O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro André Mendonça, ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), se declare suspeito e impedido de votar na ação de “revisão da vida toda” no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A revisão havia sido aprovada pelo STF em plenário virtual por 6 votos a 5, cabendo ao ministro Alexandre de Moraes dar o voto de Minerva. No entanto, oito meses depois de ter proferido seu voto na questão, o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo, assim como Mendonça, pediu destaque para que o processo fosse levado ao plenário físico. O presidente é contra a ‘revisão da vida toda’. O julgamento não tem data marcada para ocorrer.

Na avaliação do Ieprev, o INSS possui relação de “cliente” com a Advocacia-Geral da União, que representa o governo na ação em tramitação no Supremo. Na petição, o instituto afirma que o STF entende que inexiste impedimento de seus membros, que faziam parte dos quadros da AGU, julgarem processos em que a União é parte.

No entanto, este processo tem um detalhe: Mendonça atuava como ministro da AGU quando o processo já possuía 10 votos juntados, incluindo o voto do antigo relator já aposentado, e a União possui interesse na causa, em favor do governo.

— Na “revisão da vida toda” temos que destacar o interesse declarado da União na causa e o fato de quando ainda era membro da AGU o processo já estava com seu julgamento iniciado e 10 votos juntados. Os institutos processuais do impedimento e suspeição se mostram presentes. Ressaltamos também a questão de ordem levantada no processo, para que seja mantido o voto do Ministro Marco Aurélio — critica o advogado João Badari, do Ieprev.

“Para que ocorra o impedimento do magistrado em julgar a causa o caráter é objetivo, sendo estipuladas as suas condições pelo Código de Processo Civil e a presunção se faz de forma absoluta, enquanto a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz, e a presunção é relativa. Em razão do respeito a imparcialidade, requer de André Mendonça a declaração de suspeição e impedimento no presente tema”, diz o Ieprev.

Procurado, o Supremo Tribunal Federal informou que o ministro vai se manifestar dentro dos autos.

Números diferentes

Cabe destacar que, durante o curso do processo, o INSS apresentou uma nota técnica informando um valor suposto de impacto nos cofres públicos: R$ 46 bilhões em dez anos, o que chegou a ser questionado por outra entidade, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). No entanto, após perder a ação, e fora dos autos do processo, o INSS divulgou um estudo de imapcrto de R$ 360 bilhões em 15 anos. O montante chegou a ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como uma tentativa de “quebrarem o INSS”.

Para Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que atua como amicus curiae (amigo da corte, que fundamenta as decisões com pareceres técnicos) e enviou uma petição ao Supremo, “o impacto econômico do direito — atrelado aos princípios da reserva do possível e do equilíbrio financeiro atuarial — pode ser objeto de defesa do INSS em ações previdenciárias. Contudo, o fundamento não está acima das normas processuais, devendo atender às exigências do art. 396 do CPC (Código de Processo Civil). Dito de outra maneira, não basta apenas que a Autarquia alegue o impacto, esta alegação precisa ser devidamente comprovada e submetida ao rigoroso processo de contraditório”.

Cherulli pontua ainda que nem todos os benefícios seriam atingidos pela “revisão da vida toda”, caso o STF mantivesse a constitucionalidade da norma. O advogado pede ainda que, caso o julgamento recomece, que “seja facultado o exercício do contraditório sobre os dados surpresa apresentados, os quais não estão dotados de técnica capaz de formar convicção, inclusive convocando audiências públicas e exigindo informações para analisar tecnicamente o mérito e eventuais impactos positivos ou negativos, em ampla cognição”.

Decisão é vista como forma de manipular votos

A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo, de pedir destaque ao julgamento da “revisão da vida toda” — e com isso fazer com que o resultado favorável aos aposentados e pensionistas, voltasse à estaca zero — é vista como forma de manipular os votos favoráveis aos aposentados.

“Fundado no completo desconhecimento de impacto (financeiro nos cofres públicos), que não se consegue comprovar ou mensurar, bem como na evidenciação da Justiça estar em detrimento do engessamento por ameaças econômicas, a tese que restou vencedora no Plenário Virtual merece ser mantida”, escreveu Cherulli.

No texto, o IBDP pontua que “a doutrina conceitua a ‘prova surpresa’ ou ‘guarda de trunfo’ a prova existente e conhecida da parte, mas que deixa, ardilosa e maliciosamente, de juntá-la no processo, no momento que lhe cabia, objetivando com isso tumultuar e obter vantagem com essa omissão voluntária”.

No ofício enviado ao Supremo, Cherulli continua: “Quando já iniciado o julgamento em plenário virtual e proferidos todos os votos, que militaram a favor do reconhecimento do direito por 6 X 5 votos, o recorrente (INSS) apresentou estudo acerca do possível impacto econômico do direito em discussão. A prova, que poderia ter sido apresentada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, foi apresentada em evento surpresa nos autos, após proferidos todos os votos e formada maioria pela aprovação da tese em favor dos segurados, como se fosse um trunfo, um recurso de impacto”.

Nem todos têm direito

É importante destacar que a revisão da vida toda não abrange a totalidade de aposentados no país. Os segurados que podem se beneficiar da revisão são aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994; quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994; e aqueles com baixos salários após 1994.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão. Isso porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Caso o presidente do STF, Luiz Fux, aceite o pedido de destaque, o julgamento vai começar do zero, e o voto do relator do caso, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, em favor dos aposentados, será descartado. Com isso, o ministro André Mendonça, ex-advogado-geral da União, que defendia o INSS nas ações judiciais, poderia votar a favor do governo. A situação agora está mais complicada: Mendonça será o relator do processo.

*Com informações, Jornal Extra

Comunicado 1

INSS deve indenizar segurado por demora em liberação de benefício previdenciário

A demora na concessão e na revisão de benefícios previdenciários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deveria ficar em análise entre 60 e 90 dias, no máximo, além de render juros e correção monetária sobre os atrasados também pode gerar indenização ao segurado, que amarga longa espera para concessão de um benefício. A decisão é do juiz federal Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, que determinou que o INSS pague R$15 mil por danos morais pela demora na implantação da aposentadoria de um segurado, após suspensão considerada ilegal pela Justiça Federal.

Segundo o magistrado, ficou comprovada a responsabilidade do INSS pelo dano decorrente da demora e da negativa para o implemento de verba alimentar. O segurado do INSS teve seu benefício suspenso entre os anos de 1998 e 2000, quando solicitou uma revisão de benefício. Em 2002, o pedido foi julgado procedente e ele voltou a receber a aposentadoria em 2018.

De acordo com a advogada Maria Emília Santos Florim, do escritório Neves Bezerra Sociedade de Advocacia, casos como esses estão se multiplicando pela Justiça Federal.

— É importante observar que nos termos da Lei 9.749/99, existe um prazo para que os pedidos administrativos sejam analisados quando o segurado apresenta um requerimento junto ao posto do INSS. Esse prazo de 30 dias, pode ser prorrogado por igual período, não podendo ultrapassar o limite de 60 dias — explica a advogada.

A diferença entre os prazos do acordo com o STF e o que diz a lei, segundo explica a advogada, se dá porque a lei trata do processo administrativo no INSS e o acordo acaba balizando pedidos de mandado de segurança.

— O mandado pode ser pedido à justiça quando os requerimentos estão em análise em um período superior a 60 dias, por exemplo — diz Emília.

Segundo ela, as regras impostas deveriam ser respeitadas também no âmbito judicial:

— Não podemos esquecer que o benefício previdenciário já nasce tendo como característica principal o seu caráter alimentar na medida em que é fonte de renda do trabalhador que se vê obrigado a contar com a boa vontade do órgão previdenciário, que muitas vezes não analisa o pedido ou simplesmente não cumpre a determinação judicial, alegando excesso de trabalho.

*Com informações, Jornal Extra.

Comunicado 2

INSS estabelece horário para suas unidades no Nordeste

PORTARIA SRNE/INSS Nº 684, DE 13 DE JUNHO DE 2022

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei 10.885, de 1° de abril de 2004;

Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Portaria nº 1.347 /PRES/INSS, de 30 de agosto de 2021;

Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, bem como o estabelecido na Portaria nº 1.347 /PRES/INSS, de 30 de agosto de 2021, bem como no processo nº 35014.434489/2021-88, resolve:

Art. 1º Definir o horário de funcionamento e atendimento das Agências da Previdência Social no âmbito da Superintendência Regional Nordeste, conforme Anexo I.

• 1º Em conformidade com o art. 7° da Portaria nº 1.347 /PRES/INSS, de 30 de agosto de 2021, e após a avaliação das faixas de horário dos atendimentos, próxima data disponível para agendamento de cada serviço agendável ofertado e quantidade de agendamentos, foram estabelecidos horários reduzidos de atendimento ao público nos serviços administrativos, desta forma cabe as Gerências Executivas definir atividades adicionais priorizando a análise de tarefas;

• 2º O atendimento do Serviço Social e Perícia Médica poderá ocorrer normalmente durante todo horário de funcionamento das Agências;

Art. 2º Definir o horário de funcionamento da Superintendência, das Gerências Executivas, e das unidades abaixo relacionadas que seguirão o mesmo horário estabelecido na unidade superior definida no Anexo II:

1. a) As unidades de área meio;
2. b) APS de Acordo Internacional;
3. c) APS Demandas Judiciais; e
4. d) APS Digitais.

Art. 3º Caberá as seguintes áreas:

1. a) À Assessoria de Comunicação, garantir ampla divulgação dos horários de atendimento das APS;
2. b) Às APS, afixar em suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários, o horário de início e término do atendimento; e
3. c) À Coordenação de Gestão do Atendimento – COAT – SRNE, com o auxílio do Serviço de Gerenciamento do Atendimento das Gerência Executivas, atualizar junto ao SDC os horários de funcionamento e atendimento das unidades.

Art. 4º Ficam revogados todos os atos anteriores publicados por esta Superintendência que versam sobre o mesmo assunto.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*Fonte: Diário da União.

Serrote

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal no Distrito Federal duas petições (PETs 9209 e 9186) apresentadas contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostas manifestações depreciativas a homossexuais. Toffoli acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido da perda de prerrogativa de foro de Ribeiro junto ao STF após seu pedido de exoneração da pasta, em março deste ano.

A PET 9209 foi apresentada pela própria PGR, e a PET 9186 é de autoria do senador Fabiano Contarato. Nas duas, a motivação é uma entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 24/9/2020, em que o então ministro da Educação, entre outros pontos, relacionou a homossexualidade a “famílias desajustadas”.

*Com informações, Jusdecisum

Mirante

– Petrobrás: justiça dá liminar para suspender a venda do Polo Bahia Terra.

– Localiza acerta venda de ativos para a Brookfield por R$ 3,57 bilhões.

– China suspende compra de carne de unidade da Marfrig.

– Carrefour prevê investir R$ 1 bilhão para converter BIG

– 3R Petroleum assina financiamento de 105,5 milhões do BNB.

– BTG/FSB: Lula 44% e Bolsonaro 32% no 1ª turno.

– Petrobrás e governo de Sergipe assinam protocolo de intenção sobre gás natural

– ‘É solução tabajara’, diz líder caminhoneiro sobre proposta de zerar ICMS do diesel.

– Focus: Mercado eleva projeções para inflação e vê juros elevados por mais tempo.

– Mercado já prevê Selic a 14% ao ano diante de inflação persistente.

– PIB do primeiro trimestre sobe 1% e fica abaixo de estimativas.

– Servidores do BC mantêm greve a duas semanas do Copom

– A vacina foi um dos itens de melhor custo-benefício ao Brasil no combate à pandemia da Covid-19, conforme aponta pesquisa divulgada nesta quarta-feira (8) pela Pfizer em parceria com a GO Associados. Segundo o estudo, para cada R$ 1 investido em vacina, gerou-se um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 9.

O levantamento mostra que em 2021 foram investidos R$ 21,79 bilhões para a aquisição das vacinas, gerando assim um ganho para a economia brasileira de R$ 200 bilhões.

– Em 10 de junho, o ministro Paulo Sérgio Nogueira enviou um documento ao TSE cobrando que as propostas fossem dos militares bolsonaristas fossem atendidas. Na resposta, o ministro Edson Fachin disse que o acolheu de forma completa ou parcial 10 das 15 propostas feitas por representantes das Forças Armadas. Das restantes, quatro serão estudadas no próximo ciclo eleitoral (2023-2024) e uma foi rejeitada.

A sugestão que não foi acolhida pedia que o relatório de abstenções fosse disponibilizado à sociedade, assim como os dados sobre óbitos. Ao todo, a Comissão de Transparência das Eleições, instaurada pelo TSE em setembro do ano passado, acolheu 32 das propostas recebidas. Ou seja, um terço das sugestões aprovadas é de autoria dos militares.

– CNN Brasil bateu recorde negativo de audiência em maio. De acordo com o Painel Nacional de Televisão, elaborado pela Kantar Ibope Media, o canal manteve média de 0,03 ponto nas 24 horas do mês passado, o menor resultado em mais de dois anos de transmissões.

O tropeço da CNN Brasil beneficiou a Jovem Pan News, que assumiu o terceiro lugar do segmento jornalístico, com 0,05 ponto de média. Ela só perde para GloboNews (0,14) e Record News (0,20). Tecnicamente, a CNN Brasil hoje está mais próxima da BandNews TV (0,02) do que das redes líderes do mercado.

– O texto, cujo título é “A melhor via para o Brasil”, tem entre seus signatários os ex-ministros da Fazenda Mailson da Nóbrega e Pedro Malan; o jurista Miguel Reale Junior; o ex-governador Paulo Hartung; o ex-presidente da Petrobras Pedro Parente e o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore – este último foi conselheiro de Sergio Moro na área econômica quando o ex-juiz era pré-candidato à Presidência da República.

– “Ninguém pode esquecer o Mensalão, a Lava Jato”, diz Fux. Presidente do Supremo falou que “anulações formais” de investigações não apagam a corrupção.

“Ninguém pode esquecer o que ocorreu no Brasil, no Mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões das malas eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas”, disse Fux.

– “O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu 98 milhões de dólares e confessou efetivamente que tinha assim agido”, completou, se referindo aos R$ 51 milhões encontrados em um bunker do ex-ministro Geddel Vieira Lima e aos US$ 98 milhões que o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco devolveu após assinar sua delação premiada

Central de servidores

Atos do Presidente do Senado Federal, no Exercício do Cargo de Presidente da República:

NOMEAR JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. B. RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO Anderson Gustavo Torres

NOMEAR LUIS FELIPE SALOMÃO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na função de Ministro Corregedor, na vaga decorrente do término do mandato de Maria Thereza Rocha de Assis Moura.

NOMEAR JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Afastamento do País do Ministro de Estado da Cidadania, com ônus, no período de 14 a 16 de junho de 2022, inclusive trânsito, com destino a Assunção, República do Paraguai, para participar da Reunião de Ministros e Autoridades do Desenvolvimento Social do Mercosul, bem como do Seminário Internacional sobre ações para a recuperação econômica pós-pandemia no marco da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul. Autorizo.

Atos da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, substituta:

DESIGNAR CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO, Assessor Especial do Advogado-Geral da União,

NOMEAR LAIS MENDES DANTAS, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado da Cidadania,

NOMEAR CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia,

EXONERAR DANILO CÉSAR CAMPETTI de Assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura

EXONERAR NICOLAU DE MEDEIROS FAUSTINO Corregedor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,

EXONERAR LÍGIA NEVES AZIZ LUCINDO do cargo de Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública

NOMEAR ALEXANDRE RABELO PATURY, Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública,

NOMEAR LAURA POSTAL TIRELLI, Diretora do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

NOMEAR LÍGIA NEVES AZIZ LUCINDO, Assessora Especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente

Despachos do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, substituto;

Afastamento do país:

FRANCESCO TOPPAN, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, para participar de colaboração científica com o Prof. Naruhiko Aizawa sobre (super)álgebras gradadas, seu papel com simetrias e aplicações na física, e ministrar cursos de graduação e pós-graduação e seminários na Universidade Metropolitana de Osaka, em Osaka/Japão, de 12/06/2022 a 14/07/2022,

EDUARDO MATZENBACHER BITTAR, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, para realizar visita técnica ao Superconductivity and Magnetism Group at the Department of Physics da University of Warwick, em Coventry/Reino Unido, de 12/06/2022 a 28/06/2022,

JEAN PIERRE HENRY BALBAUD OMETTO, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar, como Membro de Coordenação de programa da FAPESP e especialista científico, do “Sustainability Research and Innovation Congress – SRI2022”, em Pretória/África do Sul, de 18/06/2022 a 26/06/2022

NELSON PINTO NETO, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, para participar das conferências “Estate Quantistica” e “When\ hbar meets G”, e de colaboração científica sobre perturbações cosmológicas primordiais em modelos cosmológicos com ricochete no Institut d’Astrophysique de Paris (IAP), em Scalea/Itália e Paris/França, de 11/06/2022 a 02/07/2022,

JOSÉ ANTÔNIO MARENGO ORSINI, Coordenador-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar do “Workshop on Integration of Urban-related Activities in the World Meteorological Organization (WMO)”, em Genebra/Suíça, de 11/06/2022 a 17/06/2022,

Despacho do Ministro de Estado das Comunicações:

CLÉVERSON DA SILVA OLIVEIRA, Assessor do Ministro das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial nas cidades de Stuttgart, Hamburgo, Munique/Alemanha e Roma/Itália, onde participará de reuniões com representantes de empresas de tecnologia da informação e das comunicações, com vistas a expandir o acesso à Internet e o desenvolvimento industrial no Brasil, de 25 de junho a 1º de

MODESTO KEYSON LEITE LIMA, Assessor Especial do Ministro do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão oficial nas cidades de Stuttgart, Hamburgo, Munique/Alemanha e Roma/Itália, onde participará de reuniões com representantes de empresas de tecnologia da informação e das comunicações, com vistas a expandir o acesso à Internet e o desenvolvimento industrial no Brasil, de 25 de junho a 1º de julho de 2022

Ato do Chefe de Gabinete do Ministro De Estado do Desenvolvimento Regional

Designar ANA PAULA MACIEL PEIXOTO, Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional,

Despacho do presidente do INMETRO

Autorizo, o servidor REINALDO WACHA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 01353982, Chefe da Divisão de Barreiras Técnicas (Caint/Disbt), a participar de reunião formal do Comitê de Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, Suíça, no período de 10 de julho de 2022 a 17 de julho de 2022,

Despacho do Presidente do Banco do Brasil

Autoriza o afastamento do País de ALEXANDRE WINICIUS DA COSTA MACHADO, Gerente Executivo, no período de 11 a 18 de junho de 2022, a fim de participar do Programa Estágio no Exterior, visita a Escritórios e Agência do BB e reuniões de negócios com clientes no exterior, a realizar-se em Nova Iorque e em Orlando, Estados Unidos da América. F

Autoriza o afastamento do País de FRED E R I CO MONTEIRO DE AGUIAR, Gerente de Soluções do BB DTVM, no período de 11 a 18 de junho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, o, a fim de representar o BB DTVM no evento “Investment Opportunities & Economic Scenarios”, realizado na sede do grupo Principal Financial Group, em Des Moines, Estados Unidos da América.

Autoriza o afastamento do País de ISMAEL TESSARI GRANDI, Gerente Executivo do BB Tecnologia e Serviços, no período de 18 a 26 de junho de 2022, inclusive trânsito, na, a fim de acompanhar o presidente do BBTS em evento Global Summit organizado pela InterSystems, onde será apresentado o Produto HIVEPlace e seu Case de Sucesso junto ao BB, com vistas à expansão de negócios e formalização de parcerias, a realizar-se em Seattle, Estados Unidos da América

Autoriza o afastamento do País de MARC E LO REBELO LOPES, Gerente Executivo UE, RICARDO JOSÉ DA SILVA FONTES, Gerente Geral UN e WILSON PEREIRA CARDOSO JUNIOR, Superintendente UT, no período de 11 a 18 de junho de 2022, inclusive trânsito, a fim de participarem do Programa Estágio no Exterior, visita a Escritórios e Agência do BB e reuniões de negócios com clientes no exterior, a realizar-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

Ato do Secretário Executivo do Ministério da Educação

Dispensar EDENILZA COSTA DE SOUZA CARVALHO do encargo de substituto eventual da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Designar SOLANGE FERNANDES DE FREITAS CASTRO substituto da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, da Diretoria de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

Despacho do Ministro de Estado da Infraestrutura:

AUTORIZA o afastamento do País do servidor ALAN DE OLIVEIRA LOPES, Secretário Executivo Adjunto, matrícula SIAPE nº 1363774, para participar na Visita Técnica sobre Inspeção Acreditada do Programa de Experiência Técnica Internacional – PETI, nas cidades de Milão e Roma, na Itália, no período de 25 de junho a 3 de julho de 2022,

Ato do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, substituta:

Designar ANA CAROLINA PONTE VIDAL para exercer o encargo de 1º substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,

Autorizar o afastamento do país da servidora Jade Vinagre e Lima, Assessora Técnica, para participar do evento OECD Competition Week, em Paris/França, de 18 a 26 de junho de 2022,

Despachos do Ministro de Estado de Minas e Energia,

Autorizar os seguintes afastamentos do país:

NOME: Pietro Adamo Sampaio Mendes. CARGO/FUNÇÃO: Secretário-Adjunto. ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Alemanha. FINALIDADE: Participar da missão técnica de capacitação sobre eletrocombustíveis renováveis para a aviação. PERÍODO: 18/06/2022 a 25/06/2022.

NOME: Fábio da Silva Vinhado. CARGO/FUNÇÃO: Diretor. ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Alemanha. FINALIDADE: Participar da missão técnica de capacitação sobre eletrocombustíveis renováveis para a aviação. PERÍODO: 18/06/2022 a 25/06/2022.

Despachos da Diretora-Geral substituta da Agência Nacional De Energia Elétrica – Aneel,

Autorizar o afastamento do país dos servidores:

Efrain Pereira da Cruz. CARGO/FUNÇÃO: Diretor – CD II. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Suécia e Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia elétrica da Siemens Energy”. PERÍODO: De 2 a 10 de julho de 2022,

Andreia Schmidt. CARGO/FUNÇÃO: Assessora da Diretoria – CA I. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Suécia e Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia elétrica da Siemens Energy”. PERÍODO: De 2 a 10 de julho de 2022,

NOME: Reinaldo da Cruz Garcia. CARGO/FUNÇÃO: Assessor da Diretoria – CCT V. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍSES DE DESTINO: Suécia e Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Ciclo de visitas e palestras às plantas fabris de equipamentos de geração de energia elétrica da Siemens Energy”. PERÍODO: De 2 a 10 de julho de 2022,

Despacho do Presidente Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Autorizar o afastamento do país do Senhor ROBERTO EDUARDO KIRCHHEIM, Pesquisador em Geociências, Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do Serviço Geológico do Brasil – SGB/CPRM, para viajar a Viena, Áustria, no período de 13/06/2022 a 24/06/2022, com o objetivo de participar de reuniões técnicas na Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, e Seminário Técnico, sobre uso de técnicas isotópicas aplicadas a Wetlands (Projeto do SGB com recursos aprovados pela AIEA).

Atos da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,

Nomear MARIA PAULA LOPES ANDRADE, de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério,

Nomear ANA LÚCIA APARECIDA DA SILVA, para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério

Atos do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Designar VALDINEI CAZETTA DE BIASI, substituto eventual de Gerente-Executivo ABCD, da Superintendência Regional Sudeste I,

Exonerar, a contar de 3 de junho de 2022, ANA CAROLINA MATEUS BORGES, Assistente Técnico, do Gabinete da Presidência.

Nomear VANESSA PAIVA MARQUES LOURENÇO, Assistente Técnico, do Gabinete da Presidência. GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRAN

Atos da Diretoria de Gestão De Pessoas Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União Divisão de Atendimento do Regime Próprio de Previdência Da União, – Rppu:

Conceder Pensão Civil de natureza vitalícia à VERA LUCIA NEGRIN DE MELLO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado SEBASTIÃO CARLOS DE MELLO, Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, 1, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 21/02/2022,

Conceder Pensão Civil de natureza vitalícia a RITA ANATÁLIA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado EUNIBERTO URBANO GASPAR DE OLIVEIRA, Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a contar de 09/03/2022, data do óbito do instituidor,

Conceder Pensão Civil a MARIA BEATRIZ TEIXEIRA COELHO de natureza vitalícia, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado VICENTE DUARTE, aposentado no cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA, Classe “S”, Padrão IV, falecido em 30/04/2022

Conceder Pensão Civil a Nívea Campos Carneiro Muniz, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Roberto Carneiro Muniz, matrícula SIAPE 890805, aposentado no cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe “S”, Padrão “IV”, falecido em 02/05/2022

Alterar com base no que consta do processo nº 35014.224916/2021- 11 (Protocolo de Requerimento Módulo de Tarefas nº 127375814) a Portaria nº INPS/PRAP-1967 de 14/09/90, publicada no DOU nº 184 de 24/09/90 que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço ao servidor JOSÉ HAROLDO DE BARROS E SILVA, Arquivista, Classe S, Padrão III, para acrescentar a vantagem do artigo 190 da Lei 8.112/90, por estar acometido de moléstia especificada no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei 8.112/90 (data do diagnóstico 08/03/19), conforme Laudo Médico Pericial de Avaliação de Servidor Aposentado para Constatação de Invalidez por Doença Especificada em Lei para fins de Integralização de Proventos (Laudo lavrado em 25/03/22 – Documento SEI nº 5129298), com efeitos financeiros desde 10/06/21

Atos do Superintendente-Regional Nordeste

Dispensar SAMUEL FAGUNDES CAVALCANTI, de Gerente da Agência da Previdência Social Piracuruca, da Gerência-Executiva Teresina/PI.

Designar MARIA DE FATIMA CARVALHO, Gerente da Agência da Previdência Social Piracuruca, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Teresina/PI.

Dispensar, a contar de 30 de maio de 2022, CLARISSA DE ARAUJO LIMA ROCHA, substituto eventual do Chefe da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência[1]Executiva Salvador/BA.

Dispensar ANDERSON LUIS DE SOUZA MONTES, substituto eventual do Gerente da Agência da Previdência Social Simões Filho, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

Designar JOSEANE MIRANDA SACRAMENTO BISPO, 038.235.XXX-99, substituto eventual do Gerente da Agência da Previdência Social Simões Filho, da Gerência[1]Executiva Salvador/BA,

Designar JOSE NUNES SOBRINHO, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Icó, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE.

Dispensar KARLA DANIELLE LIMA DE ARAUJO, substituto eventual do Gerente da Agência da Previdência Social Caicó, da Gerência-Executiva Mossoró/RN.

Designar CAMYLLA SADOQUE RODRIGUES, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social São Sebastião, da Gerência-Executiva Maceió/AL.

Designar KARINE ALMEIDA SILVA, Assessor Técnico Especializado03, da Agência da Previdência Social Itabuna, da Gerência[1]Executiva Itabuna/BA.

Designar LUCIO JOSE OLIVEIRA SANTANA Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Seabra, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA,

Ato do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste:

Dispensar, a contar de 03/6/2022, DANILA HOLANDA DE CASTRO, 5, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência Executiva Anápolis/GO:

Designar DANIEL MARTINS DOS SANTOS NETO, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Almenara, vinculada à Gerência-Executiva Teófilo Otoni/MG.

Atos da Superintendente Regional Sul do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS,

Dispensar, a pedido, a contar de 01 de junho de 2022, SIRLENE MAYUMI HORITA, Gerente da Agência da Previdência Social Arapongas, vinculada à Gerência-Executiva Londrina/PR.

Designar JOÃO DIAS DA SILVA NETO, e Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sul,

Ato do secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência:

Nomear STANLEY KAYO OLIVEIRA BRAGA Chefe do Serviço de Gestão de Contratos de Engenharia, da Coordenação de Engenharia, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria-Executiva.

Despacho o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),

Autoriza o afastamento do País das servidoras Ana Amélia Olczewski, Diretora de Inteligência Financeira, e Fernanda Veloso Naves de Lima, Coordenadora de Intercâmbio, no período de 08 a 15 de julho de 2022, a fim de participar da 28ª Plenária do Grupo Egmont, nos dias 10 a 14 de julho de 2022, que se realizará em Riga, Letônia.

Ato do Presidente do Banco Central do Brasil:

Disponibilizar a seguinte requisição: Servidor: VINICIUS RATTON BRANDI Cargo: Analista Matrícula: 9.541.005-8 Origem: Banco Central do Brasil Par: Casa Civil da Presidência da República.