Proposta está em análise em comissão especial, mas pode ser levada ao Plenário ainda neste mês

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 32/20), disse em 17.08 que apresentará um substitutivo na próxima semana. “Muitas considerações trazidas ao relator serão acatadas, afastando boa parte da proposta original”, anunciou.

“Estou fazendo um novo texto, tentando ao máximo construir um consenso; naquilo que não for possível, vamos para a decisão democrática, pelo voto”, continuou Arthur Oliveira Maia. “A competência para apresentar essa reforma é do Poder Executivo, mas podemos modificá-la como quisermos”, destacou.

Na versão enviada pelo Executivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) altera dispositivos que tratam de servidores e empregados públicos e também modifica a organização da administração pública direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto é rechaçado por entidades representativas dos servidores federais, que devem realizar mobilizações nesta quarta-feira (18). Algumas das principais medidas envolvem contratação, avaliação, remuneração e desligamento de pessoal – segundo o governo, válidas para quem ingressar no setor público.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta poderá chegar ao Plenário ainda neste mês, após a deliberação da comissão especial. Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos.

Críticas generalizadas

Debatedores reunidos pela comissão especial em audiência pública nesta tarde avaliaram que a versão do Executivo, diferentemente do que informa o governo Bolsonaro, afetará os atuais servidores federais, estaduais e municipais. Outros afirmaram que o melhor seria regulamentar as regras existentes desde 1988.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, e o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo Seixas, atacaram diversos pontos da versão original da PEC 32/20.

Cabral e Seixas reiteraram a visão do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), de que a PEC 32/20 acaba com o Regime Jurídico Único, facilita a perda de cargo público e prejudica aposentadorias. O Fonacate reúne 37 entidades e mais de 200 mil servidores de todos os Poderes da União.

“O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, afirmou Seixas. Na visão de Cabral, a estabilidade é também um instrumento relevante no combate à corrupção.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Fabrício Marques Santos, defendeu que as medidas incluam os entes federativos e considerem Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, mas questionou o texto enviado pelo governo Bolsonaro.

Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Santos afirmou que, conforme a avaliação dos atuais gestores estaduais, urgente é a regulamentação, por meio leis complementares, de temas como estabilidade, demissão e avaliação de desempenho de servidores, além da contratação de temporários.

Pontos relevantes

No debate, o cientista político Fernando Luiz Abrucio elencou vários pontos que considera relevantes, mas estão fora da versão do governo Bolsonaro. Segundo ele, não houve diagnóstico prévio adequado, “é evidente a falta de diálogo com estados e municípios” e a experiência internacional “aparece só de orelhada”.

Abrucio disse que o federalismo deve nortear qualquer reforma administrativa, daí a necessidade de debate com estados e municípios e a inclusão de todos os servidores, não apenas os civis. “Policiais e profissionais da saúde e da educação são os responsáveis pela prestação dos principais serviços públicos no País.”

O cientista político sugeriu a criação, como em outros países, de uma agência governamental responsável pela gestão do setor público no longo prazo, pois do contrário sempre haverá desconfiança sobre reformas. Para Abrucio, é preciso definir ainda o que se espera do Estado e dos serviços ofertados ao cidadão.

“Imagine se esse modelo sugerido pelo governo já existisse antes da pandemia [de Covid-19]. Nós estaríamos perdidos. A pandemia mostrou que a existência de um certo tipo de gestão pública, que tem defeitos, mas pode ser melhorada, salvou milhões de pessoas. Vocês, deputados, devem pensar nisso”, afirmou.

Outras participações

O debate desta tarde consta do plano de trabalho do relator. Foi pedido pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Darci de Matos (PSD-SC), Lincoln Portela (PL-MG), Milton Coelho (PSB-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Tiago Mitraud (Novo-MG).

Participaram ainda os deputados Carlos Veras (PT-PE), Erika Kokay (PT-DF), Leo de Brito (PT-AC) e Professor Israel Batista (PV-DF); o coordenador da Sociedade Brasileira de Direito Público, Conrado Tristão; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal, Vicente Braga.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Crescimento das sentenças judiciais chega a 21% ao ano no período posterior a 2017

Gastos com precatórios aumentaram a uma taxa maior do que o que seria observado caso tivessem o crescimento que predomina nas demais despesas do teto

O crescimento acentuado das sentenças judiciais – que passou de 7% ao ano entre 1995 e 2013 para 17% no período posterior a 2013, e para 21% após 2017 – foi um dos fatores destacados pela Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ao analisar o atual impacto do pagamento dos precatórios no teto de gastos.  

“Considerando um cenário contrafactual, constatou-se que as sentenças judiciais cresceram a uma taxa maior do que o que seria observado caso estivessem sujeitas ao crescimento que prevalece nas demais despesas sujeitas às regras do teto de gastos”, registra a Nota Informativa “Sentenças Judiciais em Desfavor da Fazenda Pública (Precatórios) e a Regra do Teto de Gastos”, divulgada nesta terça-feira (10/8). O documento salienta que, em 2020, a diferença entre as duas métricas foi equivalente a R$ 14,4 bilhões. “Usando o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, essa diferença passaria para R$ 16,2 bilhões. Contudo, o valor mais surpreendente é o previsto para 2022, uma diferença de R$ 50,78 bilhões”, cita a nota.

“Em outras palavras, há cada vez menos espaço para acomodar os pagamentos das sentenças sem a redução de gastos (em especial, discricionários) ou, em uma situação limite, sem o estouro da regra fiscal. Essa expansão da despesa não atrelada ao crescimento do teto vem gerando pressões cada vez maiores sobre o teto de gastos”, afirma o documento.

Histórico

A nota sintetiza a história do regime de precatórios: “Estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal e em disposições esparsas dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de sucessivas alterações promovidas por seis emendas constitucionais (EC nº 30/2000, 37/2002, 62/2009, 94/2016, 99/2017 e 109/2021) publicadas para resolver a dificuldade que os entes federados têm de honrarem os pagamentos de seus débitos. Contudo, essas alterações não foram suficientes para compatibilizar o regime com a capacidade orçamentária-fiscal da União”.

Pela impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos – estabelecidas pela Constituição – a Fazenda Pública não está sujeita ao processo de execução e penhora que resulte na constrição de bens para pagamento de dívidas reconhecidas em condenação judicial transitada em julgado, pois os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade.

Para o cumprimento de condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, a Constituição previu um regime especial que consiste na emissão de requisições de pagamentos, denominadas Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Esse regime especial de pagamentos constitui, ao mesmo tempo, um privilégio ao Estado e uma garantia ao credor. Privilégio porque livra os bens públicos de excussão judicial; garantia porque prevê medidas que asseguram ao credor o recebimento de seu crédito”, pontua a nota informativa. 

*Com informações, Ministério da Economia

COMUNICADO 2

Ministério da Economia detalha PEC dos Precatórios

Principal objetivo da proposta encaminhada ao Congresso Nacional é compatibilizar o pagamento das sentenças judiciárias com o teto de gastos

Modernizar a regra de parcelamento de precatórios para compatibilizar a despesa com o teto de gastos – principal âncora fiscal do país – é o objetivo central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada ao Congresso Nacional nesta semana. A afirmação foi feita pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, durante coletiva de imprensa realizada na terça-feira (10/8) para detalhar a proposta.

Bruno Funchal explicou que de 2018 a 2022 houve um crescimento de 102% dos precatórios. Com isso, a expectativa anterior do governo, de que haveria um espaço no teto de gastos de R$ 30,4 bilhões no próximo ano, acabou não se concretizando, pois o espaço foi consumido pelo crescimento acima do esperado de R$ 34,4 bilhões nas despesas com precatórios em 2022.

“Esse crescimento começa a inviabilizar o orçamento. Se a gente fizer uma retrospectiva comparando o volume de despesas de precatórios com os gastos discricionários, usados para rodar a máquina pública, em 2010 era 11% das discricionárias. Em 2022, será quase 70%. O problema que a gente tem, das despesas obrigatórias comprimindo as discricionárias, vai ser maior em 2022″, afirmou Bruno Funchal.

O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, reforçou que a medida visa compatibilizar o crescimento dos precatórios com o teto dos gastos. “É uma medida para que seja viável a manutenção de um fluxo de pagamentos de precatórios sem comprometer as atividades do Estado e o cumprimento da nossa principal regra”, disse.

O texto encaminhado ao Congresso Nacional prevê regra permanente para os “superprecatórios” – dívidas acima de R$ 66 milhões – que serão parcelados, com uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais. Outra medida, mas sugerida como regra temporária, é parcelar os precatórios em que a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Todas as sentenças abaixo de R$ 66 mil estarão sempre e automaticamente fora da regra de parcelamento.

Ainda segundo a proposta apresentada pelo Executivo, a estimativa é que todos os precatórios abaixo de R$ 455 mil sejam pagos integralmente. Somente 3,3%, ou seja, 8.771 de um total de 264.717 precatórios, serão contemplados pelo parcelamento. A mudança proposta na PEC dos Precatórios deve gerar uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022.

Outro ponto importante é a possibilidade do chamado “encontro de contas”, que promoverá um abatimento dos valores devidos por estados e municípios para a União. Mais uma mudança prevista é na taxa de correção, já que todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic. De acordo com a regra atual, dependendo da natureza do precatório, a correção se dá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 6%.

A proposta também sugere a criação do Fundo de Liquidação de Passivos da União, cujos recursos seriam destinados ao abatimento da dívida pública e ao pagamento dos precatórios. O Fundo seria formado, entre outros itens, pelos recursos obtidos com a venda de imóveis da União, pela alienação da participação societária de estatais e pelos dividendos recebidos das estatais, excluído o valor gasto com as estatais 

*Com informações, Ministério da Economia 

MIRANTE

– Amigos e partidários alertaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que o capitão não iria diminuir os ataques ao sistema eleitoral, aos ministros do STF e do TSE, mesmo se a PEC do Voto Impresso fosse derrotada pelo plenário da Câmara.

O capitão perdeu feio e transformou o limão numa limonada, atacando de forma grosseira os ministros Luis Roberto Barroso e Alexandre de Morais, descumprindo a promessa feita a Lira. “O presidente é incontrolável”, afirma-se o que já se sabia. 

– Para neutralizar a guerra do capitão contra o voto de urna, o TSE divulgou que a auditagem do resultado de cada votação é garantida por meio do Boletim de Urna. Informações como número de eleitores e votos da seção eleitoral são disponibilizadas no documento, impresso ao final do pleito, parecida com um comprovante de banco, que é afixada na porta da sala. Esse documento é o famoso Boletim de Urna (BU). Ele é impresso em cinco vias, logo após o encerramento da votação em todo o país. Esse papel também é um mecanismo de auditoria, que traz a identificação da seção eleitoral e da urna eletrônica, o número de eleitores que votaram naquela seção e o resultado dos votos por candidato e legenda. Por meio do BU, é possível a qualquer pessoa verificar o resultado da eleição da sua seção eleitoral.

– Dados não oficiais indicam que o mercado brasileiro de fusões e aquisições movimentou US$ 59,4 bilhões até 6 de agosto deste ano. É mais que o registrado em todo o ano de 2020 (US$ 45,8 bilhões). Supera o recorde anterior, de 2017 (US$ 52,7 bilhões). Foram 334 operações em 2021, alta de 16% frente ao mesmo período de 2020, segundo a consultoria Dealogic. Até agosto de 2020o Brasil registrou US$ 16 bilhões em 288 negócios. O volume movimentado saltou 270% na mesma base. As operações registradas neste ano apresentaram maior volume financeiro: a fusão de NotreDame Intermédica e Hapvida, que cria um grande conglomerado de saúde. O acordo é de US$ 9,6 bilhões.

– O ministro do TCU Jorge Oliveira, indicado pelo capitão para montar “o meu TCU” (na linha do meu Exército, do meu Supremo) e ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, suspendeu o julgamento na corte de contas que analisa a segurança das urnas eletrônicas no Brasil.

Oliveira pediu vista do processo para “olhar com um pouco mais de detalhes” a auditoria, feita por técnicos do tribunal, que concluiu que o voto eletrônico é seguro e auditável. O processo foi aberto pelo TCU em maio deste ano, após o relator do caso, Bruno Dantas, encomendar à área técnica do tribunal uma auditoria que avaliasse a segurança das urnas. O relatório, que atesta a lisura do sistema eleitoral, foi concluído em 31 de julho.

– Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o empreendimento público federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal – PRF para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada visando a modernização, eficiência e melhoria no atendimento ao usuário. É um grande feito do ministro da Economia, na falta do que fazer para reduzir o impacto da inflação na renda dos brasileiros.

– O Suplente de Major Olímpio, senador Alexandre Giordano, anunciou no Senado que saiu do PSL e filiou-se ao MDB. É empresário. Sabe-se que quase levou o Major Olímpio ao buraco numa operação na Itaipu, que foi rechaçada pelo Paraguai. Sua adesão ao MDB teve as presenças do ex-presidente Michel Temer e o presidente nacional da sigla, Baleia Rossi.

– O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que vai vetar na íntegra o fundo eleitoral, chamado de “fundão”, caso seja impedido de cortar o que exceder a lei de 2017 de reajuste ao projeto. De acordo com o chefe do Executivo, a ordem dada por ele foi vetar tudo o que extrapolar aquilo previsto em 2017, uma vez que não quer gerar atritos com a Câmara dos Deputados ou o Senado. “Mas vamos supor que não seja possível porque está em um artigo só, então vete tudo”, disse Bolsonaro à Rádio Capital Notícia de Cuiabá (MT).

– Há 20 dias a agora senadora Eliane Nogueira (PP-PI), de 72 anos, assumiu a vaga do filho Ciro Nogueira, e passou a fazer parte de uma lista de 25 suplentes que, de forma temporária ou permanente, foram chamados a ocupar cadeiras do Senado de 2015 pra cá. O número representa quase 1/3 dos 81 mandatos. Atualmente, são oito substitutos em exercício – a maioria sem experiência anterior em cargos majoritários. Dois nem sequer haviam exercido função pública, como Eliane – 1ª suplente de Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil da gestão Bolsonaro -, e Alexandre Giordano (PSL-SP), de 48 anos, senador substituto de Major Olímpio, morto por covid-19 em março deste ano. 

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR, JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA substituto de Secretário Especial Adjunto, da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

– DESIGNAR, ALEX FABIANE TEIXEIRA substituto de Subchefe Adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil.

– NOMEAR, ALEXANDRE ARAUJO MOTA Coordenador-Geral, na Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

– EXONERAR, VIVIANE DE FARIA Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Ato da AGU:

– 1º Ceder o Procurador Federal ALEX BRAGA MUNIZ, Assessor de Diretoria, nível CA-I, na Agência Nacional do Cinema (ANCINE), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 

Atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

– DESIGNAR, THIAGO RAMOS DE SOUZA substituto de LUIZ OCTÁVIO DE SOUZA PEREIRA GOMES, Gerente de Projeto, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

– DESIGNAR, LUCAS COSTA DOS ANJOS substituto eventual na função de Coordenador, da Coordenação da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da Autoridade Nacional de Proteção.

– DESIGNAR, FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS substituto de Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

Atos do Ministério do Meio Ambiente: 

– NOMEAR, MARIANE NARDI, gerente de Projeto, do Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais. 

– EXONERAR, a partir de 1º de agosto de 2021, BERNARDO TADEU MACHADO VERANO, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 

– DISPENSAR, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA, substituto Gerente de Projeto, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– DESIGNAR, ANA CARLA LEITE DE ALMEIDA, substituta Gerente de Projeto, código do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– REMOVER, a pedido, LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, Primeira-Secretária da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Bogotá para a Secretaria de Estado. 

“Remover, ex officio, MARIA TERESA MESQUITA PESSÔA, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Katmandu para a Secretaria de Estado.” leia-se: “Remover, ex officio, MARIA TERESA MESQUITA PESSÔA, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Katmandu para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Estado da Bahia.

– DISPENSAR, GUSTAVO ROCHA DE MENEZES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, substituto, do Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Exteriores.

– DESIGNAR, AURÉLIO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, o Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Exteriores.

– DISPENSAR, RODRIGO MAFFEI LIBONATI, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Corregedor do Serviço Exterior. 

– DESIGNAR, CRISTIANO JOSÉ DE CARVALHO RABELO, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, o Corregedor do Serviço Exterior.

Atos do Ministro da Saúde:

– Autorizar o afastamento do País do servidor RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, com a finalidade de assessorar o Ministro durante a participação na Reunião de Ministros da Saúde dos Países do G20, promovida pela Presidência Italiana, em Roma – Itália, no período de 3 a 8 de setembro de 2021.

Atos do Superior Tribunal de Justiça: 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Rafael Medeiros Antunes Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Og Fernandes, pelo período de um ano, a partir de 27 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 28 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Humberto Martins, pelo período de um ano, a partir de 29 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Daniel Vianna Vargas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 24 de agosto de 2021, sem prejuízo da convocação do Magistrado para o Tribunal Superior Eleitoral.

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 28 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Atalá Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 1º de setembro de 2021, sem prejuízo das atividades jurisdicionais no Tribunal de origem. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz Federal Augustino Lima Chaves, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 3 de setembro de 2021

– PRORROGAR, a convocação do Juiz de Direito Daniel Carnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 28 de agosto de 2021.

– PRORROGAR, a convocação da Juíza Federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 27 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, na função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, pelo período de 1 ano, a contar de 28 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação do Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 28 de agosto de 2021. 

– PRORROGAR, a convocação da Juíza de Direito Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para continuar atuando como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 31 de agosto de 2021.