Segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica estão entre as prioridades da LDO

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. De acordo com o cronograma, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar a proposta até a semana que vem.

O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica Marcos do Val, considera “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.

Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Inflação

O senador Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. “O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira”, comentou.

Por isso, o substitutivo permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.

Prioridades

Marcos do Val incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a seis anos), segurança hídrica, programas de geração de emprego e renda, reajustes e restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.

O substitutivo da LDO ainda apresenta Anexo de Prioridades e Metas elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Emendas de relator-geral

O substitutivo de Marcos do Val torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou.

O relatório ainda determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Transferências

Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.

Conforme as mudanças introduzidas no substitutivo, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

O substitutivo também permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. O relatório ainda permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento

O substitutivo introduziu uma seção para proteger algumas despesas de contingenciamento. Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com:

– Educação

– Assistência a estudantes

– Ciência, tecnologia e inovação

– Inclusão digital

– Esporte

– Promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso

– Regularização e fiscalização de terras indígenas

– Acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras

– Segurança pública

– Projetos das Forças Armadas

– Seguro Rural

– Defesa agropecuária

– Saúde animal

– Rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário

– Saneamento básico

– Desenvolvimento regional

– Monitoramento das mudanças climáticas

– Gestão de riscos e desastres

– Combate à pandemia de Covid-19.

Emendas

O projeto da LDO para o ano que vem havia recebido 2.339 emendas, sendo 1.763 ao texto e 576 para inclusão de metas. O número é ligeiramente inferior às 2.663 emendas apresentadas para LDO deste ano.

Desse total, 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente e 1.114 foram rejeitadas.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

INSS institui Comitê Gestor Permanente para reabilitação profissional e Serviço Social

Instituir o Comitê Gestor permanente, de caráter deliberativo, para analisar e propor o aprimoramento dos processos de trabalho dos serviços previdenciários no âmbito da Reabilitação Profissional e do Serviço Social do INSS.

Compete ao Comitê:

I – Elaborar proposta de:

1. a) alteração do art. 17 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 122, de 19 de outubro de 2021;
2. b) alteração da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 7 de março de 2020;
3. c) limite de segurados em acompanhamento/orientação, por profissional de referência, no Serviço de Reabilitação Profissional;
4. d) ato normativo garantindo a manutenção da Data da Comprovação da Incapacidade – DCI enquanto o segurado estiver na Reabilitação Profissional;
5. e) ações e acompanhamento do retorno do agendamento do serviço de socialização de informações previdenciárias e assistenciais;
6. f) adequações de Sistemas para o Serviço Social e a Reabilitação Profissional;
7. g) alterações normativas para possibilitar a realização de prescrição de Órtese, Prótese e Meios auxiliares de Locomoção – OPM por Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, além da Perícia Médica Federal; e
8. h) alterações nos Programas de Gestão do Serviço Social e da Reabilitação Profissional;

II – Analisar e avaliar:

1. a) a minuta de inclusão das competências do Serviço Social na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, assim como as competências da Reabilitação Profissional, inclusive nas Portarias específicas, cartilhas e demais atos correlatos;
2. b) as competências técnicas do Profissional de Referência da Reabilitação Profissional;
3. c) a força de trabalho dos serviços previdenciários para sugestão de concursos públicos; e
4. d) a atuação dos Profissionais nos Serviços Previdenciários;

III – discutir e propor:

1. a) os critérios e definições de elegibilidade/insuscetibilidade do segurado para o Programa de Reabilitação Profissional;
2. b) a análise de compatibilidade no âmbito da Reabilitação Profissional;
3. c) a abrangência do sigilo das informações produzidas no âmbito dos serviços previdenciários; e
4. d) os perfis de acesso a despachos e pareceres do Profissional de Referência da Reabilitação Profissional para análise médico pericial; I

V – o planejamento das reuniões e a elaboração do cronograma de realização dos trabalhos, bem como do seu regimento interno; e

V – a deliberação, bem como a inclusão de novas pautas, além das descritas nos incisos I a IV.

O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I – da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão: a) pela Coordenação de Serviços Previdenciários – COSERP: 1. titular: Késia Miriam Santos de Araújo, matrícula nº 1.332.724, que exercerá a função de Coordenadora do Comitê; e 2. suplente: Leonardo Zambelli Loyola Braga, matrícula nº 1.783.564, que exercerá a função de Coordenador Substituto do Comitê; b) pela Divisão de Reabilitação Profissional – DRP: 1. titular: Lilian Fonseca da Costa Lessa Varandas, matrícula nº 1.635.126; e 2. suplente: André Pinto da Silva, matrícula nº 1.378.976; c) pela Divisão de Serviço Social – DSS: 1. titular: Silvana Aparecida Bernardino de Oliveira, matrícula nº 1.705.700; e 2. suplente: Samira Celli Silva Bastos, matrícula nº 1.707.037; d) pela Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão – CGREC: 1. titular: Reginaldo José dos Santos, matrícula nº 1.564.499; e 2. suplente: Felipe Rodrigues Gonçalves de Assis Figueiredo, matrícula nº 1.446.369; e) pela Coordenação-Geral de Sistemas e Automação – CGAUT: 1. titular: Wanei Ramon de Oliveira, matrícula nº 1.526.653; e 2. suplente: Gisele Gonçalves Braga, matrícula nº 1.377.629;

II – do Gabinete da Presidência: a) titular: Maia Lázara Martins de Almeida, matrícula nº 1.751.332; e b) suplente: Jefferson Antonio Gomes Cardoso, matrícula nº 2.394.148; III – pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps: a) titular: Viviane Aparecida Pereira Peres, matrícula nº 1.708.530; b) titular: Tatiane Martins, matrícula nº 1.974.557; c) titular: Lylia Maria Pereira Rojas, matrícula nº 1.708.207; e d) suplente: Camilo de Jesus Roma Assunção Leite, matrícula nº 1.983.320;

IV – pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores – CNTSS/CUT: a) titular: Stela Priscila Barros Pragana Mariano, matrícula nº 1.709.181; b) titular: Júlio Cesar Lopes de Jesus, matrícula nº 1.707.454; c) titular: Terezinha de Jesus Aguiar, matrícula nº 1.164.105; e d) suplente: Karina Gomes da Silva, matrícula nº 2.042.146.

Parágrafo único. As Diretorias, áreas técnicas do INSS e entidades representativas poderão indicar participantes para atuar de forma consultiva e colaborativa, sem direito a voto.

As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, e será estabelecido o cronograma anual de reunião.

• 1º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias sempre que existirem pautas que demandem urgência.
• 2º A forma de convocação será o e-mail institucional.
• 3º Fica estabelecido como quórum para instalação da reunião a presença da maioria absoluta dos membros do Comitê.
• 4º O quórum para a aprovação das matérias discutidas é o de maioria simples.

As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Parágrafo único. É prerrogativa do Coordenador do Comitê convidar outros atores governamentais e da sociedade civil, Ministério Público, Procuradorias, entre outros, para participar das reuniões.

O Comitê produzirá relatórios semestrais das atividades desenvolvidas, os quais deverão ser encaminhados ao Presidente do INSS.

Caberá ao Gabinete da DIRBEN prestar apoio administrativo ao Comitê.

Não haverá criação de subcolegiados por ato deste Comitê

*Fonte: Diário da União.

Comunicado 2

INSS COMITE PERMANENTE PARA O ACORDO DE GREVE N 1º/2022

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no item 1º da Cláusula Segunda do Acordo de Greve nº 1/2022, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35000.003495/2019-21, resolve:

Art. 1º Instituir Comitê permanente, com participação paritária entre o INSS e as entidades sindicais signatárias do Termo do Acordo de Greve nº 1/2022, para analisar e propor o aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito do INSS, com poder deliberativo para apresentação de propostas à Presidência do INSS.

Art. 2º Compete ao comitê: I – elaborar proposta de reestruturação/revisão dos processos de trabalho; II – elaborar proposta de revisão da pontuação e metas de produtividade, sistemas, processos e metodologia; III – discutir a reestruturação dos Programas de Gestão e Desempenho – PGD; IV – analisar e deliberar acerca de propostas de alteração de metas de produtividade, submetendo as análises ao Presidente do INSS; V – elaborar proposta de reestruturação do atendimento presencial nas unidades do INSS; VI – levantar necessidade de capacitação para melhor desenvolvimento das atividades do servidor; e VII – propor ação de acompanhamento preventivo de saúde dos servidores.

• 1º Caberá ao Comitê o planejamento das reuniões e elaboração de cronograma de realização dos trabalhos.
• 2º Qualquer proposta de alteração da pontuação e meta deverá ser submetida à apreciação deste Comitê.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I – do INSS:

1. a) pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – DIRBEN: 1. titular: Emerson Jorge da Cruz Pires, matrícula nº 1.491.809; 2. suplente: Reginaldo José dos Santos, matrícula nº 1.564.499; 3. titular: Ingrid Ambrozio Camilo, matrícula nº 1.376.185; e 4. suplente: Patrícia Pinto Coutinho, matrícula nº 1.636.175;
2. b) pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP: 1. titular: Eva Lorena Alves Ferreira, matrícula nº 1.949.941; e 2. suplente: Camila de Albuquerque Marinho Ataíde dos Santos, matrícula nº 1.640.947;
3. c) pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI: 1. titular: Márcia Soares Salgado Nunes de Matos, matrícula nº 6.172.485; e 2. suplente: Marcelo Genu Beserra, matrícula nº 1.376.889;
4. d) pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística – DIROFL1. titular: Sérgio Cheque Bernardo, matrícula nº 1.492.861; e 2. suplente: Bárbara Macena de Lima, matrícula nº 1.577.283;
5. e) pela Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação – DIGOV: 1. titular: Cibele Magalhães de Pinho de Castro, matrícula nº 1.094.770; e 2. suplente: Bruno Batista Barreto, matrícula nº 1.563.970;

II – da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores – CNTSS/CUT: a) titular: José Gustavo Araújo de Arruda, matrícula nº 1.452.188; b) suplente: Stela Priscila Barros Pragana Mariano, matrícula nº 1.709.181; c) titular: Margarida de Jesus Santos da Costa, matrícula nº 0.889.233; d) suplente: Edson Conceição dos Santos, matrícula nº 0.883.506; e) titular: Dayane Suelen Batista de Faria, matrícula nº 1.377.985; e f) suplente: Terezinha de Jesus Aguiar, matrícula nº 1.164.105;

III – da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS: a) titular: Cristiano dos Santos Machado, matrícula nº 1.356.783; b) suplente: Marcio Freitas de Paiva, matrícula nº 0.924.128; c) titular: Luciano Wolffenbuttel Véras, matrícula nº 1.420.033; d) suplente: Deise Lucia do Nascimento, matrícula nº 0.941.522; e) titular: Marcelo Vasques, matrícula nº 1.375.892; e f) suplente: Ana Avallone Dreher, matrícula nº 1.524.589.

Parágrafo único. A coordenação do Comitê: I – será exercida pelo (a) representante titular da DGP e, em sua ausência ou impedimento, pelo seu respectivo suplente; e II – poderá convidar para participar das reuniões outros representantes das entidades dos servidores ou do INSS, cuja participação seja considerada necessária aos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 4º A DGP prestará o apoio administrativo ao Comitê.

Art. 5º As reuniões do Comitê permanente serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. § 1º O quórum de reunião é de 6 (seis) membros do Comitê, sendo minimamente 3 (três) representantes do INSS e 3 (três) representantes das entidades sindicais. § 2º As deliberações do Comitê dar-se-ão por maioria absoluta dos votos de seus membros.

Art. 6º A periodicidade das reuniões ordinárias é quinzenal. Parágrafo único. A convocação das reuniões extraordinárias se dará por meio de e-mail institucional, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 7º O Comitê terá caráter permanente, devendo tratar nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho sobre as pautas constantes do Termo do Acordo de Greve nº 1/2022. § 1º Serão emitidos relatórios quinzenais como produto das reuniões, os quais serão encaminhados à Presidência do INSS. § 2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 8º Não haverá criação de subcolegiado por ato deste Comitê.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Conjunta DIRAT/DIRBEN/INSS nº 2, de 11 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 14 de março de 2022.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LARISSA ANDRADE MORA

*Fonte: Diário da União.

Serrote

A ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) diga se vai ou não investigar o Presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro. A decisão da ministra de mandar para a PGR o suposto envolvimento do presidente com o pastor foi dada em uma notícia-crime apresentada pelo líder da bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG). O ministro da Justiça, Anderson Torres, nega vazamento

Mirante

– Refinaria havaiana compra petróleo brasileiro depois do veto a Rússia;

– BTG/FSB, Lula 43% e Bolsonaro 33% no 1ª turno;

– Itaú: Petrobras vale 43, ruído está provavelmente no pico

– CADE aprova venda de ativos da BR Properties para Brookfield.

– FIPE IPC SP na 3ª. quadrissemana de junho foi de  0,13% contra estimado em 0,08%.

– Brasília em Off: a irritação de Lira com Guedes.

– Inflação: prévia de junho desacelera em 12 meses, mas segue acima de 12%.

– Campos Neto diz que BC busca inflação abaixo de 4% em 2023.

– Governo deve criar auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros e aumentar vale gás.

– Bolsonaro diz que negocia com Lira uma CPI sobre alta dos combustíveis.

– Petrobras e Vale disparam até 6,8% e puxam Ibovespa, em dia de queda em Nova Iorque.

– Commodities e bancos entre favoritos: Itaú BBA corta projeção para Ibovespa em 2022 e seleciona ações preferidas

– A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão. O grupo de trabalho será coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). São, no total, 15 integrantes, que têm 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos.

– A decisão de criar o grupo foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião ele lembrou que, antes da votação do STJ, houve uma reunião de deputados com representantes da ANS e com mães de pacientes em tratamento contínuo, que defendem a volta da lista exemplificativa. Segundo ele, a ideia é busca o equilíbrio, com atenção máxima ao assunto. Um dos participantes do grupo, o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) classificou a decisão do STJ como absurda. Para ele, é preciso que a Casa legisle sobre o tema. O rol da ANS é básico e não cobre, por exemplo, tratamentos com medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica. Com o rol taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de bancar tratamentos assim.

– O governo do estado de São Paulo anunciou a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis, de 25% para 18%, prevendo uma queda de cerca 48 centavos do valor do litro nos postos. O governador paulista, Rodrigo Garcia (PSDB), disse que a medida foi implantada imediatamente após a sanção presidencial da lei que limita a cobrança do imposto estadual sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. “Se hoje o preço médio no estado é de R$ 6,97 o litro da gasolina, tem que ser em torno de R$ 6,50 abaixo com essa medida”, disse. Ponderou também que o ICMS “não é o vilão” da disparada dos combustíveis

– Pesquisadores revelaram que mulheres são “significativamente” mais propensas a sofrer de Covid longa (quando os sintomas persistem por mais de quatro semanas) do que os homens e que apresentam sintomas substancialmente diferentes. Segundo o estudo, as mulheres têm 22% mais chances de desenvolver a síndrome. Os pesquisadores ligados à Johnson & Johnson realizaram a análise de dados de cerca de 1,3 milhão de pacientes

Central de Servidores

Atos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,

EXONERAR FAUSTO VIEIRA COUTINHO de Subsecretário de Administração Aduaneira da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia-

NOMEAR JACKSON ALUIR CORBARI, Subsecretário de Administração Aduaneira da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,

Despacho do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Autorizar o afastamento do País do Servidor FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial, Cargo de Natureza Especial, lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para participar da Conferência dos Oceanos da Organização das Nações Unidas – ONU, na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 26 a 30 de junho de 2022, bem como do Servidor LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, Matrícula, Assessor, , lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para acompanhar e assessorar o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos,

Atos do Advogado-Geral da União

Ceder o Procurador Federal JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça.

Atos do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República:

DESIGNAR JOSE CARLOS POLIDORO substituto eventual do Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

DESIGNAR CILENO DE MAGALHAES RIBEIRO substituto eventual do Coordenador-Geral de Estudos Especiais da Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,

DESIGNAR IGOR DE MOURA LEITE MOREIRA substituto eventual do Coordenador-Geral de Estudos de Ciência, Tecnologia e Inovações da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovações da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

Designar os seguintes membros para comporem o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas: I – Representantes das indústrias tradicionais de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos: Titular: Bernardo Mendes de Oliveira e Silva Suplente: Ricardo Tortorella II – Representantes das cadeias emergentes de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas: Titular: Clorialdo Roberto Levrero Suplente: Irani Gomide Filho

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ceder a servidora FERNANDA DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1540750, ocupante do cargo de Analista Ambiental, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercer o cargo em comissão de Ouvidora, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Despachos Do Ministro De Estado Da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamentos do país:

ROBERTO DANTAS DE PINHO, Analista em C&T da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações MCTI, para participar do “All-Atlantic Ocean Research Forum 2022 Ministerial Session”, em Washington, DC/EUA, de 10/07/2022 a 16/07/2022,

ELISABETE INÁCIO SANTIAGO, Pesquisadora da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para Participar da “23rd International Conference on Solid State Ionics”, em Boston, Massachusetts/EUA, de 15/07/2022 a 24/07/2022,

ANDRE AUGUSTO CAMPAGNOLE DOS SANTOS, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do “Interregional Training Course on Understanding the Physics and Technology of Small Modular Reactors (iPWR design) using IAEA’s Educational Simulator”, em Viena/Áustria, de 03/07/2022 a 09/07/2022,

MARCOS EDUARDO COSTA NUNES, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Reunião Anual dos Reguladores dos países que possuem Centrais Nucleares Siemens-KWU”, no Instituto Alemão de Segurança Nuclear, em Munique/Alemanha, de 10/07/2022 a 15/07/2022,

LIANA OIGHENSTEIN ANDERSON, Pesquisadora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar do workshop de encerramento do projeto de pesquisa denominado “Waterproofing Data: Engaging Stakeholders in the Sustainable Flood Risk Governance for Urban Resilience”, em Glasgow/Reino Unido, de 25/06/2022 a 30/06/2022,

FRÉDÉRIC GERARD CHRISTIAN VALENTIN, Pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, publicado no DOU nº 154, Seção 2, Pág. 6, de 16/08/2021, para participar dos trabalhos de pesquisa colaborativa internacional entre o LNCC e o Institut National de Recherche en Informatique et en Automatique (INRIA), a fim de desenvolver e analisar matematicamente novos métodos numéricos multi-escalas para problemas de propagação de ondas em domínios complexos, no âmbito do programa INRIA Internacional Chair (2018- 2022) e do projeto EOLIS (2021-2022), em Sophia-Antipolis/França,

Despachos do Ministro de Estado das Comunicações:

Afastamento do país:

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO, Secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira na visita a Tóquio, Japão, visando a cooperação internacional em temas de radiodifusão e telecomunicações, de 15 a 23 de julho de 2022,

CARLOS EDUARDO GOMES LONTRA PIRES, Analista de Correios JR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar do evento “Workshop Sobre Informações Eletrônicas Avançadas”, na cidade de Miami, Estados Unidos da América, de 5 a 9 de julho 2022, trânsito incluído,

OTÁVIO VIEGAS CAIXETA, Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira em visita oficial a Tóquio, Japão, visando a cooperação internacional em temas de radiodifusão e telecomunicações, de 15 a 23 de julho de 2022

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação, da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira em visita oficial a Tóquio, Japão, visando a cooperação internacional em temas de radiodifusão e telecomunicações, de 15 a 23 de julho de 2022

Ato do Ministro de Estado da Economia:

Designar para compor a Comissão de Ética do Ministério da Economia os seguintes servidores: I – Milton Teruo Takano, , membro titular, representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, para cumprir mandato de três anos, a contar da data da publicação desta Portaria; II – Anderson Trindade Melchiades, membro suplente, representante da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, para cumprir mandato de três anos, a contar da data da publicação desta Portaria; e I – Samanta Bravim Eurich, , membro suplente, representante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, para complementar o mandato de Milton Teruo Takano, até 26 de maio de 2023.

Despacho da Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia:

Autoriza o afastamento do País de Pedro Henrique Rincon Amaral, da Coordenação-Geral de Inteligência em Ambiente de Negócios e Competitividade, da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, para participar, na condição de Coordenador Nacional Brasileiro, da reunião para lançamento da segunda edição do estudo Índice de Políticas Públicas para as Micro, Pequenas e Médias Empresas na América Latina e Caribe. A referida reunião será organizada pelo Sistema Econômico Latinoamericano (SELA), pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). O evento é dirigido aos coordenadores nacionais governamentais para as micro e pequenas empresas dos países participantes da Aliança do Pacífico (Argentina, Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai e Uruguai), e ocorrerá em Montevidéu, no Uruguai, no período de 25 a 29 de junho de 2022,

Despachos do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil:

Nomear o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FAUSTO VIEIRA COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,

Autorizar o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GETULIO JOSE UBA FILHO, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Assunção, Paraguai, no período de 27 a 29 de junho de 2022, para visitar as instalações aduaneiras de PPA e PJC e participação na 2ª Reunião Bilateral de 2022 da Área de Controle Integrado PJC/PPA, a se realizar na cidade de Ponta Porã – MS, Brasil.

Autorizar o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Adido Tributário e Aduaneiro na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina, no período de 27 a 29 de junho de 2022, , para proferir palestra a convite da Organização Mundial de Aduanas (OMA) na ocasião da abertura do escritório de facilitação do comércio da DIAN, agência tributária e aduaneira da Colômbia, sendo que todas as despesas serão custeadas pela Organização Mundial de Aduanas(OMA),

Atos do Ministro de Estado da Educação:

EXONERAR EMERSON AUGUSTO MIOTTO CORAZZA, Gerente de Projeto, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério

NOMEAR ÚRSULA GOMES ROSA MARUYAMA, Gerente de Projeto, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:

Designar MARCUS VINICIUS FERNANDES ANDRADE DA SILVA, representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para compor, na qualidade de Conselheiro Suplente, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD, em substituição a Manoel Coelho Arruda Júnior.

Atos do Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Dispensar o Policial Rodoviário Federal MARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal,

Designar o Delegado de Polícia Federal RENATO CASARINI MUZY de substituto eventual de Corregedor-Geral de Polícia Federal da Polícia Federal,

Dispensar, a pedido, o Policial Rodoviário Federal ÍTALO DE SOUSA LIMA MACHADO de substituto eventual de Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária

Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO CARDOZO HOPPE substituto eventual da de Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal,

Designar o Delegado de Polícia Federal NILSON VIEIRA DOS SANTOS substituto eventual de Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal,

Designar o Perito Criminal Federal GREGSON AFONSO LOPES CHERVENSKI para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística Policial da Polícia Federal,

Dispensar o Delegado de Polícia Federal CESAR DE FREITAS XAVIER substituto eventual de Corregedor-Geral de Polícia Federal da Polícia Federal,

Ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Nomear VIVIANE MARTINS RIBEIRO, para exercer a função de perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT, com mandato de três anos a partir da publicação deste ato, na vaga anteriormente ocupada por Lúcio Costa.

Ato do Ministro das Relações Exteriores:

Nomear SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, ministro de primeira classe da carreira de diplomata, para exercer a função de representante titular do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG). Nomear RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, para exercer a função de representante suplente do Ministério das Relações Exteriores no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG).

Atos do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência – Substituto:

Designar ALINE FERREIRA DOS SANTOS, substituta eventual de Coordenador de Planejamento, 0, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Assessoria Especial de Gestão Estratégica desta Secretaria-Executiva,

Designar NILTON ANTÔNIO DOS SANTOS, substituto eventual do Coordenador de Políticas Previdenciárias e Análise Conjuntural, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência

Designar LUIZA HELENA DE SALES COSTA KREPEL, substituta eventual do Coordenador de Legislação, da Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência,

Designar NILTON ANTÔNIO DOS SANTOS, substituto eventual do Coordenador de Pesquisas e Estudos Previdenciários, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência

Nomear NATHÁLIA ARNT LUCHTENBERG, Assessor Técnico, da Secretaria[1]Executiva,

Nomear THAMIRES DURÃES FONSECA Assistente, da Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete.

Diretoria de Gestão de Pessoas Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União Divisão de Atendimento do Regime Próprio de Previdência da União Portaria Diat-Rppu/INSS

Conceder Pensão à WILLIAM CRISTOVÃO LEIROZ, na qualidade de Cônjuge, da ex-servidora aposentada MARIA BERNADETE DE CARVALHO LEIROZ, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 06/03/2022,

Conceder Pensão à MARIA LUIZA LEONARDO SOARES, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado JOÃO HERMÍNIO SOARES, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe B, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 17/01/2022,

Atos do Superintendente Regional Sudeste I,

Designar KLEBER RODRIGUES VIEIRA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social São Paulo, da Gerência-Executiva São Paulo/SP.

Designar CAUÊ GONÇALVES SANTANA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social São Paulo – Mooca, da Gerência-Executiva São Paulo/SP

Designar ALCIDES ALVES DE PAULA FILHO, substituto eventual a de Gerente da Agência da Previdência Social Presidente Venceslau, da Gerência Executiva Presidente Prudente/SP

Designar RENATO BIANGOLINI PINTO, e substituto eventual DE Gerente da Agência da Previdência Social Itaquaquecetuba, da Gerência Executiva Guarulhos/SP,

Atos da Superintendente Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Substituta,

Designar KENIA REGINA SILVA DE PAULA, Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Governador Valadares/MG.

Designar DARLAN SILVA FERREIRA, Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios da Gerência Executiva Contagem/MG.

Designar VANESSA REIS DA SILVA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste II.

Designar MARCOS ANTONIO DE SOUSA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Caratinga, vinculada à Gerência-Executiva Governador Valadares/MG

Designar NELBER SOUZA ROCHA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, vinculada à Superintendência-Regional Sudeste II.

Dispensar BRUNO ANTHONY GONÇALVES MENEZES, Chefe de Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Diamantina/MG.

Designar RUBIA DA CUNHA OLIVEIRA, Chefe de Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Diamantina/MG. MARIANGELA PRADO BRUNO:

Atos da Superintendente Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Designar JAIME PEDROSO ALVES JUNIOR, substituto eventual de Chefe de Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul,

Designar JAQUELINE BARBOSA DA SILVA, substituto eventual de Chefe de Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Novo Hamburgo/RS,

Dispensar, a contar de 04 de abril de 2022, SUELI CARMEN CAMPREGHER BARTH, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Timbó, vinculada à Gerência-Executiva Blumenau/SC.