O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) indicou para a Comissão Mista de Orçamento a aprovação, com algumas ressalvas, das contas do presidente Jair Bolsonaro de 2021. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à prestação de contas do período, está o pagamento de despesas de educação com R$ 12,2 bilhões de recursos da Seguridade Social.

O parecer, entretanto, concluiu que não seria possível responsabilizar diretamente o presidente pelo desvio.

Outro ponto indicado por Madureira é a falta de aplicação de recursos no projeto de irrigação da região Centro-Oeste em 2021. A Constituição determina a aplicação mínima de 20% dos recursos na região.

Por fim, o relator diz que não foram observados requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais. A Comissão vai votar a prestação de contas nos próximos dias.

*Com informações Agência Câmara de Notícias