Os relatórios setoriais apresentados até a manhã desta segunda-feira (13) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sugerem R$ 18,4 bilhões em emendas individuais e coletivas ao Orçamento da União para 2022 (PLN 19/2021). Das 16 áreas temáticas analisadas por senadores e deputados, 14 já contam com documentos disponíveis.

A CMO aprovou na semana passada cinco relatórios setoriais: Justiça e Segurança Pública; Ciência & Tecnologia e Comunicações; Meio Ambiente; Minas e Energia; e Mulheres, Família e Direitos Humanos. Juntos, os relatores dessas áreas acatam emendas que somam R$ 801,4 milhões.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) ficou responsável pela área de Minas e Energia. O parlamentar remanejou R$ 22,5 milhões da Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) para promover a ampliação do sistema de transmissão de energia elétrica. “É um dos principais gargalos para a agregação da região Norte ao Sistema Interligado Nacional”, explica Prates.

Outros nove relatórios foram apresentados e estão sendo votados nesta segunda-feira na CMO. Eles tratam dos temas Infraestrutura; Saúde; Desenvolvimento Regional; Educação; Cidadania e Esporte; Agricultura; Turismo e Cultura; Economia, Trabalho e Previdência; Poderes. Os relatores dessas áreas temáticas acataram emendas que somam R$ 17,6 bilhões.

Dos novos documentos, quatro foram apresentados por senadores. O responsável pela área de Economia, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), acolheu R$ 3,2 bilhões em emendas. Ele destaca que, por conta da escassez de recursos, “muitas demandas deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento nacional”. Coronel sugere que R$ 74,8 milhões cortados de investimentos para a máquina administrativa sejam aplicados em áreas sociais.

“É imprescindível reduzir os custos administrativos e aplicar os recursos servindo à sociedade. Mais especificamente, sugiro a aplicação dos recursos disponibilizados em ações e serviços públicos de saúde, em clínicas, em escolas técnicas voltadas à educação profissional, no esporte, em infraestrutura urbana e na promoção do desenvolvimento regional e territorial”, recomenda.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acatou sugestões de despesas no valor de R$ 2,1 bilhões para o setor de Desenvolvimento Regional. Ela destaca que, embora seja 18,5% maior do que o valor proposto em 2021, o Orçamento previsto para 2022 representa apenas 47,7% do montante efetivamente autorizado neste ano.

“O panorama revela um padrão que vem se aprofundando desde 2019: elevado aporte de recursos ao setor por meio de emendas parlamentares e reforço adicional pelo Poder Executivo ao longo do exercício, por meio de créditos adicionais. Em 2021, o Congresso Nacional mais do que dobrou o valor da proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Regional, com aporte adicional de R$ 8,4 bilhões sobre os R$ 6,5 bilhões propostos inicialmente”, explica a parlamentar.

Educação e Turismo

O relator setorial de Educação, senador Wellington Fagundes (PL-MT), acolheu sugestões de despesas que somam R$ 1,4 bilhão. As emendas coletivas priorizam ações como suporte à educação básica, retomada de obras inacabadas, apoio à infraestrutura das escolas, reestruturação de universidades federais e hospitais universitários e modernização do ensino de educação profissional e tecnológica.

Fagundes fez uma série de recomendações ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O senador sugere a recomposição de dotações canceladas e a alocação de recursos adicionais para o Ministério da Educação, além da criação de cargos e funções para universidades federais e institutos federais de educação profissional e tecnológica que podem ser criados ao longo deste ano.

O senador Weverton (PDT-MA) é relator da área de Turismo e Cultura. Ele acolheu R$ 226,3 milhões em emendas. No caso das individuais, ele priorizou a assistência financeira da União para iniciativas locais, como apoio a projetos de infraestrutura turística e promoção e fomento à cultura brasileira.

“Para as emendas de comissões, resolvemos priorizar duas ações mais importantes do Ministério do Turismo: apoio a projetos de infraestrutura turística; e implantação, instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais, nelas alocando a maior parte dos recursos. O restante foi distribuído igualmente entres as outras emendas”, detalha Weverton.

Duas áreas temáticas ainda estão pendentes de relatórios: Defesa; e Presidência e Relações Exteriores. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que havia sido designada para relatar o tema Presidência e Relações Exteriores, enviou um ofício à CMO. No documento, ela afirma que foi indicada “indevidamente” para a relatoria. As emendas sugeridas para a área serão analisadas exclusivamente pelo relator geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

*Fonte: Agência Senado

COMUNICADO 1

Senado aprova aumento do teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União

O Senado aprovou na terça-feira (7) projeto da Câmara dos Deputados que exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com o texto (PLP 123/2021), ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. O placar ficou em 56 a 7. O texto segue agora para sanção.

Relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto permite que os estados que renegociaram dívidas com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, possam tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Também ficam fora do teto os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados.

— Não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico, tão pouco devemos esquecer os terríveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública e que foram notados em todos os cantos do nosso país. A soma desses fatores faz com que estejamos falando de um momento especialmente tormentoso para todos os governos dos mais diversos matizes ideológicos ou posições políticas — afirmou o relator.

Essas leis possibilitaram aos estados renegociar, inclusive retroativamente, o refinanciamento de dívidas com a União feito com base na Lei 9.496, de 1997, e a abertura de crédito baseada na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, para escapar das punições pelo descumprimento do teto de gastos por dois anos previstos nos contratos. Esse limite é calculado usando o limite do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre os diversos benefícios da renegociação feita em 1997, estão a ampliação do prazo para pagamento da dívida em 240 meses e a redução das prestações durante 18 meses. Os que descumprissem o teto de gastos nos dois anos depois de assinados os contratos perderiam essas facilidades.

Dezoito estados renegociaram R$ 458,9 bilhões com a União e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social): Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

*Fonte: Agência Senado

COMUNICADO 2

Reforma do Imposto de Renda pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI

Instituição Fiscal Independente alerta que o impacto fiscal negativo da reforma no IR pode exceder o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual, que é de R$ 24,1 bi

A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada na sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado.

“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com déficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI.

Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões.

O custo poderá ser maior caso as previsões do governo para a reversão dos gastos tributários (que é a revogação de benefícios) não se confirmem. Essa reoneração é projetada como o principal ganho arrecadatório da reforma. A sua frustração poderia, em último caso, agravar ainda mais o resultado já em 2023.

“Os gastos tributários são calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A reversão de certos benefícios poderá não produzir, automaticamente, um aumento de arrecadação nas proporções indicadas. Sem contabilizar a reversão do gasto tributário, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilhões”, alerta a nota técnica.

A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024.

Entre as medidas compensatórias do projeto estão a tributação da distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (que são uma forma de distribuição de rendimentos antes da aferição do lucro) no IRPJ e a revisão de benefícios tributários. Também está previsto um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

A revogação de benefícios envolve os setores de gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Ela é a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadatória superior a R$ 20 bilhões. No entanto, os números reais são de difícil estimativa.

A cobrança sobre lucros e dividendos também pode gerar valores expressivos para os cofres públicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributação é sujeita a práticas de elisão fiscal, que é o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido.

“É razoável supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptarão seu comportamento. A resposta provável será distribuir o máximo possível de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributação”.

*Fonte: Agência Senado

MIRANTE

– O ministro da Economia Paulo Guedes, “cedeu” e enviou um ofício para o relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e à presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), pedindo que R$ 2,5 bilhões do orçamento do governo de 2022 sejam reservados para serem usados com a reestruturação da carreira de servidores públicos. No documento, o ministro Paulo Guedes diz que o montante será usado “tendo em vista a decisão do Presidente da República quanto à reestruturação de determinadas carreiras do Poder Executivo Federal” (polícia federal, policia rodoviária, e agentes penitenciárias).  A pasta também pediu autorização para emitir R$ 355 milhões em títulos públicos no próximo ano para viabilizar os aumentos salariais.

– Os demais servidores federais vão querer também aumento, pois tiveram grandes perdas. O presidente Jair Bolsonaro tinha prometido aumentos salariais para policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários.

Na mesma ocasião, o ministro se posicionou contra a concessão de aumentos generalizados, outra promessa feita anteriormente pelo presidente.

“Se começar todo mundo a pedir reajuste de salário de novo, todos os municípios, que melhoraram condições, todos os Estados e a União, que conseguiram se reequilibrar fiscalmente, todo mundo que se levantou vai começar a cair de novo, e aí vamos sustentar uma inflação”, afirmou Guedes. Quem foi que disse que a inflação vai cair? Quem derreteu o real?

– Enquanto derrubam a floresta amazônica, os grileiros, mineradores, sojeiros, contrabandistas, madeireiros, fazem a festa na Amazonia , o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS  baixa portaria criando um Comitê para, analisar a eficácia sobre o uso de cães no controle de javali, com I – representantes do IBAMA: JULIANA JUNQUEIRA, coordenadora – substituta da Coordenação de Gestão, Destinação e Manejo da Biodiversidade- COBIO e IVAN TEIXEIRA, lotado na COBIO, na qualidade de Coordenador do Comitê e suplente, respectivamente; II – do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: TAINAH CORREA SEABRA GUIMARÃES, lotada no Centro Nacional de Avaliação da Biodiversidade e de Pesquisa e Conservação do Cerrado (CBC/ICMBio) e RAUL CANDIDO DA TRINDADE PAIXÃO COELHO, lotado na Área de Proteção Ambiental (APA) do Ibirapuitã, titular e suplente, respectivamente; III – do Departamento de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente: o Gerente de Projeto, WAGNER AUGUSTO FISCHER e BERNARDO BROETTO, titular e suplente, respectivamente.  O Comitê possui caráter consultivo com finalidade de subsidiar e assessorar tecnicamente a regulamentação do uso de cães no controle de javali. O Comitê se reunirá preferencialmente de forma virtual.

– Noticiou a Bloomberg que seis grupos varejistas europeus, incluindo o Sainsbury’s, no Reino Unido, e o Carrefour, na Bélgica, vão suspender a compra de carne bovina brasileira ou de derivados de carne relacionados à JBS em razão de novas descobertas que associam a criação de gado ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e no Pantanal.o Repórter Brasil, um grupo independente de pesquisa focado em temas ambientais e trabalhistas, em parceria com a Mighty Earth, rastreou caminho da carne desde a criação em áreas desmatadas até o varejo na Europa, sendo vendida em cortes premium, jerked beef (uma espécie de carne seca) e carne enlatada, A propaganda da JBS no Brasil entrou pelo cano..

– O que a estupidez é capaz de fazer:  O escritório do Fundo Monetário Internacional (FMI) será fechado no Brasil, após acordo com o governo Bolsonaro. O fechamento da sede em Brasília foi confirmado pelo órgão em nota enviada em resposta a um pedido do jornal Estado de S.Paulo.

A decisão confirma a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o governo solicitou que o FMI encerrasse a sua missão no país. “Estamos dispensando a missão do FMI […] Dissemos para eles fazerem previsão em outro lugar”, afirmou o ministro durante encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Pau

– O comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo Oliveira, deverá se candidatar a deputado federal no Ceará pelo PL.

A informação da pré-candidatura foi confirmada à CNN pelo próprio comandante. Se isso se confirmar, será o segundo policial do alto escalão do Ministério da Justiça que deverá sair candidato. O outro é o próprio ministro Anderson Torres, que articula uma candidatura a senador ou governador pelo Distrito Federal.

Aginaldo é casado com a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das parlamentares mais alinhadas ao governo dentro do Congresso. Quando o ex-juiz Sergio Moro (Podemos), que foi seu padrinho de casamento, era ministro, ele já era comandante da força e foi um dos deslocados para o Ceará para negociar com policiais militares que estavam amotinados no estado.

– A recuperação da renda e da qualidade de vida dos brasileiros, mesmo com alguma

recuperação do PIB, ainda segue longe do ideal. É o que mostra o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), que estima que o PIB (Produto Interno Bruto) per capta do brasileiro só deve voltar ao patamar de 2013 em 2028.

Esse indicador passou a última década no negativo, isso só tinha acontecido durante os anos 1980, que ficaram conhecidos como década perdida da economia. Dois freios importantes recentemente foram a crise de 2015 / 2016 e a pandemia, que deixaram a recuperação ainda mais distantes. Segundo a economista Silvia Matos, responsável pelos cálculos, para que o brasileiro volte a ter a mesma renda de 2013, é preciso que a economia cresça, em média, mais de 2% ao ano entre 2023 e 2028.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Senado aprovou a indicação de dois novos diretores para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Devem assumir os cargos Eliane Aparecida de Castro Medeiros e Maurício Nunes da Silva. Eliane Medeiros a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, que assumiu a função de diretor-presidente da ANS Mauricio Nunes da Silva diretor-substituto de Fiscalização da autarquia e deve assumir a vaga de Rodrigo Rodrigues de Aguiar.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga decorrente da indicação do Senhor Carlos Manuel Baigorri para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da ANATEL.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais.

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, JOÃO ALMINO DE SOUZA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Munique, República Federal da Alemanha, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Quito para o Consulado-Geral do Brasil em Munique.

– NOMEAR HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Bruxelas para a Embaixada do Brasil em Varsóvia.

– DESIGNAR PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 20 de dezembro de 2021 a 4 de janeiro de 2022.

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR FERNANDA CAMARGO FERREIRA, titular, em substituição a Carin Leinig Cavalcanti Correa, para compor a Assessoria de Comunicação do Comitê Federal de Assistência Emergencial como representante da Casa Civil da Presidência da República.

Ato do Advogado-Geral da União:

Autorizo o afastamento do País do Advogado da União RAFAEL RIBEIRO ROSA, matrícula Siape nº 1507733, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da missão que se realizará no âmbito do Programa de Trabalho da United National Commission On International Trade Law (UNCITRAL), com participação no Working Group III: Investor-State Dispute Settlement Reform, no período de 12 a 20 de fevereiro de 2022, na cidade de Nova Iorque, EUA, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– Autoriza FABIANA VILLA ALVES, Coordenadora-Geral, lotada na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, com o objetivo de representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Seminário Internacional sobre Mudanças Climáticas, em Assunção, República do Paraguai, no período de 13 a 17/12/2021, com ônus limitado. (Processo n° 21000.102473/2021-53).

– Altera o período de afastamento do país de JEFFERSON LUIZ DE AGUIAR PAES, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, de 29/11 a 8/12/2021, para 6 a 8/12/2021.

Ato do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

– DESIGNAR os militares abaixo relacionados, para viagem a Lisboa, Portugal, onde realizarão a finalização da preparação administrativa e de treinamento, no período de 10 de janeiro a 11 de fevereiro de 2022, e, em prosseguimento, viagem para Bangui, República Centro-Africana, para exercerem função de natureza militar na Missão de Treinamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), no período de 12 de fevereiro a 11 de agosto de 2022: a) Do Comando do Exército: – Major (EB) UBIRATAN ATHAYDE MARCONDES FILHO; – Capitão (EB) LEANDRO ROCHA SOUTO; e – Capitão (EB) FLÁVIO NOGUEIRA VENTURA JÚNIOR. b) Do Comando da Aeronáutica: – Capitão (FAB) MAYRON AMARAL DE MELO MARTINS; – Capitão (FAB) MARCELO DA SILVA VASCONCELOS MAXIMILIANO; e – Segundo-Sargento (FAB) HUGO BANSEMER MARTINS PEREIRA.

Ato do Ministro de Estado da Economia:

– Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor CAIO FIGUEIREDO CIBELLA DE OLIVEIRA,  ocupante do cargo de Analista de Mercado, do quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para continuar a servir no cargo de Analista Júnior de Políticas Públicas na Diretoria de Assuntos Financeiros e Empresariais, da Divisão de Governança Corporativa e Finanças Corporativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, em Paris, na França, até 31 de janeiro de 2023, com perda total da remuneração.

– Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor THIAGO MIRANDA PINHO, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para continuar exercendo o cargo de Oficial de Inteligência Criminal Nível 5 – Rede de Contrabando de Migrantes, na Subdiretoria de Comunidades Vulneráveis na Secretaria Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL em Lyon, na França, até 31 de dezembro de 2022.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público DANILO QUEIROZ PALERMO, ocupante do cargo de Analista, do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, para exercer o cargo de Especialista Sênior, no Banco Mundial, em Washington, D.C. – EUA, até 2 de dezembro de 2024.

Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia:

– Designar GUILHERME EDUARDO ZERBINATTI PAPATERRA, Assessor do Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Atos da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, substituta:

– Dispensar, a pedido, HEDER SILVA E NORONHA Corregedor deste Ministério.

– Nomear HEDER SILVA E NORONHA, Assessor da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

– Designar ANDERSON TEIXEIRA DO CARMO, Corregedor deste Ministério.

– Dispensar SILVAN PEARCE JUNIOR do encargo de substituto da função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério, código FCPE 101.5. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA.

Atos do Ministro do Trabalho e Previdência:

– Dispensar, a contar de 1º de novembro de 2021, MARIA MADALENA SILVA LIMA do mandato de Conselheira Titular, Representante do Governo na 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

– Alterar o mandato da Conselheira ANA CRISTINA EVANGELISTA, que passa a atuar na condição de Titular, Representante do Governo na 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, a partir da data de publicação desta Portaria, dando continuidade ao mandato de 3 (três) anos, iniciado em 3 de janeiro de 2020.

– Designar RODRIGO BEZERRA DOWSLEY, substituto de Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

– Designar ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO, NARLON GUTIERRE NOGUEIRA, matrícula, ROGÉRIO NAGAMINE COSTANZI, e ALLEX ALBERT RODRIGUES, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Secretário de Previdência.

– Nomear USIEL BRITO SANTOS, matrícula nº 1524958, para exercer o cargo em comissão de Presidente da 4ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia.

Atos do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

– Art. 1º Declarar, a contar de 10 de dezembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor EVANDRO LOVATO KRZYZANOVSKI, o, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– Dispensar, a pedido, a contar de 6 de dezembro de 2021, CARLOS DA SILVA MATEUS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Tubarão, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Criciúma/SC.

– Dispensar, a pedido, a contar de 18 de junho de 2021, SEVERINO TORRES DA SILVA FILHO, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, da Gerência-Executiva Natal/RN.

– Designar WELLINGTON MARTINS DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, da Gerência-Executiva Natal/RN.

– Autorizar a requisição da servidora DANAE PAMELA SOTO FUENTES, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria-Seccional Federal em Botucatu/SP, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

– Nomear EDNA MIREIA DE JESUS, Chefe do Serviço Técnico Administrativo, da Diretoria de Atendimento.

– Dispensar, a contar de 1º de setembro de 2021, APARÍCIO MEDINA FILHO, de Gerente da Agência da Previdência Social Campo Verde, da Gerência-Executiva Cuiabá/MT, em virtude de aposentadoria.

– Dispensar ALEXANDRO DE ASSIS RODRIGUES substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Campo Verde, da Gerência-Executiva Cuiabá/MT. de Gerente da Agência da Previdência Social Campo Verde.

– Dispensar, a pedido, THIAGO SOUSA OLIVEIRA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Paramirim, da Gerência-Executiva Vitória da Conquista/BA.

– Designar CLEITON DOS SANTOS CARVALHO, substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Paramirim, da Gerência-Executiva Vitória da Conquista/BA.

– Designar PAULO HENRIQUE DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Brasília-Sobradinho da Gerência-Executiva Distrito Federal/DF.