIRA, Chefe do Setor de Administração de Informações do Segurado, da Gerência-Executiva Novo Hamburgo/RS.

ATOS DO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO:

CONVOCAR para auxílio à Corregedoria Regional no biênio 2022/2024, ad referendum da Corte Especial Administrativa, os seguintes magistrados, a partir de 19/8/2022: 1. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, com prejuízo da jurisdição na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Bahia; 2. Juiz Federal ILAN PRESSER, com prejuízo da jurisdição na 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Pará e do Amapá;

Colocar à disposição do Conselho da Justiça Federal a Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, da 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Pará e do Amapá, para atuar como Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a partir de 26 de agosto de 2022.